PREFEITURA DE PARINTINS
Hora: h
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.arn.govhr
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO
OFÍCIO N° 132/2021-PCMP Parintins/AM, 15 de julho de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem n° 06/2021-PGMP e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n°
06/2021-PGMP e Projeto de Lei n° J.4.—12020-PGMP, que "Autoriza a Desapropriação do
Imóvel de propriedade do Sr. Mariolino Pantoja Paes, localizado na Estrada
Parintins/Aninga - Comunidade do Aninga, e dá outras providências".
No sentido de dever cumprido e certo de contar com a habitual atenção dessa
Augusta Casa, antecipo os agradecimentos e registro os protestos de elevada consideração,
apreço e respeito.
Respeitosamente.
rank Luiz da Cunha Garc
refeito Municipal de Pari' ins
Cãrnera Municipi de Panntjns
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
Josi.ine Ele Sousa
Chefe do Gabi e da Presidência
Port.n°O' 2017-CMP
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
XIS Processo n° 74/2021-PGMP
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 06/2021-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa o anexo
Projeto de Lei n0.11../2021PGMP que "Autoriza a Desapropriação do imóvel de
propriedade do Sr. Mariolino Pantoja Paes, localizado na Estrada Parintins/Aninga -
Comunidade do Aninga e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, faz-se
necessária para à ampliação da área do Complexo Canta Galo, que irá beneficiar a população
Parintinense, oferecendo um ambiente propício para o desenvolvimento esportivo e de lazer
para as famílias.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão
o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 15 de 021.
7
ank Luiz da Cunha Garci
refeito Municipal de Parinf s
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092)3533-2528/ Parintins- AM
procuradorianarintins.ani.gov.hr
Parintins/AM, 15 de jul de2021.7
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° .4./2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO SR. MARIOLINO PANTOJA
PAES, LOCALIZADO NA
ESTRADA PARINTINS/ANINGA -
COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na
Estrada Parintins/Aninga - Comunidade do Aninga, de propriedade do Sr. MARIOLINO
PANTOJA PAES, com área de 240,00m2(duzentos e quarenta metros quadrados), perímetro:
76,00m1, quadra: 000, lote: 000, setor: 003, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Lago da Várzea - 20,00
AO SUL (frente) com Estrada Parintins/Aninga - 20,00
A LESTE (lado esquerdo) com Lote n° 20 - 70,00
A OESTE (lado direito) com Lago da Várzea - 77,00
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de RS 150.011,40 (cento e cinquenta mil, onze reais e quarenta
centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3° - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação
referente à Ampliação do Complexo Canta Galo e correra à conta do Programa do
Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município,
Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Unidade
Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da
Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fr,k Luiz da Cunha Gare a
Pr eito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
proctiradoria(cioarintins.anigov.br
Farias \'h ii
si M hlIcipJ, de P,' -
O21 -pjjp
-
Aveni.. Amazonas, 1986— Centro - CEP: 69150-000
Panntins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 -69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: MARIOLINO PANTOJA PAES
ENDEREÇO: ESTRADA PARINTINS/ANINGA - COMUNIDADE DO ANINGA
ESCRITURA PÚBLICA DO CARTÓRIO DO 10 OFÍCIO
LIMITES:
AO NORTE (fundo) com Lago da Várzea - 20,00
AO SUL (frente) com Estrada Parintins / Aninga - 20,00m
A LESTE (lado esquerdo) com Lote n°20 - 70,00m
A OESTE (lado direito) com Lago da Várzea - 77,00m
ÁREA: 240,00m2PERÍMETRO: 76,00mI
QUADRA: 000
LOTE: 000
SETOR: 003
20,00m
N
70,OOrn
IMÓVEL
NÍVEL DE
TRIBUTAÇÃO
41
VALOR DA
U'FM
VALOR
M2
AREA :Z TOTAL
Terreno 1,77 R$ 70,26 R$ 97,41 1.540,00m2 R$ 150.011,40
Valor do imóvel: R$ 150.011940
Parintins, 15 de julho de2021.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 150.011,40 (cento e cinquenta mil onze reais e quarenta
centavos).
IVO VIËI . 1 ME*EZES
Presidente da C.missão
DIN RIBEIRO
M- bro
LOGÓS
Se r
YURIDE MELOGÓES.
Membro
Parintins, 14 de julho de 2021.
Avenida Amazonas. 1986 -. Centro - CEP: 69150-000
l'arintins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69
Prefeitura Municipal de Parintins(Am), 31 d.aj
\
o de 2002.
-e-- -
a
e • adastro -
João
- Chefe da D4s
4.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PARINTINS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DIVISÃO DE TERRAS E CADASTRO
• TÍTULO DEFINITIVO N.° 6425
(DESMEMBRAMENTO DO TITULO DEFINITIVO N° 167)
O Prefeito Municipal de Parintins, faz saber aos que o presente TÍTULO
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal n.° 09/80 de 20/11180 e com o
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a FRANCISCO JOSÉ CAETANO
DE CAMPOS BULCÃO. domínio definitivo de um terreno com 20,00m (vinte) metros de
frente por 77,00m (setenta e sete) metros ditos de fundo, situado na Estrada Parintins /
Aninga. Lote 21. limitando-se:
Ao Norte, (Fundo) com Lago da Várzea - 20,00m;
• Ao Sul Frente) com Estrada Parintins 1 Aninga - 20,00m;
A Leo (L. esquerdo) com Lote n°20 - 70,00m;
• A Ooste (L. direito) com Lago da Várzea - 77,00m;
PARA SER EDIFICADO
Sujeitando-se o concessionário às condições estipuladas nos
Arts, 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo às
Fís. 119, Liv. 34 RTD e Fis. 175 do Liv. 52 CT. ficando com
a posse DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade
com a Lei de Terras devidamente aprovada pela Câmara
Municipal e Promulgada pelo executivo.
Para constar passou-se este TÍTULO DEFINITIVO, ficando por
esta forma investido o FRANCISCO JOSÉ CAETANO DE
CAMPJS BULCÃO. de todos os direitos e regalias por
lei cor'feridos.
Planta do Terreno: N
Área: 1.470,00m2 À
Perímetro: 187,00 ml.
Escala: Fiscal:
1.
LIVRO N° 131
FOLHA 016
10TRANSLADO
J. .1'
*
Cartório do Judicial e Anexos do ]'Oficio
M4RI4 DELZA OLIVEIRA DA SILVA
***TABELM***
Estrada Parintins/Macurany, 159
Fone/Fax (092) 3533-1989
E-mail: cartorio1pinjurupari. com. br
CEP: 69.152-450 - Parintins -Amazonas
*
ESCRITURA PtJBLICA DE COMPRA E VENDA QUE
ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO
OUTORGANTES VENDEDORES: V14LDEMIR
BEZERRA MENDONÇA E SUA MULHER RAJMUNDA
DOS SANTOS MENDONÇA, E DE OUTRO LADO,
COMO OUTORGADO COMPRADOR: MARIOLINO
PANTOJA PAES, NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos esta pública escritura de Compra e Venda
virem, que no ano de dois mil e nove (2009), aos dezessete (17), dias do mês de abril (04) nesta
cidade de Parintins, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, em cartório, perante
mim, Maria Deiza Oliveira da Silva, escrivã, compareceram partes entre si, justas e contratadas,
a saber: de um lado, como Outorgante(s) Vendedor(a)(es): VALDEMIR BEZERRA
MENDONÇA e sua mulher RAIMUNDA DOS SANTOS MENDONÇA, brasileiros, casados,
ele comerciante, portador da cédula de identidade RG/AM n. 223.856 e do CPF/MF n.
027.815.652-53, ela costureira, portadora da cédula de identidade RG/AM n. 725.279 e do
CPFIMF n. 246.217.492-34, residentes e domiciliados na Estrada do Macurarti, n. 194, Bloco 2,
Conjunto João Novo, nesta cidade de Parintins - Amazonas; e, de outro lado, como
Outorgado(a)(s) Comprador(a)(es): MARJOLINO PANTOJA PAES, brasileiro, casado no
regime da Comunhão Parcial de bens, gastrônomo, portador da cédula de identidade RG/AM n.
1367434-0 e do CPF/MF n. 616.148.662-87, residente e domiciliado na Rua 7 de Setembro, n.
25, Conjunto Novolar, nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, todos, capazes,
reconhecido(a) como o(a) próprio(a) por mim tabeliã, através dos documentos que me foram
apresentados, do que dou fé.. E, perante mim, pelo(s) outorgante(s) vendedor(a)(es) foi dito que
é (são) senhor(a)(es) e legítimo(a) proprietário(a)(s) do domínio definitivo de um terreno com
20,00m(vinte metros) de frente por 77,00m(setenta e sete metros) ditos de fundos, situado
na Estrada Parintins/Aninga, lote 21, zona de expansão urbana desta cidade de Parintins,
Estado do Amazonas, limitando-se: ao norte(fundo), com Lago da Várzea-20,00m; ao
sul(frente), com Estrada Parintins/Aninga-20,00m; a leste(lado esquerdo), com lote n. 20-
70,00m; a oeste(lado direito), com Lago da Várzea-77,00m, adquirido pelo(a)(s) outorgante(s)
vendedor(a)(es) por aquisição feita a Francisco José Caetano de Campos Bulcão e sua mulher
Terezinha de jesus Albuquerque Bulcão, conforme Escritura Pública de Compra e venda, lavrada
no Livro 130, folha 252, em data de 11 de dezembro de 2008. deste Cartório; devidamente
registrado no livro 2-A, à folha 400, sob o n° R-2-1.500, de Registro Geral de Imóveis do
Cartório do 3° Oficio de Parintins; que dito imóvel encontra-se livre e desembaraçado de
quaisquer ônus, inclusive responsabilidade por hipoteca; que pelo preço certo e ajustado de R$-
15.000,00 (quinze mil reais), que do(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es), confessa(m) haver
recebido em moeda corrente do país, de cujo preço lhe(s) dá(ão) plena e geral quitação,
vende(m) ao(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es) MÁRJOLINO PANTOJA PAES, como de
fato vendido tem o(s) descrito(s) bem(ns), obrigando-se ele(s) outorgante(s) vendedor(a)(es) a
fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e a responder pela evicção quando chamado(s),,C
autoria, podendo o(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es), empossar(em)-se desde já dos
CERTFCC c . ;•;f
-
REfSTRA r,c
Parr., ;.jç
Cartório do Judicial e Anexos do ]' Oficio
MARIA DELZA OLIVEIRA DA SILVA
" TABELL
Estrada Parintins/Macurany, 159
Fone/Fax (092) 3533-1989
E-mail: cartorioJpin@furupari. com. br
CEP: 69.152-450 - Parintins —Amazonas
a
bem(ns) vendido(s), pois a ele(a)(s) transfere(m) neste ato e pela cláusula "constituti", todo
direito, domínio, ação e posse, que sobre o(s) mesmo(s) vinha(m) exercendo. Então, pelo(a)(s)
outorgado(a)(s) comprador(a)(es), foi dito que aceitava(m) esta escritura em todos os seus termos
por se achar a mesma de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e o(s) vendedor(es)
apresentando os documentos que passo a transcrever: O Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI - será recolhido por ocasião do Registro de Imóvel. Será emitida à DO!, no
prazo legal. ASSIM convencionados e contratados, pediram que lhes lavrasse esta escritura que
lida perante as partes e sendo achado conforme, foi aceita em tudo por aqueles que,
reciprocamente outorgam e as .'.. Dispensam-se as testemunhas, face o que dispõe o
Provimento n° 07/81 de 15 de maio e e 1981, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Amazonas. Eu, . . -
, Escrivã, fiz e assino.
Testeniiinhoda V.
4\ Ma b,
V))
/ OUTORGANTES VENDEDORES: 00
aldemir Bezerra Mendonça
va
42105
iimuw \
\.4 r
Raimunda dos Santos Mendonça
OUTORGADO COMPRADOR:
#o - - Pão~~ íLO
Mariolirio Pantoja Paes
3' OFício DC iCvs
-Q,
A
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