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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. MARIOLINO PANTOJA PAES, LOCALIZADO NA ESTRADA PARINTINS/ANINGA – COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3307

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-09-13 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-09-13 Proposição aprovada E —
2021-09-13 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-08-09 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-07-27 Aguardando parecer da comissão U —
2021-07-27 Proposição aprovada D —
2021-07-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-07-27 Proposição apresentada em Plenário D —
2021-07-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T10:53:53.534845-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-12-28T10:53:25.169620-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DE PARINTINS 
Hora: h 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.govhr 
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO 
OFÍCIO N° 132/2021-PCMP Parintins/AM, 15 de julho de 2021. 
A Sua Excelência, o Senhor, 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM 
ASSUNTO: Mensagem n° 06/2021-PGMP e Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 
06/2021-PGMP e Projeto de Lei n° J.4.—12020-PGMP, que "Autoriza a Desapropriação do 
Imóvel de propriedade do Sr. Mariolino Pantoja Paes, localizado na Estrada 
Parintins/Aninga - Comunidade do Aninga, e dá outras providências". 
No sentido de dever cumprido e certo de contar com a habitual atenção dessa 
Augusta Casa, antecipo os agradecimentos e registro os protestos de elevada consideração, 
apreço e respeito. 
Respeitosamente. 
rank Luiz da Cunha Garc 
refeito Municipal de Pari' ins 
Cãrnera Municipi de Panntjns 
Gabinete do Presidente 
RECEBIDO 
Josi.ine Ele Sousa 
Chefe do Gabi e da Presidência 
Port.n°O' 2017-CMP 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
XIS Processo n° 74/2021-PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.Darintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 06/2021-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica 
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa o anexo 
Projeto de Lei n0.11../2021PGMP que "Autoriza a Desapropriação do imóvel de 
propriedade do Sr. Mariolino Pantoja Paes, localizado na Estrada Parintins/Aninga - 
Comunidade do Aninga e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, faz-se 
necessária para à ampliação da área do Complexo Canta Galo, que irá beneficiar a população 
Parintinense, oferecendo um ambiente propício para o desenvolvimento esportivo e de lazer 
para as famílias. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão 
o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 15 de 021. 
7 
ank Luiz da Cunha Garci 
refeito Municipal de Parinf s 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092)3533-2528/ Parintins- AM 
procuradorianarintins.ani.gov.hr 
Parintins/AM, 15 de jul de2021.7 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° .4./2021-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SR. MARIOLINO PANTOJA 
PAES, LOCALIZADO NA 
ESTRADA PARINTINS/ANINGA - 
COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município, 
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na 
Estrada Parintins/Aninga - Comunidade do Aninga, de propriedade do Sr. MARIOLINO 
PANTOJA PAES, com área de 240,00m2(duzentos e quarenta metros quadrados), perímetro: 
76,00m1, quadra: 000, lote: 000, setor: 003, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Lago da Várzea - 20,00 
AO SUL (frente) com Estrada Parintins/Aninga - 20,00 
A LESTE (lado esquerdo) com Lote n° 20 - 70,00 
A OESTE (lado direito) com Lago da Várzea - 77,00 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de RS 150.011,40 (cento e cinquenta mil, onze reais e quarenta 
centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3° - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação 
referente à Ampliação do Complexo Canta Galo e correra à conta do Programa do 
Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, 
Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Unidade 
Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da 
Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Fr,k Luiz da Cunha Gare a 
Pr eito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
proctiradoria(cioarintins.anigov.br 
Farias \'h ii 
si M hlIcipJ, de P,' - 
O21 -pjjp 
- 
Aveni.. Amazonas, 1986— Centro - CEP: 69150-000 
Panntins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 -69 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
PROPRIETÁRIO: MARIOLINO PANTOJA PAES 
ENDEREÇO: ESTRADA PARINTINS/ANINGA - COMUNIDADE DO ANINGA 
ESCRITURA PÚBLICA DO CARTÓRIO DO 10 OFÍCIO 
LIMITES: 
AO NORTE (fundo) com Lago da Várzea - 20,00 
AO SUL (frente) com Estrada Parintins / Aninga - 20,00m 
A LESTE (lado esquerdo) com Lote n°20 - 70,00m 
A OESTE (lado direito) com Lago da Várzea - 77,00m 
ÁREA: 240,00m2PERÍMETRO: 76,00mI 
QUADRA: 000 
LOTE: 000 
SETOR: 003 
20,00m 
N 
70,OOrn 
IMÓVEL 
NÍVEL DE 
TRIBUTAÇÃO 
41 
VALOR DA 
U'FM 
VALOR 
M2 
AREA :Z TOTAL 
Terreno 1,77 R$ 70,26 R$ 97,41 1.540,00m2 R$ 150.011,40 
Valor do imóvel: R$ 150.011940 
Parintins, 15 de julho de2021. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 150.011,40 (cento e cinquenta mil onze reais e quarenta 
centavos). 
IVO VIËI . 1 ME*EZES 
Presidente da C.missão 
DIN RIBEIRO 
M- bro 
LOGÓS 
Se r 
YURIDE MELOGÓES. 
Membro 
Parintins, 14 de julho de 2021. 
Avenida Amazonas. 1986 -. Centro - CEP: 69150-000 
l'arintins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69 
Prefeitura Municipal de Parintins(Am), 31 d.aj 
\
o de 2002. 
-e-- - 
a 
e • adastro - 
João 
- Chefe da D4s 
4. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PARINTINS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
DIVISÃO DE TERRAS E CADASTRO 
• TÍTULO DEFINITIVO N.° 6425 
(DESMEMBRAMENTO DO TITULO DEFINITIVO N° 167) 
O Prefeito Municipal de Parintins, faz saber aos que o presente TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal n.° 09/80 de 20/11180 e com o 
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a FRANCISCO JOSÉ CAETANO 
DE CAMPOS BULCÃO. domínio definitivo de um terreno com 20,00m (vinte) metros de 
frente por 77,00m (setenta e sete) metros ditos de fundo, situado na Estrada Parintins / 
Aninga. Lote 21. limitando-se: 
Ao Norte, (Fundo) com Lago da Várzea - 20,00m; 
• Ao Sul Frente) com Estrada Parintins 1 Aninga - 20,00m; 
A Leo (L. esquerdo) com Lote n°20 - 70,00m; 
• A Ooste (L. direito) com Lago da Várzea - 77,00m; 
PARA SER EDIFICADO 
Sujeitando-se o concessionário às condições estipuladas nos 
Arts, 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às 
Fís. 119, Liv. 34 RTD e Fis. 175 do Liv. 52 CT. ficando com 
a posse DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade 
com a Lei de Terras devidamente aprovada pela Câmara 
Municipal e Promulgada pelo executivo. 
Para constar passou-se este TÍTULO DEFINITIVO, ficando por 
esta forma investido o FRANCISCO JOSÉ CAETANO DE 
CAMPJS BULCÃO. de todos os direitos e regalias por 
lei cor'feridos. 
Planta do Terreno: N 
Área: 1.470,00m2 À 
Perímetro: 187,00 ml. 
Escala: Fiscal: 
1. 
LIVRO N° 131 
FOLHA 016 
10TRANSLADO 
J. .1' 
* 
Cartório do Judicial e Anexos do ]'Oficio 
M4RI4 DELZA OLIVEIRA DA SILVA 
***TABELM*** 
Estrada Parintins/Macurany, 159 
Fone/Fax (092) 3533-1989 
E-mail: cartorio1pinjurupari. com. br 
CEP: 69.152-450 - Parintins -Amazonas 
* 
ESCRITURA PtJBLICA DE COMPRA E VENDA QUE 
ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO 
OUTORGANTES VENDEDORES: V14LDEMIR 
BEZERRA MENDONÇA E SUA MULHER RAJMUNDA 
DOS SANTOS MENDONÇA, E DE OUTRO LADO, 
COMO OUTORGADO COMPRADOR: MARIOLINO 
PANTOJA PAES, NA FORMA ABAIXO: 
SAIBAM quantos esta pública escritura de Compra e Venda 
virem, que no ano de dois mil e nove (2009), aos dezessete (17), dias do mês de abril (04) nesta 
cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, em cartório, perante 
mim, Maria Deiza Oliveira da Silva, escrivã, compareceram partes entre si, justas e contratadas, 
a saber: de um lado, como Outorgante(s) Vendedor(a)(es): VALDEMIR BEZERRA 
MENDONÇA e sua mulher RAIMUNDA DOS SANTOS MENDONÇA, brasileiros, casados, 
ele comerciante, portador da cédula de identidade RG/AM n. 223.856 e do CPF/MF n. 
027.815.652-53, ela costureira, portadora da cédula de identidade RG/AM n. 725.279 e do 
CPFIMF n. 246.217.492-34, residentes e domiciliados na Estrada do Macurarti, n. 194, Bloco 2, 
Conjunto João Novo, nesta cidade de Parintins - Amazonas; e, de outro lado, como 
Outorgado(a)(s) Comprador(a)(es): MARJOLINO PANTOJA PAES, brasileiro, casado no 
regime da Comunhão Parcial de bens, gastrônomo, portador da cédula de identidade RG/AM n. 
1367434-0 e do CPF/MF n. 616.148.662-87, residente e domiciliado na Rua 7 de Setembro, n. 
25, Conjunto Novolar, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, todos, capazes, 
reconhecido(a) como o(a) próprio(a) por mim tabeliã, através dos documentos que me foram 
apresentados, do que dou fé.. E, perante mim, pelo(s) outorgante(s) vendedor(a)(es) foi dito que 
é (são) senhor(a)(es) e legítimo(a) proprietário(a)(s) do domínio definitivo de um terreno com 
20,00m(vinte metros) de frente por 77,00m(setenta e sete metros) ditos de fundos, situado 
na Estrada Parintins/Aninga, lote 21, zona de expansão urbana desta cidade de Parintins, 
Estado do Amazonas, limitando-se: ao norte(fundo), com Lago da Várzea-20,00m; ao 
sul(frente), com Estrada Parintins/Aninga-20,00m; a leste(lado esquerdo), com lote n. 20-
70,00m; a oeste(lado direito), com Lago da Várzea-77,00m, adquirido pelo(a)(s) outorgante(s) 
vendedor(a)(es) por aquisição feita a Francisco José Caetano de Campos Bulcão e sua mulher 
Terezinha de jesus Albuquerque Bulcão, conforme Escritura Pública de Compra e venda, lavrada 
no Livro 130, folha 252, em data de 11 de dezembro de 2008. deste Cartório; devidamente 
registrado no livro 2-A, à folha 400, sob o n° R-2-1.500, de Registro Geral de Imóveis do 
Cartório do 3° Oficio de Parintins; que dito imóvel encontra-se livre e desembaraçado de 
quaisquer ônus, inclusive responsabilidade por hipoteca; que pelo preço certo e ajustado de R$-
15.000,00 (quinze mil reais), que do(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es), confessa(m) haver 
recebido em moeda corrente do país, de cujo preço lhe(s) dá(ão) plena e geral quitação, 
vende(m) ao(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es) MÁRJOLINO PANTOJA PAES, como de 
fato vendido tem o(s) descrito(s) bem(ns), obrigando-se ele(s) outorgante(s) vendedor(a)(es) a 
fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e a responder pela evicção quando chamado(s),,C 
autoria, podendo o(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es), empossar(em)-se desde já dos 
CERTFCC c . ;•;f 
- 
REfSTRA r,c 
Parr., ;.jç 
Cartório do Judicial e Anexos do ]' Oficio 
MARIA DELZA OLIVEIRA DA SILVA 
" TABELL 
Estrada Parintins/Macurany, 159 
Fone/Fax (092) 3533-1989 
E-mail: cartorioJpin@furupari. com. br 
CEP: 69.152-450 - Parintins —Amazonas 
a 
bem(ns) vendido(s), pois a ele(a)(s) transfere(m) neste ato e pela cláusula "constituti", todo 
direito, domínio, ação e posse, que sobre o(s) mesmo(s) vinha(m) exercendo. Então, pelo(a)(s) 
outorgado(a)(s) comprador(a)(es), foi dito que aceitava(m) esta escritura em todos os seus termos 
por se achar a mesma de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e o(s) vendedor(es) 
apresentando os documentos que passo a transcrever: O Imposto de Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI - será recolhido por ocasião do Registro de Imóvel. Será emitida à DO!, no 
prazo legal. ASSIM convencionados e contratados, pediram que lhes lavrasse esta escritura que 
lida perante as partes e sendo achado conforme, foi aceita em tudo por aqueles que, 
reciprocamente outorgam e as .'.. Dispensam-se as testemunhas, face o que dispõe o 
Provimento n° 07/81 de 15 de maio e e 1981, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do 
Amazonas. Eu, . . - 
, Escrivã, fiz e assino. 
Testeniiinhoda V. 
4\ Ma b, 
V)) 
/ OUTORGANTES VENDEDORES: 00 
aldemir Bezerra Mendonça 
va 
42105 
iimuw \ 
\.4 r 
Raimunda dos Santos Mendonça 
OUTORGADO COMPRADOR: 
#o - - Pão~~ íLO 
Mariolirio Pantoja Paes 
3' OFício DC iCvs 
-Q, 
A 
Ir 

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