Cãmara Municipal de Parintins
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
11 AVO. 2021
Hora: 42.: (3
Josine El 1d?! de Sousa
Chefe do Gebinet. da Presldencia
Port. n 00512011 . CMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.ani.izov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFÍCIO N° 145/2021-PGMP Parintins/AM, 11 de agosto de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem n° 08/2021-PGMP e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordia1met, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n°
08/2021-PGMP e Projeto de Lei n° )J&.../2021-PGMP, que "Revoga a Lei Municipal n°
435/2008-PGMP, que dispõe sobre a doação de um bem público do Município de Parintins ao
Ministério da Marinha, para uso da Capitania dos Portos e dá outras providências".
No sentido de dever cumprido e certo de contar com a habitual atenção dessa
Augusta Casa, antecipo os agradecimentos e registro os protestos de elevada consideração,
apreço e respeito.
Respeitosamente.
Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Município de Parintins
Decreto n° 063/2021 -PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
1(J4S
Rondiflelk' trias Viana
curador-Geral c eun, c- P~ o de Parintlfl$
Decreto n' 0631 2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins,am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 08/2021-PGMP
A Sua Excelência, o Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei
W ÁS /2021-PGMP que "Revoga a Lei Municipal n° 435/2008-PGMP, que dispõe sobre
a doação de um bem público do Município de Parintins ao Ministério da Marinha, para
uso da Capitania dos Portos e dá outras providências".
No ano de 2008, o Município de Parintins requereu a autorização dessa Casa
Legislativa, para proceder com a doação de imóvel de propriedade do Município em favor
do Ministério da Marinha. Tal doação tinha por fim a edificação de moradias aos agentes
vinculados à capitania dos portos, que a atuam na comarca de Parintins, a serviço daquele
órgão Federal.
O imóvel doado correspondeu à propriedade localizada na Estrada
Parintins/Macurany, s/n°, Conjunto João Novo, bairro Dejard Vieira, nesta cidade, descrito
no título definitivo n° 12.587, emitido em 19 de outubro de 2009.
Ocorre que, após mais de 13 (treze) anos, no referido bem, as edificações que se
destinariam à construção das moradias dos servidores do Ministério da Marinha não foram
executadas (sequer iniciadas) e não se conhece ou se tem informações alguma se irão
ocorrer.
Em virtude de tal fato e, nos termos do §10, do art. 17, da Lei de Licitações e
contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), as os bens imóveis doados pela Administração
Pública a outra de qualquer esfera serão revertidas ao doador, em caso de extinção dos
motivos que ensejaram o ato administrativo e legal, nos seguintes termos:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas efundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(..)
Rua Jonathas Pedrosa, n' 190, Centro FT9i92) 533-2528 / Parintins- AM
proeuradoria@parintins.anigov.br
Parintins/AM, 11 de agosto de 2021.
4?u -
rank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
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b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas 7' ", "h" e "i
(..)
*1 °. Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso 1 deste artiRo,
cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo
beneficiário.
Verifica-se pela leitura do artigo acima mencionado, a possibilidade jurídica do
Município de Parintins em proceder com a revogação da doação efetuada, oportunidade em
que o imóvel retornará ao patrimônio da municipalidade, para fins de que possa atender
outras finalidades de interesse público.
Solicita-se, portanto, de Vossas Excelências, que o presente Projeto de Lei seja
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como
prevê o competente processo legislativo.
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para
apresentamos os nossos protestos de levada consideração e respeito.
-
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- Atvl
proçuradoria@parintinsarngov.br
oudinelIe Far" ' iana
PrcuradorGefal do Munlc de Parintins
Decreto n' 06312')4 1 PMP
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PROJETO DE LEI N° .... / 2021 / PGMP
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
435/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS AO
MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO
DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso
1, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n° 435/2008-PGMP, que Dispõe sobre a
doação de um bem público do Município de Parintins ao Ministério da Marinha para
uso da capitania dos portos, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo,
correspondente ao imóvel objeto do Título Definitivo sob o n° 12.587, com registro de
imóveis no livro n° 065-RTD, fis. 082, no cartório do l' Ofício da Comarca de
Parintins.
Parágrafo único. A revogação da doação do imóvel descrito no art. 1°, desta
Lei, tem por fundamento os termos expressos no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93 (Lei
de licitações e contratos).
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis
Municipais n435/2008-PGMP e n448/2009-PGMP.
Parintins/AM, 11 de agosto de 2021.
Fran uiz da Cunha Gapéia
Pref& o Municipal de Pari'ntins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.arn.gov.br
R)Tl(JjflCÈIC Farias Viana
°'ocjudor.Gera! do Municipio de Parintina
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