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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .(U/L..2021.
APROVA NORMAS PARA GESTÃO E
CONCESSÃO DA COTA DE GASOLINA
AOS VEREADORES E A ADMINISTRAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
FIXADA PELA LEI Nº 561/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso
de suas atribuições legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica,
submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º. Aprovar as Normas para gestão e concessão da cota de gasolina
aos Vereadores e a Administração do Poder Legislativo de Parintins, anexa a esta
Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 047/2016.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de março de 2021.
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VER. MATEUS FE IRA ASSAYAG
Presidente da C mara” unicipal de Parintins
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VER. VANESS Ê s
Vice-Presidente/da Câm: i inti
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
1º Secretário da ra Municipal de Parintins
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VER. FERNANDO NÓGUEIRÁ DE MENEZES
2º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
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Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
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CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Exposição de motivos (Justificativa)
Senhores Vereadores,
As Normas de Instrução para gestão e concessão da cota de gasolina dos
parlamentares, foi instituída pela Resolução nº047/2016, que normatizava de maneira muita
precária a concessão da cota aos parlamentares e a administração, restando muitas dúvidas
na aplicabilidade das referidas Normas. Além disso, do ano de 2016 até a atualidade,
algumas exigências nos foram requisitadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas quando
da análise das contas dessa Casa. As adequações às exigências foram atendidas apenas
em âmbito administrativo, porém não houve inclusão nas legislações próprias, como nesse.
caso específico das Normas para concessão de combustível. Por esse motivo, propõe o
seguinte Projeto de Resolução, a fim de mantermos a organização administrativa da Casa e
principalmente nossas legislações atualizadas e de acordo com as exigências realizadas
pelo Órgão fiscalizador da Casa, esperando, assim, contar com a aprovação dos nobres
pares para a nossa propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 15 de março de 2021.
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VER. MATEU óremmeima ASSAYAG
Presidente da Câmara Municipal de No
VER. V pura NY RR
Vice-Presidente da C
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VER. JOSÉ TU INAM À RIBEIRO PONTE
1º Secretário da ara Municipal de Parintins
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VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
2º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
NORMAS PARA GESTÃO E CONCESSÃO DA COTA DE GASOLINA AOS
VEREADORES E A ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. As presentes Normas têm por finalidade estabelecer orientação
técnico normativa para gestão e concessão da cota de gasolina, fixada pela Lei nº
561/2013, aos Vereadores e a Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Cota de que trata o artigo 3º da Lei nº 561/2013, poderá ser
fracionada, observado sempre o limite máximo de 500 (quinhentos) litros, sendo
vedada a cumulação da cota para o mês subsequente.
Art. 3º. As cotas de gasolina que trata a Lei nº 561/2013, serão
concedidas mediante:
| — solicitação do Vereador que assim o desejar (modelo Anexo 1),
Proposta de concessão da cota de combustível (modelo Anexo Il), dirigida ao
Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
da emissão da Requisição, justificando, no requerimento, o motivo da solicitação, a
quantidade de combustível e o prazo em que deseja utilizar o mesmo.
Il — a solicitação deverá ser protocolada perante a Chefia de Gabinete e
encaminhada ao Presidente da Câmara para autorizar ou não a solicitação.
Ill — em caso de não ser autorizada a solicitação, deverá o presidente da
Câmara emitir Despacho com a exposição dos motivos que justificam a negativa.
IV — em caso de solicitação autorizada pelo Presidente da Câmara, o
Chefe de Gabinete encaminhará o requerimento autorizado ao Diretor Financeiro,
que designará servidor para:
a) abrir Processo Administrativo para formalizar a concessão da cota de
combustível;
b) emitir Portaria e providenciar suas publicações;
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c) providenciar a emissão de Requisição de Fornecimento de
Combustível (modelo Anexo Ill), em duas vias, assinadas pelo autorizador
(Presidente da CMP) e pelo solicitante (Vereador).
V-— as requisições de que trata o inciso IV, alínea “c”, dessas Normas, se
destinará:
a) a 1º (primeira) via ao Vereador beneficiado, que entregará ao Posto de
gasolina autorizado.
b) a 2º (segunda) via à Diretoria Financeira, que deverá mantê-la
arquivada e organizada no respectivo Processo Administrativo para conferência e
demais procedimentos necessários.
VI —- a Requisição de fornecimento de combustível terá a validade máxima
de 15 (quinze) dias após sua concessão.
VII — após a concessão do combustível, o Vereador solicitante deverá
apresentar, impreterivelmente no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo Relatório
(modelo Anexo IV) para efeito de comprovação da utilização da cota fornecida.
Vil — o Relatório a que se refere o inciso anterior deverá ser
acompanhado dos seguintes documentos:
a) declaração de comparecimento à Comunidade Rural fornecida pelo
Representante da Comunidade, ou na ausência desse, os moradores com quem for
realizada reunião.
b) arquivo fotográfico da visitação.
8 1º O Diretor do Setor Financeiro, por meio de servidor designado,
manterá controle rigoroso do quantitativo do combustível fornecido a cada vereador
e à Administração, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar os 500 litros
mensais.
$ 2º Não haverá concessão da Cota de combustível durante o Recesso;
Parlamentar. (Art. 11 do Regimento Interno) t
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$ 3º Na concessão da Cota de combustível deverá ser observado o
Princípio da Segregação das Funções, segundo o qual, as referidas concessões não
devem ser autorizadas pelo próprio beneficiário.
8 4º Nas solicitações em que o requerente seja o Presidente da Câmara
Municipal, a autorização deverá ser assinada pelo Vice-Presidente.
8 5º A autorização e concessão da cota de combustível deverá ser
realizada pelo Presidente da Câmara, salvo em suas licenças, ausências e
impedimentos, em que a autorização e concessão será executada pelo Presidente
em exercício.
& 6º Em caso de o Vereador beneficiado não puder se deslocar ao Posto
de gasolina para buscá-la, deverá designar o seu assessor, devidamente
identificado com crachá padronizado emitido pela Câmara Municipal de Parintins,
para esta finalidade.
Art. 4º. Quando se tratar da Cota de combustível destinada à
Administração, a solicitação será realizada pelo Secretário Administrativo, dirigida ao
Presidente da Câmara Municipal, protocolada junto a Chefia de Gabinete, indicando
a quantidade estimável dentro do período de 30 (trinta) dias, do combustível que
será utilizado.
| — após a solicitação autorizada pelo Presidente da Câmara, o Chefe de
Gabinete encaminhará o requerimento autorizado ao Diretor Financeiro, que
designará servidor para:
a) abrir Processo Administrativo para formalizar a concessão da cota de
combustível.
b) emitir Portaria e providenciar suas publicações.
c) providenciar a emissão de Requisição de Fornecimento de combustível
(Secretário Administrativo).
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em duas vias, assinadas pelo autorizador (Presidente da CMP), pelo “ra
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8 1º A cota de gasolina destinada à Administração é para uso exclusivo
nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Parintins.
8 2º Durante o recesso Parlamentar haverá concessão da cota de
combustível à Administração, em razão da necessidade de continuidade das
atividades administrativas da Casa.
8 3º A requisição de Fornecimento de combustível da Administração
deverá ser entregue ao servidor designado pela Secretaria Administrativa,
devidamente identificado com crachá padronizado emitido pela Câmara Municipal de
Parintins, para abastecimento do veículo.
Art. 5º. A requisição que não for utilizada no prazo indicado na solicitação,
e impressa na requisição, deverá ser devolvida ao Departamento Financeiro da
Câmara Municipal com a devida justificativa, que será encaminhado a Presidência
para manifestação e posterior publicação e arquivamento processual.
Art. 6º. Em hipótese alguma, a Cota de combustível poderá ser
antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia, e/ou
associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou cotas, sob pena
de perda do benefício, além das implicações previstas no Código de Ética a Postura
da Câmara Municipal de Parintins e demais normas jurídicas vigentes.
Art. 7º. Revogam-se as Normas em contrário, em especial -as normas
aprovadas pela Resolução nº 047/2016.
Art. 8º. Publique-se e dê-se ciência aos Vereadores e servidores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de março de 2021.
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VER. uareu reema ASSAYAG Ea
Presidente da Gâmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone: (092) 3533-1711.
CNPJ 04.442/0001-36
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À
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
ANEXO
Parintins, 15 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente V. Ex2., sirvo-me do presente para solicitar da
Presidência desta Casa, com base na Lei nº 561/2013, a concessão de 250 litros de
Gasolina Comum, para realização de nossas atividades parlamentares.
A gasolina será utilizada no período de até 15 (quinze) dias, para realização
das atividades que serão desenvolvidas na Zona Rural do Município de Parintins, e
devidamente justificadas quando da apresentação do Relatório.
Na oportunidade renovo votos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Vereador
DESPACHO
( ) Não Autorizado
( ) Autorizado. Determino ao setor de
finanças efetuar o devido empenho e
pagamento de diárias, se for o caso.
Parintins-AM, ...... AR isa
A sua Excelência o Senhor
Mateus Ferreira Assayag
Presidente da Câmara Municipal de Parintins Mateus Ferreira Assayag
NESTA Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711
CNPJ 04.442.941/0001-36 — Portal: www .parintins.am.leg.br
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, nº 781 — Conj, Macurany — CEP.: 69.151-420 - CNPJ.: 04.442.941/0001-36
Fone: (92) 3533-1711 — Portal: www .parintins.am.leg.br
ANEXO II
PROPOSTA PARA CONCESSÃO DE GASOLINA COMUM
=
i
é
PROPONENTE / BENEFICIÁRIO
NOME: Escolher um item.
CARGO: Escolher um item.
E-MAIL: e-mail Oparintins.am.leg.br TEL: (92) 9 9999-9999
LOCALIDADE / DESTINO
INTERIOR DO MUNICÍPIO: Zona Rural
e (Enumere aqui as localidades a serem visitadas).
« TIPO DE SOLICITAÇÃO | QUANTIDADE (LITROS)
GASOLINA COMUM | 250 Litros
MOTIVO DA VIAGEM
Objetivo: (Descreva o motivo da viagem).
JUSTIFICATIVA: (DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS)
Previsão de Agendamento
Atividades
Data Início Data Término
00:00 00:00
Em: 15/03/2021 Autorização da Câmara - Na qualidade de ordenador de despesa
autorizo o setor competente a emissão de Gasolina.
Em: 15/03/2021
ASSINATURA DO PROPONENTE ASSINATURA DO AUTORIZADOR
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO III
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO III
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Nº 0 “E
o, j “|Nome do Solicitante
* Descrição |Unid. | Quant. | P. Unit. |
| Geiracomam | uto | 6% | nes
R$ 94,20
Autorizo O fornecimento de combustível acima discriminado, em quantidades e
condições constantes nesta Requisição de Fornecimento.
Autorizo o fornecimento de combustível acima discriminado, em quantidades e
condições constantes nesta Requisição de Fornecimento.
Parintins, Am, 01 de janeiro de 2021. Parintins, Am, 01 de janeiro de 2021.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Autorizador
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Autorizador
NOME DO SOLICITANTE
Solicitante
NOME DO SOLICITANTE
Solicitante
DATA DA ENREGA: / / DATA DA ENREGA: /
CÓPIA
Assnatura e Carimbo do Fornecedor
Período de Validade desta Requisição: 15/12/2020
Rua Umiri nº 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 3533-1711 A Rua Umiri nº 781 — Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 3533-1711
Portal: www.parintins. am.leg.br - E-mail. cnplparintins.am.leg.br Portal: www. parintins.am.leg.br - E-mail: cnplparintins.am.leg.br
Assnatura e Carimbo do Fornecedor
Período de Validade desta Requisição: 15/12/2020
E ad? . ESTADO DO AMAZONAS
5 ES ) CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
ANEXO IV
PODER LEGISLA
PARINTINS-AM
RELATÓRIO DE VIAGEM
Portaria de Nº 000/2021 — CMP, 00 de março de 2021.
Beneficiário: Escolher um item. Matrícula: XXX
Cargo/Função: Vereador
Destino: Zona Rural Transporte: Fluvial
Período: 01/04/2021 a 15/04/2021
Objetivo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Atividades Desenvolvidas:
Descrever todas as atividades realizadas no período de até15 (quinze) dias.
Colocar em anexo todos os comprovantes apontados no Art. 2º, VIII, das Normas para
concessão da cota de combustível.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKAXXXXAAX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Parintins, 15 de março de 2021.
Vereador
Rua Umiri, nº 781 — Conj, Macurany — CEP.: 69.151-420 — CNPJ.: 04.442.941/0001-36 — Fone. (92) 3533-1711
Portal: www .parintins.am.leg.br — E-mail: cnplparintins.am.leg.br