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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 435/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3308

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-10-05 Proposição aprovada G —
2021-10-05 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura G —
2021-09-28 Proposição aprovada em 1º discussão B —
2021-09-28 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura B —
2021-08-27 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-08-16 Aguardando parecer da comissão U —
2021-08-16 Proposição aprovada D —
2021-08-16 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T12:01:03.062249-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-28T12:00:31.204030-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-28T11:59:42.761577-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-12-28T11:59:00.750330-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Cãmara Municipal de Parintins 
Gabinete do Presidente 
RECEBIDO 
11 AVO. 2021 
Hora: 42.: (3 
Josine El 1d?! de Sousa 
Chefe do Gebinet. da Presldencia 
Port. n 00512011 . CMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ani.izov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
OFÍCIO N° 145/2021-PGMP Parintins/AM, 11 de agosto de 2021. 
A Sua Excelência, o Senhor, 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM 
ASSUNTO: Mensagem n° 08/2021-PGMP e Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 
Ao cumprimentá-lo cordia1met, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 
08/2021-PGMP e Projeto de Lei n° )J&.../2021-PGMP, que "Revoga a Lei Municipal n° 
435/2008-PGMP, que dispõe sobre a doação de um bem público do Município de Parintins ao 
Ministério da Marinha, para uso da Capitania dos Portos e dá outras providências". 
No sentido de dever cumprido e certo de contar com a habitual atenção dessa 
Augusta Casa, antecipo os agradecimentos e registro os protestos de elevada consideração, 
apreço e respeito. 
Respeitosamente. 
Rondineile Farias Viana 
Procurador-Geral do Município de Parintins 
Decreto n° 063/2021 -PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
1(J4S 
Rondiflelk' trias Viana 
curador-Geral c eun, c- P~ o de Parintlfl$ 
Decreto n' 0631 2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins,am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 08/2021-PGMP 
A Sua Excelência, o Senhor, 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei 
W ÁS /2021-PGMP que "Revoga a Lei Municipal n° 435/2008-PGMP, que dispõe sobre 
a doação de um bem público do Município de Parintins ao Ministério da Marinha, para 
uso da Capitania dos Portos e dá outras providências". 
No ano de 2008, o Município de Parintins requereu a autorização dessa Casa 
Legislativa, para proceder com a doação de imóvel de propriedade do Município em favor 
do Ministério da Marinha. Tal doação tinha por fim a edificação de moradias aos agentes 
vinculados à capitania dos portos, que a atuam na comarca de Parintins, a serviço daquele 
órgão Federal. 
O imóvel doado correspondeu à propriedade localizada na Estrada 
Parintins/Macurany, s/n°, Conjunto João Novo, bairro Dejard Vieira, nesta cidade, descrito 
no título definitivo n° 12.587, emitido em 19 de outubro de 2009. 
Ocorre que, após mais de 13 (treze) anos, no referido bem, as edificações que se 
destinariam à construção das moradias dos servidores do Ministério da Marinha não foram 
executadas (sequer iniciadas) e não se conhece ou se tem informações alguma se irão 
ocorrer. 
Em virtude de tal fato e, nos termos do §10, do art. 17, da Lei de Licitações e 
contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), as os bens imóveis doados pela Administração 
Pública a outra de qualquer esfera serão revertidas ao doador, em caso de extinção dos 
motivos que ensejaram o ato administrativo e legal, nos seguintes termos: 
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta e entidades autárquicas efundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de 
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
(..) 
Rua Jonathas Pedrosa, n' 190, Centro FT9i92) 533-2528 / Parintins- AM 
proeuradoria@parintins.anigov.br 
Parintins/AM, 11 de agosto de 2021. 
4?u - 
rank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o 
disposto nas alíneas 7' ", "h" e "i 
(..) 
*1 °. Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso 1 deste artiRo, 
cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao 
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo 
beneficiário. 
Verifica-se pela leitura do artigo acima mencionado, a possibilidade jurídica do 
Município de Parintins em proceder com a revogação da doação efetuada, oportunidade em 
que o imóvel retornará ao patrimônio da municipalidade, para fins de que possa atender 
outras finalidades de interesse público. 
Solicita-se, portanto, de Vossas Excelências, que o presente Projeto de Lei seja 
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como 
prevê o competente processo legislativo. 
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para 
apresentamos os nossos protestos de levada consideração e respeito. 
- 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro Fone: (092) 3533-2528 / Parintins- Atvl 
proçuradoria@parintinsarngov.br 
oudinelIe Far" ' iana 
PrcuradorGefal do Munlc de Parintins 
Decreto n' 06312')4 1 PMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° .... / 2021 / PGMP 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 
435/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A 
DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS AO 
MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO 
DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 
1, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal n° 435/2008-PGMP, que Dispõe sobre a 
doação de um bem público do Município de Parintins ao Ministério da Marinha para 
uso da capitania dos portos, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo, 
correspondente ao imóvel objeto do Título Definitivo sob o n° 12.587, com registro de 
imóveis no livro n° 065-RTD, fis. 082, no cartório do l' Ofício da Comarca de 
Parintins. 
Parágrafo único. A revogação da doação do imóvel descrito no art. 1°, desta 
Lei, tem por fundamento os termos expressos no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93 (Lei 
de licitações e contratos). 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 
Municipais n435/2008-PGMP e n448/2009-PGMP. 
Parintins/AM, 11 de agosto de 2021. 
Fran uiz da Cunha Gapéia 
Pref& o Municipal de Pari'ntins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.arn.gov.br 
R)Tl(JjflCÈIC Farias Viana 
°'ocjudor.Gera! do Municipio de Parintina 
Decreto n" 063/2021 - PGMP 

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