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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3311

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-12-29 Proposição aprovada E —
2021-12-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2021-12-29 Proposição apresentada em Plenário E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T11:09:00.748615-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-01-05T11:08:05.944413-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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E:s:CAD(:) DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARINTINS-AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: v par.ritin go 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° /2021-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAVAG 
DD, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintiris 
Excelentíssimos Vereadores. 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação do 
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° ÍU '2021 -PGMP que "Dispõe sobre a 
criação da estrutura organizacional da Coniroladoria Geral do Município - CGM e dá 
outras providências". 
Os órgãos responsáveis em promover a fiscalização dos atos da Administração Pública 
Municipal foram, elencados constitucionalmente. As ações desses órgãos responsáveis pelos 
atos de fiscalização, foram idealizados na forma de um sistema de controle, que necessita de 
um órgão central de execução. 
O sistema de controle foi previsto por meio do att 31 da CF, conforme abaixo: 
Art. 3 1. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno 
do Poder Executivo municipal, na forma cia lei. 
Como dito, a estrutura organizada e art..i,culada de fiscalização deve contar com um 
órgão municipal competente, capaz de executar as atividade que lhe são conferidas, com zelo 
e obedecendo os preceitos legais e constitucionais já previstos, uma vez que executará ações 
que envolverá todas as unidades administrativas do Ente Federativo. 
Assim, há á necessidade de organizar-se legalmente a Controladoria Geral do 
Município, no que tange sua estrutura, disposição de cargos, funções e atribuições, bem como 
responsabilidades, obrigações e ações, que visem as atividades de fiscalização, das atividades 
da Administração Pública. 
Dessa fiita, solicito de. Vossas Excelências, que o presente Projeto de 
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por ess 
prevê o competente processo legislativo. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CE 69151-030 / Parintins￾piocurado' intin am.gov.br 
ndineUe I'arias \ ana 
't.Gøral do MunICIPIO de ParIntnS 
'orotO ri' 063/2021 - PGMP 
ank Luiz da Cun a Garck. 
P efeito Municipal de Parinti 
[s:I.Atx:) 11)(:) AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAl. DE PARINTINSAM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ..ww.par....n... 
PROCURADORIA GERAL DO MTJNICIPIO 
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para apresentamos 
os nossos protestos de levada consideração e respeito. 
Pari ntinstAM, 27 de dezembro de 2021. 
Câmara Municipal de Panntins 
Gobnetc do Prc.idcntc 
RECEBIDO 
28 DEZ. 2421 
Hora: 
•Tost Llt'iJ "kw(tleSousa 
Chefe do Gabinete da PresideuCa 
Port. n 005 2017 . CMP 
Rija Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69151-030/ Parintins- AM Rondine11rias \ian 
procuradoria@4parintins.arn.gov.bI. procurador-Geraldo 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFUTUIRA MUNICIPAL. Dl- PAR.LN 1 IN' - AM 
(::NF'J 04.32,736I000I-69 
Site: '...wyr..ntis.amgov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MT- NICIPIO 
PROJETO DE LEI N° /2021-PGMP 
DISPÕE. SOBRE A CRIAÇÃO DÁ 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DA ( ONIROI ADORIk (IR\.I DO 
MUNICÍPIO CGM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão FrankLuiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhes são confiridas pelo art. 65, inciso 1, IX, da Lei Orgânica 
Municipal, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
CAPÍTULO 1 
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS 
COMPETÊNCIAS DA CONTRO1ADOR1A GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 
Art. 10. Á Controladoria Geral do Município, que adotará a sigla CGM, é órgão 
de gestão institucional, integrante da Administração Direta do Poder Executivo, 
destinada ao cumprimento das seguintes finalidades: 
1 - Coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de 
atividades inerentes ao Controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta. 
Ti - implementação de meios e condições indispensáveis para assegurar a 
eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado - 
TCE/AM, da Câmara Municipal de Parintins - CMP e do Ministério Público, bem como 
a regularidade à realização da receita e despesa. 
Art. 21. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Controladoria Geral 
do Município: 
1 - o gerenciamento. como órgão central, do sistema de controle interno e de 
auditoria no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
ii - a fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira, operacional, 
orçamentária, contábil, de pessoal e. programas de governo da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Parintins, auxiliando os órgãos de Controle Externo 
no exercício de suas atuações. 
111 - a adoção de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos, 
proporcionando economia e redução de custos com a máquina administrativa. 
IV - a avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos 
Municipais quanto à econornicidade, eficiência, eficácia e efetividade de suas ações. 
V - o exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e 
haveres do Município. 
VI - o fornecimento de informações sobre a situação físico -financeira dos 
projetos e das atividades constantes do orçamento do Município. 
VII - a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos . 
sob a responsabilidade de órgãos e. entidades públic e privados. 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190 - - i 30 / Parintins- AM 
procuradi .. . .gov.br 
Rondindie Farias Viana 
°'ccuradr•GeraI do MunlcpIo de Prntns 
Docroto o 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
114H H L t [(A MUNIU PAI Dl- PARIN 1 1N' —AM 
(::N11J 04,329.736/0001-69 
Site: ww 
PROCURADORIA GERAL DO MJJNICIPIO 
VIII - a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares 
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos 
municipais e, quando for o caso, comunicação ao órgão gestor responsável pela 
contabilidade para as providências cabíveis. 
IX - a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, 
de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. 
X - a avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que integram 
a Administração Indireta Municipal. 
XI - a assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da 
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de forma autônoma, no âmbito de sua 
competência. 
XII - a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos 
normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, em razão da natureza do orgão. 
Art. Y. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o 
funcionamento da Controladoria Geral do Município, por meio da edição de atos 
normativos que disporão sobre o remanejamento de cargos efetivos, comissionados e a 
transferência de ações relativas ao Sistema de Controle Interno, conforme Lei N° 
02 1/201 7-PGMP, que integram a estrutura organizacional da PMP, e ainda sobre: 
1 - os direitos e obrigações de responsabilidade do Controle Interno e Auditoria 
Interna, porventura existentes cm razão de contratos, convênios e outros ajustes 
administrativos. 
II - os bens patrimoniais sob uso e guarda do Controle Interno e Auditoria 
interna, mediante inventário realizado pelo Patrimônio. 
III - o detalhamento das competências do órgão, com vistas ao cumprimento de 
suas finalidades, nos termos desta Lei. 
Art, 4°. A Controladoria Geral do Município, para o seu funcionamento, 
observará os direitos e obrigações do Sistema de Controle Interno e Auditoria interna, 
inclusive quanto à transferência de bens patrimoniais do Município que se encontrem 
sob a guarda e uso do referido Sistema. 
CAPÍTULO II 
DOS RECURSOS Ht.JMAroS 
SEÇÃ('--) 1 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Ai-t. 50• Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão: 
1 - um cargo de Controlador-Geral. 
II - um cargo de Controlador-Geral Adjunto. 
III - três cargos de Suhcontrolador. 
IV - um cargo de Corregedor-Geral. 
V - um cargo de Ouvidor-Geral. 
Vi - um cargo de Coordenador do SIC (Serviço de informação ao Cii .-
VII - um cargo de Coordenador de AuditqEspecial e Convênios 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. 1-0301 Parintins- AM 
procura -. .tn.gov.br 
Rnndinelle Farias Via na 
e. adOrGea do MunciplO de ParntiflS 
Oor,to r' 063/2021 PGMP 
CAPÍTULO III 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 
pro 
51-030 / Parintins- AM 
i.gov.br 
Rofldjflclk Farias \ iana 
2rocjrador-GeraIdo Mun lei pio de ParflIrC 
OucretO0' 063/2021 - PGUP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRIFF 11 t RA M(JNI( IPAI DE ]'AR[N HN, - 
c;:NPJ 04.329.736/0001-69 
Site: . ntins.am.goyb 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
VIII cargo de Coordenador de Normas Técnicas, Planejamento de 
Auditoria e Informações Gerenciais. 
IX - um cargo de Coordenador de Controle Contábil e Financeiro. 
X - um cargo de Coordenador de Auditoria Geral. 
XI - um cargo de Coordenador Especial de Controle Interno. 
Parágrafo único. A. remuneração do Controlador-Geral é equivalente ao de 
Secretário Municipal. 
Art. 6°. Os cargos de provimento em comissão da Controladoria Geral. do 
Município são aqueles cijas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores estão 
descritos no Anexo II desta Lei e, ainda, os que serão objeto de remanejamento do 
Sistema de Controle Interno, criados pelas Leis Complementares Municipais no 
016/2014 e n° 021/2017. 
§1''. Terão exercício na Controladoria Geral cio Município os servidores que -
exercem cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Parintins, designados para atuar na 
CGM, até que sejam organizados os respectivos quadros de servidores efetivos e os de 
provimento em comissão, garantindo os direitos e vantagens remuneratórias dos 
respectivos cargos. 
§ 20 Os cargos mencionados no presente artigo serão preenchidos, 
preferencialmente, por servidores de efetivos, exceto o Controlador-Geral, Controlador￾Geral Adjunto, Subcontroladores. Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral com habilitação 
correlacionadas com os cargos. 
SEÇÃO 11 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 7°. Fica criada a carreira de Controle Interno, composta pelos cargos de 
provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de Controle 
Interno, nível superior, e Assistente de Controle interno, nível médio completo com 
curso técnico, cuja composição, quantitativo, atribuições, nível de escolaridade, jornada 
de trabalho e remuneração estarão descritos nos anexos do Plano de Cargo, Carreiras e 
Remunerações dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 8°. O Chefe do Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de 
Parintins projeto de lei que disporá sobre os cargos de provimento efetivo da 
Controladoria. Geral d.o Município - COM, especificados no art. 70 desta Lei, para 
inclusão no Plano de Carreiras, Cargos, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Civis cia Administração Pública do Município de Parintins, objeto cia Lei 
Complementar Municipal O 016/201 4-PGMP. 
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, 
os recursos humanos necessários à execução das tarefas de competência da 
Controladoria Geral do Município serão recrutados do quadro efetivo da Prefeitura 
Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função, sendo￾lhes atribuída a percepção de gratificação por atividades especiais. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRIFH 1 RA M [NICIPAL 1)]- PAR1N 1 IN' - AM. 
(;NPJ 04.32.736/0(X)1-69 
Sfte: v..wja.r..1ias.....goY.J2r 
PROCURADORIA GERAL DO MTJNICIPIO 
DA ESTRUTURA OPERACIONAL 
Art. 9°. Dirigida por um Controlador-Geral do Município, com auxílio de um 
Controlador-Geral Adi unto, a Controladoria Geral do Município - COM tem a seguinte 
estrutura operacionai. conforme Anexo TV - Organograma desta Lei; 
1- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSOR. .AENTO: 
a) Assessoria Juridica, 
II- ÓRGÃOS SUPERVISORE-S DE ATiVIDADES FINALÍSTICAS 
a) Corregedoria Geral. 
b) (-Juvidoria Gera! 
c) Subcontroladorias. 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS 
a) Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios, 
b) Coordenadoria de Normas Técnicas. Planejamento de Auditoria e 
Informações Gerenciais 
e) Coordenadoria de Auditoria Geral. 
d) Coordenadoria Especial de Controle Interno. 
e) Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro 
SEÇÃO 1 
DA COM PFTtNCÉA nOS ÓRG ÃOS SUPERVISORES DE ATIVIDADES 
F 1 NALÍSTICAS 
SUBSEÇÃO 1 
1)A COIMPETÊNCIA DA ( ORRLGEDORI4 GERAL 1)0 MtJNIUPIO 
Art. 10. A Corregedoria-Geral do Município cumprirá a missão de coordenar e 
harmonizar as atividades de fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta 
dos servidores públicos, bem como de suas responsabilidades por infração cometida no 
exercício de suas atribuições; 
1 - A Corregedoria-Geral do Municipio atuará como órgão técnico do Sistema 
de Correição do Poder Executivo com a finalidade de supervisionar a aplicação das 
normas estatutárias regedoras do regime disciplinar dos servidores públicos, de que 
trata a Lei Municipal-n'741/201.9 e Lei, Complementar Municipal n° O É 6/2014. 
11 - A Corregedoria-Geral do Município realizará apurações disciplinares dos 
servidores públicos municipais de todos os órgãos e agentes públicos da administração 
direta e das entidades da administração indireta (incluindo os fundos especiais, 
autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município, de direito público ou 
privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte) por meio de diligências 
prévias, sindicâncias e. processos administrativos disciplinares. 
iii. - À Corregedoria-Geral do Município cabe formular e propor w. - 
disposições específicas que deverão compor o Cód'o de Ética dos Agente ' -: do 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 1 1030 / Parintins AM 
proc a ruV:iJJW"r i.gov.br 
Rondineile Farias Viana 
ProcuradorG era Ido Municiplo de Pari n0 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA Mti'NI( IPAI 1)1- 1'ARINHN'—AM. 
C:NPJ 04329.736/0(X)I-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MTJNICIPIO 
Poder Executivo. 
SUBSEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 11. Compete à Ouvidoria, receber e examinar sugestões, reclamações, 
elogios e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da Prefeitura Municipal de 
Parintins, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos 
problemas suscitados, com retorno aos interessados, inclusive: 
i - encaminhar às Unidades da Prefeitura Municipal de Parintins as 
manifestações dos cidadãos, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno 
aos interessados sendo que as demandas encaminhadas diretamente às Unidades 
deverão ser tratadas por estas sem interferência da Ouvidoria, exceto quando houver 
solicitação explícita de urna das partes. 
II - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos, 
monitorar, a partir delas, o desempenho da Prefeitura no cumprimento de suas 
finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário. 
III - apoiar tecnicamente e atuar juntamente com as demais Unidades da 
Prefeitura Municipal, visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos. 
IV - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos da Prefeitura 
Municipal de Parintins. 
V - cooperar com as demais ouvidorias do Governo Federal, bem como do 
estado do Amazonas, visando salvaguardar os direitos egarantir a qualidade das ações 
e dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Parintins. 
VI - guardar sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no 
exercício de suas funções. 
VII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura 
Municipal de Parintins, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como as 
informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas 
ações. 
VIII - coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) 
previsto na Lei 12.527/20.11 e FA.I.A.BR previsto na Lei 13.460/2017 inclusive o 
recebimento e encaminhamento dos pedidos de infbrmação protocolados nestes 
serviços. 
IX - monitorar ações relativas ao acesso a informação pública. 
X - propiciar o controle social pelos cidadãos, através do Portal da 
Transparência, disponibilizando dados e informações públicas do Município, além de 
oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a 
XI - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos 
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
SUBSEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA, DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC 
A.rt, 12. O Serviço de Informações ao Cidadão - ST(.,'é a unidade físic -
no Poder Executivo Municipal, em local identificado e de fácil 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Ceptro C 
procurado 
9151 
ns.a i. 
30 / Parintins- AM 
br 
RondncIk íarias \ 
°roc jredor.Geral do Municiplo de Parinls 
l)orOtO n 06312021 - PGMP 
RondjfltilC Farias *Viana 
ProcuradorGeral do Mun/dplO de Parn1.s 
DorutO r' 063/2021 PGMP 
51-0301 Parintins- AM 
ov.br 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190 
procui. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEf1U1A MIJNICII'AI., DE 1>ÂR1N1]NS - 
c:::Nl'J 04.329.736100()1-69 
Site: v.ywr. jjflF.. rn.go 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
cumprimento à Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 eque visa atender o 
cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. 
§1'. Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao SIC: 
1 - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. 
Ii - conceder o acesso imediato à informação disponível. 
III - informar sobre a tramitaço de documentos nas suas respectivas unidades. 
1V - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. 
§2°. O SIC estará disponível para solicitação de informação através do sítio da 
internet do portal da transparência do Município e/ ou por meio físico, através de 
formulários disponibilizados pela COM. 
SUBSEÇÃO 111 
DA COMPETÊNCIA DAS SUBCONTROLADORIAS 
Art. 13. Compete às Subcontroladorias: 
1 - orientar os Secretários Municipais no desempenho de suas funções e 
responsabilidades. 
II - zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno. 
111 - realizar inspeções e. auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade 
dos atos e avaliar os resultados. 
IV - sujeitar-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria 
Geral. e 
IV - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS 
SUBSEÇÃO 1 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADOR1A DE AUDITORIAS ESPECIAIS E 
CONVÊNIOS (CAE(-'/CGMP) 
Art. 14, Compete à Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios - 
CAEC: 
1 - coordenação e supervisão das auditorias especiais, de forma preventiva e 
corretiva de interesse do Município. 
Ii - coordenação das ações das Divisões de Controle de Convênios e Divisão de 
Auditorias Especiais. 
Til - eoordenaço, controle, fiscalização e acompanhamento da execução de 
convênios e ajustes de natureza financeira, firmados pelo Município de Parintins com 
órgãos cia Administração Pública Federal, Estadual, e com entidades privadas sem fins 
lucrativos. 
IV - orientação às entidades convenentes quanto a correta aplicação dos recursos 
de convênios e ajustes. 
V - emissão de parecer sugerindo a instauração de Tomada de Cont 
Rua Jonathas Pedrosa. 1 ° . 1030 / Parintins- AM 
am.gov.br 
Rofl(lifle%le :aras \iafl5 
procjradOÍG do i unIciplo de ParlfltIflS 
DOCtOtO pr n 06312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MI.JNIC]PAL, i)E PARfNT1NS - AM. 
CNPJ 04,329,73610001-69 
Site: ' .. ajdntias...gpv.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
cm que for detectada qualquer irregularidade na aplicação dos recursos ou na ausência 
de Prestação de Contas. 
VI - elaboração e acompanhamento dos planos de trabalho voltados para sua 
área de atuação. 
VII exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza. 
SUBSEÇÃO Ii 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE NORMAS TÉCNICAS, 
PLANEJAMENTO DE AUDITORIA E INFORMAÇÕES GERENCIAIS 
((-,NTPAIG/CGMP) 
Art. 15. Compete à Coordenadoria de Normas Técnicas, Planejamento de 
Auditoria e Informações Gerenciais - CNTPAIG: 
1 - formulação de planos de ação, atividades e metas da CGM, de acordo com as 
diretrizes do Governo Municipal. 
ii - coordenação da aplicação de procedimentos e informações técnicas da 
CGM, nas atividades setoriais e seccionais de controle interno. 
III - elaboração de normas visando à racionalização e padronização de rotinas e 
procedimentos administrativos. 
iv - emissão de pareceres sobre os assuntos de sua competência. 
V - exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza. 
SUBSEÇÃO li 
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA ESPECIA1. DE CONTROLE 
INTERNO (CGCl/CEMP) 
Art. 16. Compete à Coordenadoria Especial de Controle interno: 
1 - o planejamento, controle, supervisão e execução das atividades de auditoria 
nos órgãos da Administração Direta e Indireta. 
II - a coordenação e elaboração do Plano de Trabalho Anual de Auditoria nos 
órgãos da Administração Direta e indireta, 
iii - o acompanhamento, avaliação e execução orçamentária e contábil do Poder 
Executivo Municipal, bem corno a compatibilidade da proposta orçamentária anual 
com as diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual. 
IV - a realização de auditorias, tomadas de contas e inspeções junto aos órgãos 
da Administração Direta e indireta.. 
V - a emissão de parecer, informações e laudo técnico sobre os assuntos da sua 
competência. 
VI - a fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rotinas e orientações 
técnicas da CGM pelo Sistema de Controle Interno. 
Vi.i - o exercício de outras competências correlatas., em. razão de sua natureza. 
SUBSEÇÃO II! 
DA COMPETÊNCIA Í),\ COORDENADORIA DE AUDITORIA GERAI. 
(CAG1C(;MP) 
Art. 17. Compete à Coordenadorde Auditoria Geral: 
P1 s.am.gov.bi 
ESTADO DO AMAZONAS 
l'RfI}1 1 t RA MUNICIPAL. 1)1- PARIN L 1'N —AM 
c:::NPJ 04329.736/0001-9 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MTJNICIPIO 
1 - estabelecer planejamento anual de auditoria. 
11 - promover, supervisionar e orientar os trabalhos de auditorias. 
III - revisar e emitir parecer sobre os processos de Fornadas de Contas 
Especiais. 
IV - realizar atividades de auditoria preventiva sobre a gestão dos recursos 
públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados. 
V - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, 
financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas 
administrativos e operacionais. 
Vi - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade, 
praticados por agentes públicos ou privados. .na utilização de recursos públicos 
municipais. 
VII - apurar as denúncias e outras demandas externas que lhe forem 
encaminhadas pelo Controlador-Geral, efetuando o registro e o controle dos seus 
resultados. 
VIII - monitorar os resultados decorrentes de recomendações de ações de 
controle realizadas e encaminhadas para providências dos gestores municipais. 
IX - acompanhar o atendimento das orientações e determinações, decorrentes 
das atividades de auditoria. 
X - identificar os problemas ocorridos no cumprimento das normas de controle 
interno relativas à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, 
propondo as soluções cabíveis, quando for o caso. 
Xi - realizar outras atividades correlatas, 
SUBSEÇÃO v 
DA (OMPFIFN( 1k DA ( OORLH NADORIA DF CONTROLE coNTÁBI1, 
FINANCEIRO (CCCF/CGMP) 
Art. 18. Compete à Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro: 
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade, da gestão financeira nos órgãos e entidades da administração direta e 
indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado. 
ii - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município. 
III - examinar e avaliar a escrituração contábil e a documentação 
correspondente. 
IV - examinar, acompanhar e avaliar as fases de execução cia despesa, sob os 
aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, orientando as 
seccionais de controle a respeito. 
V - examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação dos tributos 
municipais e das transferências federais e estaduais, bem como as medidas adotadas 
para a sua otimização. 
Vi - examinar e avaliar as contas "restos a pagar" e "despesas de exercícios 
anteriores", bem corno realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição 
de "restos a pagar", processados ou não. 
VII - verificar a contabilização dos recursos provenientes de 
Rua Jonathas Pediosa. ti0 g! 1 4 CE 69151-030 / Parintins- AM 
Rondineile Farias 'e, iiiia 
o,ccurador--erel do HunIcpI0 de Parntis 
Decreto n 06:3/2021 - PQMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRHFJ 1 RA MLJNI( IPAI Dl- PARIN 1 1N' —AM 
(::NPJ 04.329.736/0001-69 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
examinando as despesas correspondentes. 
\fffl - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de 
prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município de 
Parintins. 
IX - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades 
relativos a recursos públicos repassados pelo Município. 
X - orientar e verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos 
pelo Município. 
Xi - opinar em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por força de 
legislação. 
XII - monitorar a dívida pública. 
XII apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro 
de sua área de atuação. 
XIV - realizar inspeções, fiscalizações, tomadas de contas especiais, processos 
administrativos e ou auditorias nos órgãos integrantes da administração pública direta e 
indireta, relativas à sua área de atuação, após autorização cio Controlador. 
XV - responder às consultas formuladas pelas seccionais de controle interno, 
dentro de sua área de atuação. 
XVI - disseminar as informações técnicas e de legislação, na sua área de 
atuação, às seccionais de controle. 
XVII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constatadas 
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal, ou quando verificado o 
descumprimento de instruções normativas emanadas pela Controladoria, relativamente 
à sua área de atuação, para informações e ou providências. 
XVII - assessorar, na sua área de atuação, as seccionais de controle, na 
elaboração de sistemas de controle e na padroniza.ço dos procedimentos. 
XIX - na sua área de atuação, realizar outras atividades de manutenção e 
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando cia edição de leis, 
regulamentos, orientações e instruções normativas. 
XX - atuar conjuntamente com os outros departamentos da Controladoria Geral, 
quando o trabalho realizado envolver também as atribuições definidas nos arts. 30 e 40, 
XXI - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação. 
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES 
SEÇÂO 1 
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS 
SUBSEÇÃO i 
i)() CONTROI..AE)Oi..-CER 
.Art. 19. São atribuições d.o Controlador-Geral do Município: 
1 - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e 
patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacionai quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, raoabilidade., aplicação das subvenções e 
renúncias de receitas. 
II - exercer a função estratégica de elaboração de direiri.....'. ndri 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190.-Ãt4'P69 51030 / Parintins- AM 
proeuv .oia(Zjrin ris... tgov.br 
Rondineile Farias ' LIIIii 
procurador-Geral do MunCiÇd0 da P a I ots 
DecrOtO n" o32O21 . PGMP 
Art. 21. São atribuições do Ouvidor-G 1: 
rad 
69151-030/ Parintins- AM 
s.am.gov.bi' 
Rua Jonathas Pediosa. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRUEITURA MUNICIPAL t» PARIN 1 IN" —AM 
(::NPJ 04329.736/0001-69 
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planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos no âmbito da COM. 
lI! - promover a organização e o planejamento do orçamento e da área de 
recursos humanos no âmbito da COM. 
1V - exercer a representação política e institucional da COIVI, promovendo 
contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis de governo. 
V - assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais e demais dirigentes da 
Administração Direta e Indireta em assuntos de competência da CG1\'í. 
VI - fazer indicações ao Prefeito para o provimento de cargos em comissão e 
Prover as funções gratificadas, no âmbito da COM, 
VII - emitir ou aprovar pareceres em caráter conclusivo, sobre os assuntos 
submetidos à sua decisão. 
Viii - assinar os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal. 
IX - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão, contratos, 
convênios e protocolos em que a COM seja parte. 
X - delegar competências na forma da lei. 
XI - instaurar e concluir sindicâncias e comissões de inquérito, na forma da 
legislação específica. 
XII - julgar os recursos contra atos individuais do Controlador-Geral Adjunto e 
dos demais dirigentes do órgão. 
XIII - propor e coordenar a realização de concursos públicos para 
preenchimento de cargos vagos existentes na COM. 
XIV - movimentar, conjuntamente com o titular da unidade administrativa 
competente, os recursos da COM, assinando documentos de cunho financeiro. 
XV - ordenar despesas, podendo delegar tal atribuição por meio de ato 
normativo. 
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
SUBSEÇÃO ii 
DO CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO 
Art. 20. São atribuições do Controlador-Geral Adjunto: 
T - assessorar e assistir, direta e imediatamente, o Controlador-Geral no 
desempenho de funções e atividades que lhe sejam delegadas. 
1.1 - substituir o Controlador-Geral em seus impedimentos e afastamentos legais, 
de modo a garantir a continuidade das atividades da COM. 
111 - promover a articulação e a integração da COM com os demais órgãos da 
Administração Direta e Indireta. 
IV - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de 
competência e submetê-los à decisão do Controlador-Geral. 
V - acompanhamento e avaliação de projetos e atividades da CGM. 
Vi - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo 
Controlador-Geral do Município. 
SI, BSEC&O III 
DO OUVIDOR-GERAL 
Rondinelte Farias \ iaua 
toc Lredor•Geral do MuniCiplo de Par 11,1s 
Oecroto ee 063/2021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, i 
pr 
1.030 / Parintins• AM 
.am.gov.bi 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRH'H 11. RA MUNICIPAL DE PARIN IN - AM 
(:NPJ 04.329.736/0001-69 
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1 - orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades 
do Poder Executivo Municipal, se houver. 
Ii - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos 
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. 
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e 
omissões pelos responsáveis tela inadequada prestação do serviço público. 
IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos 
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos. 
Vi - analisar as denúncias e representações recebidas na E-SIC e demais meios 
de informação, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a 
adoção das medidas cabíveis 
SUBSEÇÃO IV 
DO CORREGEDOR-GERAL 
Art. 22. São atribuições do Corregedor-Geral: 
1 - realizar sindicâncias. 
Ii - emitir pareceres e propor aplicação penalidades. 
111 - opinar sobre revisão em matéria disciplinar. 
IV - examinar os casos de falta de pontualidade, assiduidade, indisciplina, 
desídia, ineficiência, inaptidão para o serviço público e iuizer recomendações. 
V - examinar desvios de função. 
Vi - elaborar pareceres, nos limites da competência da Corregedoria-Geral. 
VII - opinar sobre casos de abandono de cargo e emprego, 
VITI - opinar sobre casos de acumulação de cargo e emprego. 
IX - opinar sobre condições legais de concursados para admissão e exercícios. 
X - atender e orientar servidores municipais e munícipes sobre assunto de 
competência da Corregedoria-Geral. 
XI - realizar diligências externas, 
SEÇÃO ii 
DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES 
SUBSEÇÃO 1 
DOS COORDENADORES DA CGM 
A.rt, 23. São atribuições comuns aos Coordenadores da CGM: 
1 - elaborar e submeter à. apreciação e aprovação do Controlador-Geral, proposta 
dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Coordenação. 
II - Propor ao Controlador-Geral a constituição de comissão ou grupo de 
trabalho e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades 
especiais. 
11.1. - encaminhar ao Controlador-Geral relatório das atividades de .. .. e 
competência. 
1(tiTC1' V ariaS \ ia tia 
rroot.GenuI do MuflCIpO de Pa' o s 
Decreto o 06I2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN HN",—AM 
::NPJ 04.329.73610001-69 
Site: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
IV - submeter ao Controlador-Geral a execução de programas de treinamento e 
aperfeiçoamento para os servidores da CGM. 
V - realizar ações complementares em razão da competência da Coordenação 
sob sua direção. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor ria data de sua pub1icaçío, revogadas as disposições 
em contrário. 
Parintins, 27 de dezembro de 2021. 
( 
`Frank .t.ui da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintin 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69151030/ Parintins AM 
proeuradoriaparintins.ani.gov.br 
Rondineile Farias \ liana 
Procurador-Geral do Municiplo de Parinhins 
Decreto n' 063/2021 - PGMP 
N° de 
Ordem Cargo 
01 Controlador-Geral 
02 Controlador-Geral Adjunto 
03 Co1Tezedor-Geral 
04 Ouvidor-Geral 
05 Subeontrolador 
06 Coordenador de Auditoria Geral 
07 Coordenador de Auditorias Espe ciais ,Çvênio 
08 Coordenador de Normas Técnicas, Planejamento de 
Auditorias e informações Gerenciais 
09 Coordenador Especial. de Controle interno 
10 Coordenador de Controle Contábil Financeiro 
11 Coordenador do SIC (Serviço de infounação ao Cidadão) 
TOTAL 
Quantidade 
1 
1 
13 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.73610001-69 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO 1 
QUADROS DE CARGOS I)E PROVU\IENTO EM C()--,MISSÃO 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoria(parintins.ari't.gov.br 

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