informar ao Tribunal de Contas do Estado.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° /2021-PGMP
1NSTJ'rul O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS
TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank .Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, inciso 1, IX, da Lei Orgânica Municipal., apresenta
à consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
CAPÍTUlO 1
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO
Art. 1°, Pela presente Lei fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 3 1
da Constituição da República.
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
Art, 2°. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, ecoriorriicidade, aplicação das subvenções e.
renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições:
avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no
Piano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar resultados dos
programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à eíètividade da gestão nos órgãos e nas
entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Til ......comprovar a legitimidade dos atos de gestão.
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Município.
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
VI - realizar o controle dos limites e das condições para realização de Operações de
Crédito e inscrição de despesas em Restos a Pagar.
Vil - supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC n° 101/2000.
VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art.
31 da LC no io 1/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites.
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo
em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101/2000.
X - realizar o controle sobre o curriprimento cio limite dos gastos municipais, inclusive no
que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição TI, 11 - 0
101/2000, informando-o sobre a necessidade de providencias e em caso e não
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X1 controlar a execução orçamentária.
XII......avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública.
XIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou
irregularidades na administração municipal.
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. Y. Integram o Sistema de Controle interno do Município todos os órgãos e agentes
públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, incluindo os fundos
especiais, autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município, de direito público ou
privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte.
Art. 4°. A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela
Controladoria Geral do Município, como órgão central, com o auxílio dos ()rgãos Setoriais d.o
Sistema de Controle Interno (Subeoncroladorias, Secretarias, Coordenadorias e departamentos de
controle) como órgãos integrados responsáveis, em suas unidades específicas por áreas de
atuação, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno.
§ 1°. Os órgãos integrados, após o exercício de suas atividades, deverão promover a
remessa. da documentação referente a tarefa descrita no caput deste artigo, para o órgão central.
§2°. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o
Controlador-Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município,
com finalidade de estabelecer a padronização sobre forma de controle interno e esclarecer dúvidas
sobre procedimentos de controle interno.
Art. 50 As atividades fins da Controladoria Geral do Município, exceto a de ControladorGeral, serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos efetivos, sendo
vedada a delegação e a terceirização por se tratar de atividade fim da Administração Pública
Municipal.
§1°. Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral do Município os
servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de
forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao
patrimônio público.
Os servidores que tomarem posse nos cargos específicos existentes na Controladoria
Geral, principalmente o Controlador-Geral, deverão dispor de comprovada capacidade técnica e
profissional para exercício das fimções
`
possuindo nível superior nas áreas de ciências contábeis,
econômicas, jurídicas ou em administração.
Art. 6°. O cargo de Controlador-Geral, exercido por servidor nomeado em comissão ou
por servidor público efetivo com issionado para função, terá mandato de 04 (quatro) anos
vinculado ao Plano Plurianual, cuja remuneração será igual à dos Secretários Municipais e as
respectivas atribuições e requisitos serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo,
§ 1°. Cabe unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de servidor
público efetivo para exercício do cargo de Controlador-Geral, o qual deverá possuir capacidade
técnica e profissional para o exercício do cargo.
§2°. No poderão ser designados para o exercício do cargo (te que trata o capui deste
artigo, os servidores que:
1 ......sejam contratados por excepcional interesse público.
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ii ......tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado.
TTI ......realizem atividades político-partidária.
IV - exerçam, conco:nutantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade
profissional, excetuadas os casos permitidos em Lei.
V - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 30 (terceiro) grau, do prefeito e
vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades
integrantes da administração pública direta e indireta do Município.
Art, 7°. Constituem-se garantias do Controlador-Geral do Município:
1 independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta.
11 .......o acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das
funções de controle interno,
iii - a impossibilidade de destituição da função
`
salvo por motivo justo e precedido de
processo administrativo, no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da
prestação de contas relativas o exercício do último ano do mandato.
§10. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
Obstáculo à atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará
sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com
determinação do Chefe do Poder Executivo.
§:3°. (.) servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a
que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para
a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
DA ESTRUTURA 1)0 SISTEMA lW CONTROLE iNTER(I)
Art. 8°. Integram a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal:
Controladoria Geral do Município.
II — Suhcontroladorias de Controle.
III — Coordenadorias de Controle,
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLA1)ORIA GERAL
Art. 9°. (.;ornpete à Controladoria Geral do Município:
1 — gerenciar, como órgão central, o Sistema de Controle interno e de Auditoria no âmbito
do Poder Executivo Municipal.
ii ......controlar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e de pessoal da
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
III — consolidar os controles internos, a. partir do desenvolvimento de métodos e técnicas
voltados à observância dos princípios (Ia Administração Pública e de Controle Interno, visando a
excelência operacional.
IV - exercer o controle das operações de c 1 sito, avais, garantias, direito
Município.
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V .......controlar a execução dos programas de governo constantes do orçamento do
Município.
\Il - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas.
VII - realizar auditorias nas prestações de contas dos órgãos que compõem a
administração municipal, emitindo relatório, certificado de auditoria ou parecer.
V111 assessorar o Chefe do Poder Executivo e Gestores da Administração Direta e
Indireta, de tirma autônoma, no âmbito de sua competência.
IX. - controlar o cumprimento das metas estabelecidas no Piano PLurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
X - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, de pessoal e operacional, dos órgãos e entidades do Município, da aplicação de
subvenção e renúncia de receita, bem como da aplicação de recursos públicos por pessoas fisicas e
entidades de direito público e privado.
XI - avaliar os resultados dos contratos de gestão com órgãos públicos, empresas estatais,
organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço público, concedidos
ou privatizados.
X11 efetuar estudos e propor medidas com vistas à econoni i cidade e à racionalização dos
gastos públicos.
Xlii - criar condições de efetividade para o exercício do controle social sobre os
programas contemplados com recursos do orçamento do Município.
XIV - auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XV .......coordenar e supervisionar as atividades da Ouvidoria do Município e SIC - Serviço
de Informação ao Cidadão (previsto na Lei 12.527/2011), relacionadas à sua área de atuação,
junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
XVI - proceder ao controle prévio dos processos administrativos que versem sobre
locação de imóveis, conferindo caráter especial e complexo a tal atribuição, através de comissão
no âmbito interno da CGM, criada para esse fim específico, cuja designação será definida por ato
privativo do Controlador-Geral.
Art. 10. A Controladoria Geral, ao manifestar-se sobre as contas anuais cio Prefeito
destacará, entre outros, os seguintes aspectos:
1 ......o resultado das auditorias realizadas com indicação das providências adotadas e a
adotar para corrigir eventuais falhas, ilegalidades, irregularidades ou ressarcimento de dano
causado ao erário.
II - as atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades e avaliação cia execução
de cada um dos programas constantes do orçamento, com indicação das metas fisicas e financeiras
previstas e realizadas em cada ação.
III ......o resultado da execução orçamentária das unidades gestoras.
IV - os balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial das diversas
unidades gestoras.
V - a evolução do estoque da dívida ativa e medidas adotadas para sua cobrança.
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e extraordinários.
VII os gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e ensino.
Vil) - o limite de endividamento e gastos com pessoal.
Art. 11. O relatório com a rnaniièstação da Controladoria Geral do Município sobre as
contas do Prefeito será encaminhado ao Tribunal de Contas juntamente com o Balanço Gera) do
Exercício.
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Art. 12. A informação à Controladoria Gera! do Município sobre o descuniprimento de
normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resulte ou não
dano ao erário, será sempre por escrito, com indicação clara dos fatos.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SUBCONTROLADORIAS
Art. 13. Os serviços das Subcontroladorias são serviços de controle, sujeitos à orientação
normativa e à supervisão técnica do órgão central. do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos
órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem, integrados, compostos por servidores
efètivos designados para exercerem suas funções unto às seccionais.
§ J0 AS unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a Controladoria
Geral do Município no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico
administrativo e ficam adstritas às auditorias e ?is demais formas de controle adm...nistrativo
instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio
público contra erros, fraudes e desperdícios.
§2°. Cada Orgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um
servidor, detentor de cargo de provimento efetivo, estável ou comissionado.
§3°. O servidor responsável pelo Orgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá,
sempre que convocado, comparece:r junto à Central do Sistema de Controle Interno para prestar
esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
§4°. Os responsáveis pelo controle interno setorial ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Controladoria Geral do
Município, que repassará imediatamente a informação ao Prefeito Municipal para adoção das
medidas legais cabiveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 14. Compete às Subc.ontroladorias:
1 .......desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno
editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se à imputação de penalidades previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parintins.
II - propor à Controladoria Geral do Município a atualização OU a adequação das Normas
de Controle Interno.
III ......realizar fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com as
Normas Gerais de Controle.
IV - informar à. Controladoria Geral do Município para as providências necessárias a
ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não danos
ao erário.
V - apoiar os trabalhos de Auditoria Interna, facilitando o acesso a documentos e
informações.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COORDENADORIAS DE CONTROLE
Art. 15. O Sistema de Controle Interno possui eoorde.nadork6s que permitem melhor
quantificação e qualificação do controle, criadas para atuarem em áreas específicas, por meio de
departamentos internos.
Art. 16. Compete às Coordenadorias de Controle:
1 desempenhar suas funções, dentro das suas áreas específicas, em es
das Normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade, suje
1119 rimento
se a imputaçã
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de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parintins.
11 ......propor à Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das Normas
de Controle Interno.
iii - realizar Fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com as
Normas Gerais de Controle.
Parágrafo único. Á responsabilidade pelo Controle é da controladoria-geral que por meio
de seu controlador unificará os dados e elementos coletados e devidamente analisados pelas
respectivas coordenadorias.
Art. 17. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte lógica funcional:
T Fiscalização.
II - Auditoria Interna. Ordinária e Extraordinária.
111 -Tomada de Contas Especial. e
IV - Processo Administrativo Disciplinar.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. Será de competência das Subcontroladorias à realização de fiscalizações nos
órgãos que compõem a administração direta, e dos diretores do Órgão Central de Controle
naqueles que compõem a administração indireta.
Art. 19. O resultado das fiscalizações realizadas pelas Subcontroladorias, denominado
relatório, será encaminhado ao Orgão Central de Controle, o qual emitirá parecer conclusivo.
Art. 29. A normatiz ação dos procedimentos de fiscalização será regida por ato próprio,
emanado pelo Controlador-Geral do Município.
DA AUIHTORI,A INTERNA
Art. 21. As Auditorias Internas Ordinárias serão organizadas e programadas pela
Controladoria Gera! do Município. que poderá utilizar-se de um Plano Anual de Atuação.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, ao programar as Auditorias
Internas Ordinárias, poderá priorizar aquelas com evidência da ocorrência de falhas, erros ou
outras deficiências.
Art. 22. As Auditorias Internas Extraordinárias independem de programação.
Parágrafo único. Combase em apontamentos verificados através das fiscalizações
promovidas pelas Subcontroladorias, ou em razão de denúncias ou para atender a solicitação do
Chefe cio Poder Executivo, dos Secretários, do Coordenador e ou cio Procurador, a Controladoria
Geral do Município poderá realizar auditorias internas extraordinárias.
Art. 23. A Auditoria Interna tem como objetivo examinar a integridade, adequação e
eficácia dos controles internos e das informações fisicas, contábeis, financeiras e operacionais cia
entidade.
Art. 24. Os trabalhos de Auditoria serão registrados em relatório com ôes claras a e
eventuais falhas, deficiências, áreas críticas que mereçam atenção es e
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relevantes.
Art. 25. A.(..ontroladoria Geral do Município cientificará a autoridade responsável do
relatório de Auditoria Interna, para a tornada de providências quanto às irregularidades e ou
ilegalidades apontadas, proporcionando-lhe a oportunidade de esclarecimentos sobre os fitos
levantados.
§1°. Não havendo a regularização relativa às irregularidades e ou ilegalidades apontadas,
ou insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las, o fato será documentado e levado
a conhecimento do Preiëito Municipal e arquivado ria Controladoria Geral do Município, ficando
à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§20. No caso de não adoção de providências pelo Prefeito Municipal, para a regularização
da situação apontada, a Controladoria comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilização solidária.
Art. 26. A normatização dos procedimentos de Auditoria será regida por ato próprio,
emanado pelo Controlador-Geral do Município.
DA 11)i'1A.....).A I)E C 1T.,&S ESPEC1A1.
Art. 27. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão designada
pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas:
1 ......apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando
não fbrem prestadas contas, ou quando ocorrerem desfalques, desvios de dinheiro, bens ou valores
públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, ou antieconômico
de que resulte prejuízo ao erário, desde que os fatos não tenham sido objeto de outro
procedimento para apuração de responsabilidade e reparação do dano.
Ii ......elaborar decisão final no processo de Tomada de Contas Especial, com registro claro e
objetivo dos fatos, apontamento dos responsáveis e do dano ao erário apurados, se for o caso.
III - encaminhar a decisão final no processo de Tomada de Contas Especial à
Controladoria Geral do Município para emissão de parecer com indicação de outras medidas
adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário.
§ 1°. No processo de Tomada de Contas Especial será assegurada a ampla defesa e o
contraditório ao imputado.
§2°. Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial os agentes públicos, servidores e demais
responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as
contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao
erário.
§:3". Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável será notificado da
decisão final e ou da irnputaço de débito para no prazo 30 (trinta.) dias, contados da notificação,
para recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido ou apresentar recurso na
forma de Lei Municipal.
§40 Mantida a decisão de imputação de débito em decisão recursal, o responsável será
notificado para recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido no prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito em dívida
ativa e posterior execução fiscal.
§50 Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Esiecial mas
comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal
sujeito a multa e/ou penalidades administrativas que serão aplicadas con
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Lei Municipal no 741/201 9-PGMP (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
§6°. O Controlador-Geral do Município dará ciência de seu parecer ao Chefe do Poder
Executivo e
`
no caso da não adoção de providências, encaminhará o documento ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária,
§7°. Nos casos em que não houver má-f comprovada do servidor público e não seja
verificado dano ao erário ou, mesmo que verificado, o dano pode ser reposto financeiramente por
seu causador, será permitido a assinatura de Termo de Compromisso de Gestão, podendo ser
afastada a punição e pennitido o retorno ao status quo anterior.
Art. 28. A normatização dos procedimentos de Tornada de Contas Especial será regida
por ato próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município.
DO PRO(::ESS() AI)['I1N1iS'I'R I'IV() .I)ISCIPLI.NAR
Ari:. 29. A responsabilização de servidor público pelo (lese urnprimento de Normas de
Controle Interno de que não resulte danos ao erário, será apurada por meio da abertura de
Processo Administrativo Disciplinar, sugerida ao Chefe do Poder Executivo pelo ControladorGeral do Município.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar seguirá o rito previsto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao
imputado.
Art. 30. A partir dos dados apontados no relatório de Processo Administrativo Disciplinar,
a Controladoria Geral emitirá parecer com indicação das medidas adotadas e a adotar, para
prevenir novas violações às Normas de Controle Interno,
DOS DEVERES DA CONTROLADORIA GERAL PERANTE IRREGULARIDADES NO
SISTEMA DE CONTROLE INFERNo
Art. 31. A Controladoria Geral cientificará o Chefe cio Poder Executivo perioclicamente
sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:
1 .......as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamento,; do Município.
II - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais.
III - avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do Município.
§ 1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do Município, esta
cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre,
proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os .atos levantados.
§2°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não sendo
os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado
a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria Geral do Município, ficando
à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§30, No caso da não adoção de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização
da situação apontada, a Controladoria Geral do Município comunicará o fato ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.
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Art. 32. A Tornada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do
Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada com auxílio da
( ontÉoladorÉa (ieial do Município.
Parágrafo único. Constará cia Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo,
relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas tomadas ou prestadas.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer
cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município
relativos à execução dos orçamentos.
Art. 34. A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente:
1 - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à
otimização dos serviços prestados pelas seccionais de controle interno.
II - da implantação do gere nciamen.to pela gestão da qualidade e eficiência no Município.
Art. 35. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às
exigências de trabalho técnico específico às ações de controle interno.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 27 de dezembro de 2021.
Fran Luiz da Cunha Garcia,
Pref. to Municipal de Parintiis
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MENSAGEM N° /2021-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° f 4 /202.1 -PGMP que "Institui o Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal".
A CF de 1988 previu em seu art. 31, os órgãos responsáveis em promover a
fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, erigindo o sistema de controle
interno como forma legal de promoção de tal atividade, conforme abaixo:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Em razão do texto constitucional acima transcrito, a presente proposição pretende
instituir o Sistema de Controle Interno, que terá como órgão central a Controladoria Geral do
Município - COM, o que trará um fortalecimento à gestão no que tange aos atos de
fiscalização, refletindo assim, em uma ferramenta eficaz de governança e de colaboração ao
gestor.
A partir de uma estrutura organizada e articulada, envolverá todas as unidades
administrativas no desempenho de suas atribuições, de maneira a promover a
corresponsabilidade dos atos de gestão de forma integrada, participativa e compartilhada.
Respeitada a independência entre os Poderes, propõe-se a instituição do sistema de
controle interno para auxiliar na execução do controle externo em sua missão de exercer a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos
da administração, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade, moralidade,
equidade, efetividade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Rua Jonathas PedrTTn 1 .). Ce CEP 69151-030 / Parirnins- AM
proct adori' parintins.ain.gov.br
OfldincIIc Farias Viana
0'ocuçadorGeral do Município de Parintins
flocroto o 063/2021 - PGMP
IsT.A.I::xI:) D(:) AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARNTINS AM,
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sitc: www.parintinsm.go
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Solicita-se, portanto, de Vossas Excelências, que o presente Projeto de Lei seja
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como
prevê o competente processo legislativo.
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a opor unidade para apresentamos
os nossos protestos de levada consideração e respeito.
Parintins/AM, 27 de dezembro de 2 02 1.
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P • 'feito Municipal de Pari .ins
crnaraMfltCIP de Panntifls
GobiitC do Prc,dCfltC
RECEBIDO
ZOZ.2321
josiiflC Lirio de Sousa
Chefe do GahI ete da presldé;1C1a
Port, 0512017 CMP
Rua Jonathas l'edrosa., n" 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
procuradoria2parintins.ain.gov.bi Rondinelle Farias 'lana
ocurador.Geral do Municiplo de ParJnjn
'ocrnto n 063/2021 - PGMP
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