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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3306

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Publicada no Diário Oficial dos Municípios F —
2021-05-31 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2021-05-31 Aguardando promulgação da lei U —
2021-05-31 Proposição aprovada E —
2021-05-31 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-05-31 Parecer favorável da comissão U —
2021-05-25 Aguardando parecer da comissão U —
2021-05-25 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-27T10:30:06.913038-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-27T10:29:37.041795-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº OU ) 12021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO $2º DO
ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o inciso |, do Art. 43 da Lei Orgânica
Municipal, apresenta, para deliberação desta Casa o presente:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Fica revogado o 82º do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de
Parintins.
Art. 60-(...).
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de maio de 2021.
) Es;
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Presidente da C Unicipal de Parifitins
e cdi vES
Ma,
QUY
VANESSA CENY CARNE
Vice-Presiden
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP. 69151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 / 3533-2841
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br / E-mail: cmp(Dcamaraparintins.am.gov.br
Twitter: OCAMARAPARINTINS / Facebook: camaramunicipaldeparintins
pare ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
a
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
j W SATAN
JOSE TUPINAMBA RIBEIRO PONTE
1 º Secretá rio
FERNANDO NOGUEIRA MENEZES
2º Secretário
edad
Vereador
N DE SOUZA PINTO
r
JOSERALDO BATISTA LIMA
Vereador
FRANCISCO WAL
filh MAMA di
Afex Garcia Cardoso
Vereádor
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[tim ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
Justificativa
Como é de conhecimento de Vossas excelências, todas as vezes que o Prefeito se
encontra, por diversas razões, impedido de assumir a Administração Municipal, e na
ausência de um vice-prefeito, fato que hoje se vivencia em Parintins, quem a assume
é o Presidente da Câmara Municipal, conforme a linha sucessória estabelecida pela
própria Lei Orgânica.
Ocorre que, conforme redação do parágrafo segundo do art. 60 da Lei Orgânica,
objeto dessa emenda, em caso de impedimento do Presidente da Câmara em assumir
o executivo municipal, existe a necessidade de justificativa e aceitação dessa pelos
demais membros da Casa, o que torna o procedimento muito burocrático.
O que se pretende aqui é eliminar apenas a obrigatoriedade da aceitação da
justificativa de impedimento pelos demais pares, visto que nem sempre existe tempo
hábil para a sua aprovação, uma vez que a convocação para assumir o executivo
chega com prazo de no máximo 24h de antecedência. Outro ponto a se considerar é
que muitas vezes a convocação chega fora de dia e horário das Sessões Ordinárias,
ou em dias em que vossas excelências estão na zona rural do município, o que
inviabiliza o Ato de legalização da aceitação.
Diante do exposto, por entender que a obrigatoriedade de aceitação da justificativa
por vossas excelências se torna mera burocracia, e a fim de eliminar a obrigatoriedade
da aceitação da justificativa, espera contar com aprovação dos nobres pares para
nossa propositura.
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP. 69151-420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 | 3533-2841
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