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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3310

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-12-29 Proposição aprovada E —
2021-12-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2021-12-29 Proposição apresentada em Plenário E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T11:09:00.735753-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-01-05T11:08:05.921738-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

informar ao Tribunal de Contas do Estado. 
AW 
51030/Parintins AM i,fl(jifleIe Farias Viana 
Lgo.br orG era ido Municiploda Par 1(111n5 
uroto n' 06312021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedro 
ESTADO DO AMAZONAS 
I'RE'FH 1 t'RA MUNICIPAL-DE PARIN 1 JN - AM 
(;\4p1 04,329.7136/0001-69 
Site: www,par.nlin.,im.go 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° /2021-PGMP 
1NSTJ'rul O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS 
TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank .Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, inciso 1, IX, da Lei Orgânica Municipal., apresenta 
à consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
CAPÍTUlO 1 
DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO 
Art. 1°, Pela presente Lei fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 3 1 
da Constituição da República. 
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO 
Art, 2°. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e 
posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos 
administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e 
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, ecoriorriicidade, aplicação das subvenções e. 
renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições: 
avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no 
Piano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município. 
II - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar resultados dos 
programas de governo, quanto à eficácia, à eficiência e à eíètividade da gestão nos órgãos e nas 
entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por 
entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Til ......comprovar a legitimidade dos atos de gestão. 
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos 
e haveres do Município. 
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
VI - realizar o controle dos limites e das condições para realização de Operações de 
Crédito e inscrição de despesas em Restos a Pagar. 
Vil - supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao 
respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC n° 101/2000. 
VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 
31 da LC no io 1/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos 
respectivos limites. 
IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo 
em vista as restrições constitucionais e da LC n° 101/2000. 
X - realizar o controle sobre o curriprimento cio limite dos gastos municipais, inclusive no 
que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição TI, 11 - 0 
101/2000, informando-o sobre a necessidade de providencias e em caso e não 
(i i Farias Viana 
ntins.am.gov.br g c or -Gera Ido Municipio de Parintins 
063/2021 - PGMP 
Rua Jonathas ros. o, c. 
adoriac 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA I)A MtJNI( IPAI t» PARIN 1 JN, - AM 
CNPJ 04,329.736/0(01 -69 
Site: '. br ....................ntin.ni.go. 
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO 
X1 controlar a execução orçamentária. 
XII......avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública. 
XIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou 
irregularidades na administração municipal. 
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
Art. Y. Integram o Sistema de Controle interno do Município todos os órgãos e agentes 
públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, incluindo os fundos 
especiais, autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município, de direito público ou 
privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte. 
Art. 4°. A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela 
Controladoria Geral do Município, como órgão central, com o auxílio dos ()rgãos Setoriais d.o 
Sistema de Controle Interno (Subeoncroladorias, Secretarias, Coordenadorias e departamentos de 
controle) como órgãos integrados responsáveis, em suas unidades específicas por áreas de 
atuação, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno. 
§ 1°. Os órgãos integrados, após o exercício de suas atividades, deverão promover a 
remessa. da documentação referente a tarefa descrita no caput deste artigo, para o órgão central. 
§2°. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o 
Controlador-Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, 
com finalidade de estabelecer a padronização sobre forma de controle interno e esclarecer dúvidas 
sobre procedimentos de controle interno. 
Art. 50 As atividades fins da Controladoria Geral do Município, exceto a de Controlador￾Geral, serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos efetivos, sendo 
vedada a delegação e a terceirização por se tratar de atividade fim da Administração Pública 
Municipal. 
§1°. Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral do Município os 
servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de 
forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao 
patrimônio público. 
Os servidores que tomarem posse nos cargos específicos existentes na Controladoria 
Geral, principalmente o Controlador-Geral, deverão dispor de comprovada capacidade técnica e 
profissional para exercício das fimções
`
possuindo nível superior nas áreas de ciências contábeis, 
econômicas, jurídicas ou em administração. 
Art. 6°. O cargo de Controlador-Geral, exercido por servidor nomeado em comissão ou 
por servidor público efetivo com issionado para função, terá mandato de 04 (quatro) anos 
vinculado ao Plano Plurianual, cuja remuneração será igual à dos Secretários Municipais e as 
respectivas atribuições e requisitos serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, 
§ 1°. Cabe unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação de servidor 
público efetivo para exercício do cargo de Controlador-Geral, o qual deverá possuir capacidade 
técnica e profissional para o exercício do cargo. 
§2°. No poderão ser designados para o exercício do cargo (te que trata o capui deste 
artigo, os servidores que: 
1 ......sejam contratados por excepcional interesse público. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRE4H 1 1A MUNICIPAL, DE. PARIN 1 IN - AM 
(NF'J 04.329.736/0001-69 
Site: wvtii ..... ........ ni.gy.. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ii ......tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado. 
TTI ......realizem atividades político-partidária. 
IV - exerçam, conco:nutantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade 
profissional, excetuadas os casos permitidos em Lei. 
V - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 30 (terceiro) grau, do prefeito e 
vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades 
integrantes da administração pública direta e indireta do Município. 
Art, 7°. Constituem-se garantias do Controlador-Geral do Município: 
1 independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e 
indireta. 
11 .......o acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das 
funções de controle interno, 
iii - a impossibilidade de destituição da função 
`
salvo por motivo justo e precedido de 
processo administrativo, no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da 
prestação de contas relativas o exercício do último ano do mandato. 
§10. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
Obstáculo à atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará 
sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
§2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver 
assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com 
determinação do Chefe do Poder Executivo. 
§:3°. (.) servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a 
que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para 
a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de 
responsabilidade administrativa, civil e penal. 
DA ESTRUTURA 1)0 SISTEMA lW CONTROLE iNTER(I) 
Art. 8°. Integram a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
Municipal: 
Controladoria Geral do Município. 
II — Suhcontroladorias de Controle. 
III — Coordenadorias de Controle, 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLA1)ORIA GERAL 
Art. 9°. (.;ornpete à Controladoria Geral do Município: 
1 — gerenciar, como órgão central, o Sistema de Controle interno e de Auditoria no âmbito 
do Poder Executivo Municipal. 
ii ......controlar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e de pessoal da 
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. 
III — consolidar os controles internos, a. partir do desenvolvimento de métodos e técnicas 
voltados à observância dos princípios (Ia Administração Pública e de Controle Interno, visando a 
excelência operacional. 
IV - exercer o controle das operações de c 1 sito, avais, garantias, direito 
Município. 
RuaJonathasPedro!e _ .4 51'030/Parintins AM 
procur oriap' intins.airi.gov.br aGor.Gorai do Muncpo de Parinti5 
P 
,rtO n 063/2021 -PGU 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRI lEI 1 t 'R A MUNICIPAL IPAL DF PAJIN 1 1N - AM 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
V .......controlar a execução dos programas de governo constantes do orçamento do 
Município. 
\Il - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a 
responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas. 
VII - realizar auditorias nas prestações de contas dos órgãos que compõem a 
administração municipal, emitindo relatório, certificado de auditoria ou parecer. 
V111 assessorar o Chefe do Poder Executivo e Gestores da Administração Direta e 
Indireta, de tirma autônoma, no âmbito de sua competência. 
IX. - controlar o cumprimento das metas estabelecidas no Piano PLurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
X - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial, de pessoal e operacional, dos órgãos e entidades do Município, da aplicação de 
subvenção e renúncia de receita, bem como da aplicação de recursos públicos por pessoas fisicas e 
entidades de direito público e privado. 
XI - avaliar os resultados dos contratos de gestão com órgãos públicos, empresas estatais, 
organizações não governamentais e empresas privadas prestadoras de serviço público, concedidos 
ou privatizados. 
X11 efetuar estudos e propor medidas com vistas à econoni i cidade e à racionalização dos 
gastos públicos. 
Xlii - criar condições de efetividade para o exercício do controle social sobre os 
programas contemplados com recursos do orçamento do Município. 
XIV - auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
XV .......coordenar e supervisionar as atividades da Ouvidoria do Município e SIC - Serviço 
de Informação ao Cidadão (previsto na Lei 12.527/2011), relacionadas à sua área de atuação, 
junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. 
XVI - proceder ao controle prévio dos processos administrativos que versem sobre 
locação de imóveis, conferindo caráter especial e complexo a tal atribuição, através de comissão 
no âmbito interno da CGM, criada para esse fim específico, cuja designação será definida por ato 
privativo do Controlador-Geral. 
Art. 10. A Controladoria Geral, ao manifestar-se sobre as contas anuais cio Prefeito 
destacará, entre outros, os seguintes aspectos: 
1 ......o resultado das auditorias realizadas com indicação das providências adotadas e a 
adotar para corrigir eventuais falhas, ilegalidades, irregularidades ou ressarcimento de dano 
causado ao erário. 
II - as atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades e avaliação cia execução 
de cada um dos programas constantes do orçamento, com indicação das metas fisicas e financeiras 
previstas e realizadas em cada ação. 
III ......o resultado da execução orçamentária das unidades gestoras. 
IV - os balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial das diversas 
unidades gestoras. 
V - a evolução do estoque da dívida ativa e medidas adotadas para sua cobrança. 
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e extraordinários. 
VII os gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e ensino. 
Vil) - o limite de endividamento e gastos com pessoal. 
Art. 11. O relatório com a rnaniièstação da Controladoria Geral do Município sobre as 
contas do Prefeito será encaminhado ao Tribunal de Contas juntamente com o Balanço Gera) do 
Exercício. 
Rua Jonathas Pc eu c, CEP 151-030 / Parintins- AM 
procuradoria. parinti s.am.gov.br 
uruhncIic Farias Viana 
",,-,,,rador-Gerai do Municiplo do Parintins 
.ocrnto n 083/2021 - PGMP 
30/ Parintins AM 
.br 
Rua .lonathas Pedrosa, n° 
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ESTADO DO AMAZONAS 
PRHH lURA MUNICIPAL t» PARIN HN—AM 
('.:N P.) 04.329.736/0001-69 
Site: . :1r.....n.....go 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 12. A informação à Controladoria Gera! do Município sobre o descuniprimento de 
normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resulte ou não 
dano ao erário, será sempre por escrito, com indicação clara dos fatos. 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SUBCONTROLADORIAS 
Art. 13. Os serviços das Subcontroladorias são serviços de controle, sujeitos à orientação 
normativa e à supervisão técnica do órgão central. do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos 
órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem, integrados, compostos por servidores 
efètivos designados para exercerem suas funções unto às seccionais. 
§ J0 AS unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a Controladoria 
Geral do Município no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico 
administrativo e ficam adstritas às auditorias e ?is demais formas de controle adm...nistrativo 
instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio 
público contra erros, fraudes e desperdícios. 
§2°. Cada Orgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um 
servidor, detentor de cargo de provimento efetivo, estável ou comissionado. 
§3°. O servidor responsável pelo Orgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, 
sempre que convocado, comparece:r junto à Central do Sistema de Controle Interno para prestar 
esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica. 
§4°. Os responsáveis pelo controle interno setorial ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à Controladoria Geral do 
Município, que repassará imediatamente a informação ao Prefeito Municipal para adoção das 
medidas legais cabiveis, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 14. Compete às Subc.ontroladorias: 
1 .......desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno 
editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-se à imputação de penalidades previstas no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parintins. 
II - propor à Controladoria Geral do Município a atualização OU a adequação das Normas 
de Controle Interno. 
III ......realizar fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com as 
Normas Gerais de Controle. 
IV - informar à. Controladoria Geral do Município para as providências necessárias a 
ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não danos 
ao erário. 
V - apoiar os trabalhos de Auditoria Interna, facilitando o acesso a documentos e 
informações. 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COORDENADORIAS DE CONTROLE 
Art. 15. O Sistema de Controle Interno possui eoorde.nadork6s que permitem melhor 
quantificação e qualificação do controle, criadas para atuarem em áreas específicas, por meio de 
departamentos internos. 
Art. 16. Compete às Coordenadorias de Controle: 
1 desempenhar suas funções, dentro das suas áreas específicas, em es 
das Normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade, suje 
1119 rimento 
se a imputaçã 
indincIIc Farias Viana 
or-GeraI do Municiplo de Parintins 
oi roto ri 063/2021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedros ro C 1030 / Parintins AM 
i.gov.br 
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- ,or.GoaI do Municiplo de Parindo, 
.,tO 06:e/2021 - PGMP 
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREfH lURA MPJNI( IPAL 1» PARIN 1 lN' - AM 
CNP.) 04.329.736/0001-69 
Site:. w w.par ...intago 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parintins. 
11 ......propor à Controladoria Geral do Município a atualização ou a adequação das Normas 
de Controle Interno. 
iii - realizar Fiscalizações nos órgãos a que estiverem vinculados, de acordo com as 
Normas Gerais de Controle. 
Parágrafo único. Á responsabilidade pelo Controle é da controladoria-geral que por meio 
de seu controlador unificará os dados e elementos coletados e devidamente analisados pelas 
respectivas coordenadorias. 
Art. 17. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte lógica funcional: 
T Fiscalização. 
II - Auditoria Interna. Ordinária e Extraordinária. 
111 -Tomada de Contas Especial. e 
IV - Processo Administrativo Disciplinar. 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 18. Será de competência das Subcontroladorias à realização de fiscalizações nos 
órgãos que compõem a administração direta, e dos diretores do Órgão Central de Controle 
naqueles que compõem a administração indireta. 
Art. 19. O resultado das fiscalizações realizadas pelas Subcontroladorias, denominado 
relatório, será encaminhado ao Orgão Central de Controle, o qual emitirá parecer conclusivo. 
Art. 29. A normatiz ação dos procedimentos de fiscalização será regida por ato próprio, 
emanado pelo Controlador-Geral do Município. 
DA AUIHTORI,A INTERNA 
Art. 21. As Auditorias Internas Ordinárias serão organizadas e programadas pela 
Controladoria Gera! do Município. que poderá utilizar-se de um Plano Anual de Atuação. 
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, ao programar as Auditorias 
Internas Ordinárias, poderá priorizar aquelas com evidência da ocorrência de falhas, erros ou 
outras deficiências. 
Art. 22. As Auditorias Internas Extraordinárias independem de programação. 
Parágrafo único. Combase em apontamentos verificados através das fiscalizações 
promovidas pelas Subcontroladorias, ou em razão de denúncias ou para atender a solicitação do 
Chefe cio Poder Executivo, dos Secretários, do Coordenador e ou cio Procurador, a Controladoria 
Geral do Município poderá realizar auditorias internas extraordinárias. 
Art. 23. A Auditoria Interna tem como objetivo examinar a integridade, adequação e 
eficácia dos controles internos e das informações fisicas, contábeis, financeiras e operacionais cia 
entidade. 
Art. 24. Os trabalhos de Auditoria serão registrados em relatório com ôes claras a e 
eventuais falhas, deficiências, áreas críticas que mereçam atenção es e 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFH t'RA MUNIt IPAL L)f PARIN 1 IN', - AM 
CNI,J 04.329.736/0001-69 
Site: . wpr ,go. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
relevantes. 
Art. 25. A.(..ontroladoria Geral do Município cientificará a autoridade responsável do 
relatório de Auditoria Interna, para a tornada de providências quanto às irregularidades e ou 
ilegalidades apontadas, proporcionando-lhe a oportunidade de esclarecimentos sobre os fitos 
levantados. 
§1°. Não havendo a regularização relativa às irregularidades e ou ilegalidades apontadas, 
ou insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las, o fato será documentado e levado 
a conhecimento do Preiëito Municipal e arquivado ria Controladoria Geral do Município, ficando 
à disposição do Tribunal de Contas do Estado. 
§20. No caso de não adoção de providências pelo Prefeito Municipal, para a regularização 
da situação apontada, a Controladoria comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob 
pena de responsabilização solidária. 
Art. 26. A normatização dos procedimentos de Auditoria será regida por ato próprio, 
emanado pelo Controlador-Geral do Município. 
DA 11)i'1A.....).A I)E C 1T.,&S ESPEC1A1. 
Art. 27. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão designada 
pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas: 
1 ......apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando 
não fbrem prestadas contas, ou quando ocorrerem desfalques, desvios de dinheiro, bens ou valores 
públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, ou antieconômico 
de que resulte prejuízo ao erário, desde que os fatos não tenham sido objeto de outro 
procedimento para apuração de responsabilidade e reparação do dano. 
Ii ......elaborar decisão final no processo de Tomada de Contas Especial, com registro claro e 
objetivo dos fatos, apontamento dos responsáveis e do dano ao erário apurados, se for o caso. 
III - encaminhar a decisão final no processo de Tomada de Contas Especial à 
Controladoria Geral do Município para emissão de parecer com indicação de outras medidas 
adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário. 
§ 1°. No processo de Tomada de Contas Especial será assegurada a ampla defesa e o 
contraditório ao imputado. 
§2°. Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial os agentes públicos, servidores e demais 
responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as 
contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao 
erário. 
§:3". Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável será notificado da 
decisão final e ou da irnputaço de débito para no prazo 30 (trinta.) dias, contados da notificação, 
para recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido ou apresentar recurso na 
forma de Lei Municipal. 
§40 Mantida a decisão de imputação de débito em decisão recursal, o responsável será 
notificado para recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido no prazo de 30 
(trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito em dívida 
ativa e posterior execução fiscal. 
§50 Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Esiecial mas 
comprovada a prática de grave infração à norma constitucional ou legal 
sujeito a multa e/ou penalidades administrativas que serão aplicadas con 
Rua Jonathas Pedrosa. 
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v.br aderG8ra do Municiplo de Parintins 
rmo n11 063/2021 - PGMP 
Rua Jonatias à. n° 19 151030 / Parintins- AM 
piocur doriapar' tiiis.ani.gov.br 
odink Farias Viaila 
or-Gera do MuflICIPIO de PadntIfl 
W, OI202 PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA 111 R MLJNI( IPAL DE I'ARIN 1 1N - AM 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: v.gi nIin....m.goY..J?r 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Lei Municipal no 741/201 9-PGMP (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). 
§6°. O Controlador-Geral do Município dará ciência de seu parecer ao Chefe do Poder 
Executivo e
`
no caso da não adoção de providências, encaminhará o documento ao Tribunal de 
Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária, 
§7°. Nos casos em que não houver má-f comprovada do servidor público e não seja 
verificado dano ao erário ou, mesmo que verificado, o dano pode ser reposto financeiramente por 
seu causador, será permitido a assinatura de Termo de Compromisso de Gestão, podendo ser 
afastada a punição e pennitido o retorno ao status quo anterior. 
Art. 28. A normatização dos procedimentos de Tornada de Contas Especial será regida 
por ato próprio, emanado pelo Controlador-Geral do Município. 
DO PRO(::ESS() AI)['I1N1iS'I'R I'IV() .I)ISCIPLI.NAR 
Ari:. 29. A responsabilização de servidor público pelo (lese urnprimento de Normas de 
Controle Interno de que não resulte danos ao erário, será apurada por meio da abertura de 
Processo Administrativo Disciplinar, sugerida ao Chefe do Poder Executivo pelo Controlador￾Geral do Município. 
Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar seguirá o rito previsto no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao 
imputado. 
Art. 30. A partir dos dados apontados no relatório de Processo Administrativo Disciplinar, 
a Controladoria Geral emitirá parecer com indicação das medidas adotadas e a adotar, para 
prevenir novas violações às Normas de Controle Interno, 
DOS DEVERES DA CONTROLADORIA GERAL PERANTE IRREGULARIDADES NO 
SISTEMA DE CONTROLE INFERNo 
Art. 31. A Controladoria Geral cientificará o Chefe cio Poder Executivo perioclicamente 
sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo: 
1 .......as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades 
constantes dos orçamento,; do Município. 
II - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por 
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais. 
III - avaliação do desempenho das entidades da administração indireta do Município. 
§ 1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do Município, esta 
cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, 
proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os .atos levantados. 
§2°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não sendo 
os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado 
a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria Geral do Município, ficando 
à disposição do Tribunal de Contas do Estado. 
§30, No caso da não adoção de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização 
da situação apontada, a Controladoria Geral do Município comunicará o fato ao Tribunal de 
Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRL-F 1- 11 t R A MUNICIPAL DE PARIN 1 IN" - AM 
.NPJ 04.329.71.36/0001-69 
Site: . fin ..rn..gov. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 32. A Tornada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do 
Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada com auxílio da 
( ontÉoladorÉa (ieial do Município. 
Parágrafo único. Constará cia Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, 
relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas tomadas ou prestadas. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 33. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer 
cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município 
relativos à execução dos orçamentos. 
Art. 34. A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente: 
1 - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à 
otimização dos serviços prestados pelas seccionais de controle interno. 
II - da implantação do gere nciamen.to pela gestão da qualidade e eficiência no Município. 
Art. 35. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às 
exigências de trabalho técnico específico às ações de controle interno. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 27 de dezembro de 2021. 
Fran Luiz da Cunha Garcia, 
Pref. to Municipal de Parintiis 
Rua Jonathas Pedrosa. n" 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procuiadoriapaiintins.am.gov.bi 
Rondineile Farias Viana 
rocuredorGeraI doMunIcipo de Pannlicç 
perto ri' 0632021 
ESTAF)() DC) AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS M. 
NPJ 04.329.736/0001-69 
Site: v.. par..otin...ijn..go 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° /2021-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação do 
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° f 4 /202.1 -PGMP que "Institui o Sistema 
de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal". 
A CF de 1988 previu em seu art. 31, os órgãos responsáveis em promover a 
fiscalização dos atos da Administração Pública Municipal, erigindo o sistema de controle 
interno como forma legal de promoção de tal atividade, conforme abaixo: 
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno 
do Poder Executivo municipal, na forma da lei. 
Em razão do texto constitucional acima transcrito, a presente proposição pretende 
instituir o Sistema de Controle Interno, que terá como órgão central a Controladoria Geral do 
Município - COM, o que trará um fortalecimento à gestão no que tange aos atos de 
fiscalização, refletindo assim, em uma ferramenta eficaz de governança e de colaboração ao 
gestor. 
A partir de uma estrutura organizada e articulada, envolverá todas as unidades 
administrativas no desempenho de suas atribuições, de maneira a promover a 
corresponsabilidade dos atos de gestão de forma integrada, participativa e compartilhada. 
Respeitada a independência entre os Poderes, propõe-se a instituição do sistema de 
controle interno para auxiliar na execução do controle externo em sua missão de exercer a 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos 
da administração, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade, moralidade, 
equidade, efetividade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. 
Rua Jonathas PedrTTn 1 .). Ce CEP 69151-030 / Parirnins- AM 
proct adori' parintins.ain.gov.br 
OfldincIIc Farias Viana 
0'ocuçadorGeral do Município de Parintins 
flocroto o 063/2021 - PGMP 
IsT.A.I::xI:) D(:) AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARNTINS AM, 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sitc: www.parintinsm.go 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Solicita-se, portanto, de Vossas Excelências, que o presente Projeto de Lei seja 
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como 
prevê o competente processo legislativo. 
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a opor unidade para apresentamos 
os nossos protestos de levada consideração e respeito. 
Parintins/AM, 27 de dezembro de 2 02 1. 
r ,zk Li(Z da a a 
P • 'feito Municipal de Pari .ins 
crnaraMfltCIP de Panntifls 
GobiitC do Prc,dCfltC 
RECEBIDO 
ZOZ.2321 
josiiflC Lirio de Sousa 
Chefe do GahI ete da presldé;1C1a 
Port, 0512017 CMP 
Rua Jonathas l'edrosa., n" 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoria2parintins.ain.gov.bi Rondinelle Farias 'lana 
ocurador.Geral do Municiplo de ParJnjn 
'ocrnto n 063/2021 - PGMP 
Hora: _Jj_ h 

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