E:s:CAD(:) DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARINTINS-AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° /2021-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAVAG
DD, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintiris
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° ÍU '2021 -PGMP que "Dispõe sobre a
criação da estrutura organizacional da Coniroladoria Geral do Município - CGM e dá
outras providências".
Os órgãos responsáveis em promover a fiscalização dos atos da Administração Pública
Municipal foram, elencados constitucionalmente. As ações desses órgãos responsáveis pelos
atos de fiscalização, foram idealizados na forma de um sistema de controle, que necessita de
um órgão central de execução.
O sistema de controle foi previsto por meio do att 31 da CF, conforme abaixo:
Art. 3 1. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo municipal, na forma cia lei.
Como dito, a estrutura organizada e art..i,culada de fiscalização deve contar com um
órgão municipal competente, capaz de executar as atividade que lhe são conferidas, com zelo
e obedecendo os preceitos legais e constitucionais já previstos, uma vez que executará ações
que envolverá todas as unidades administrativas do Ente Federativo.
Assim, há á necessidade de organizar-se legalmente a Controladoria Geral do
Município, no que tange sua estrutura, disposição de cargos, funções e atribuições, bem como
responsabilidades, obrigações e ações, que visem as atividades de fiscalização, das atividades
da Administração Pública.
Dessa fiita, solicito de. Vossas Excelências, que o presente Projeto de
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por ess
prevê o competente processo legislativo.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CE 69151-030 / Parintinspiocurado' intin am.gov.br
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't.Gøral do MunICIPIO de ParIntnS
'orotO ri' 063/2021 - PGMP
ank Luiz da Cun a Garck.
P efeito Municipal de Parinti
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Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para apresentamos
os nossos protestos de levada consideração e respeito.
Pari ntinstAM, 27 de dezembro de 2021.
Câmara Municipal de Panntins
Gobnetc do Prc.idcntc
RECEBIDO
28 DEZ. 2421
Hora:
•Tost Llt'iJ "kw(tleSousa
Chefe do Gabinete da PresideuCa
Port. n 005 2017 . CMP
Rija Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69151-030/ Parintins- AM Rondine11rias \ian
procuradoria@4parintins.arn.gov.bI. procurador-Geraldo
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PROCURADORIA GERAL DO MT- NICIPIO
PROJETO DE LEI N° /2021-PGMP
DISPÕE. SOBRE A CRIAÇÃO DÁ
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ( ONIROI ADORIk (IR\.I DO
MUNICÍPIO CGM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão FrankLuiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhes são confiridas pelo art. 65, inciso 1, IX, da Lei Orgânica
Municipal, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS
COMPETÊNCIAS DA CONTRO1ADOR1A GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Art. 10. Á Controladoria Geral do Município, que adotará a sigla CGM, é órgão
de gestão institucional, integrante da Administração Direta do Poder Executivo,
destinada ao cumprimento das seguintes finalidades:
1 - Coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização de
atividades inerentes ao Controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta.
Ti - implementação de meios e condições indispensáveis para assegurar a
eficiência e a eficácia do Controle Externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado -
TCE/AM, da Câmara Municipal de Parintins - CMP e do Ministério Público, bem como
a regularidade à realização da receita e despesa.
Art. 21. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Controladoria Geral
do Município:
1 - o gerenciamento. como órgão central, do sistema de controle interno e de
auditoria no âmbito do Poder Executivo Municipal.
ii - a fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira, operacional,
orçamentária, contábil, de pessoal e. programas de governo da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Parintins, auxiliando os órgãos de Controle Externo
no exercício de suas atuações.
111 - a adoção de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos,
proporcionando economia e redução de custos com a máquina administrativa.
IV - a avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos
Municipais quanto à econornicidade, eficiência, eficácia e efetividade de suas ações.
V - o exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e
haveres do Município.
VI - o fornecimento de informações sobre a situação físico -financeira dos
projetos e das atividades constantes do orçamento do Município.
VII - a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos .
sob a responsabilidade de órgãos e. entidades públic e privados.
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Rondindie Farias Viana
°'ccuradr•GeraI do MunlcpIo de Prntns
Docroto o 063/2021 - PGMP
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VIII - a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos
municipais e, quando for o caso, comunicação ao órgão gestor responsável pela
contabilidade para as providências cabíveis.
IX - a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário,
de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
X - a avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que integram
a Administração Indireta Municipal.
XI - a assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de forma autônoma, no âmbito de sua
competência.
XII - a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos
normativos ou regulamentares, ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, em razão da natureza do orgão.
Art. Y. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o
funcionamento da Controladoria Geral do Município, por meio da edição de atos
normativos que disporão sobre o remanejamento de cargos efetivos, comissionados e a
transferência de ações relativas ao Sistema de Controle Interno, conforme Lei N°
02 1/201 7-PGMP, que integram a estrutura organizacional da PMP, e ainda sobre:
1 - os direitos e obrigações de responsabilidade do Controle Interno e Auditoria
Interna, porventura existentes cm razão de contratos, convênios e outros ajustes
administrativos.
II - os bens patrimoniais sob uso e guarda do Controle Interno e Auditoria
interna, mediante inventário realizado pelo Patrimônio.
III - o detalhamento das competências do órgão, com vistas ao cumprimento de
suas finalidades, nos termos desta Lei.
Art, 4°. A Controladoria Geral do Município, para o seu funcionamento,
observará os direitos e obrigações do Sistema de Controle Interno e Auditoria interna,
inclusive quanto à transferência de bens patrimoniais do Município que se encontrem
sob a guarda e uso do referido Sistema.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS Ht.JMAroS
SEÇÃ('--) 1
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Ai-t. 50• Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
1 - um cargo de Controlador-Geral.
II - um cargo de Controlador-Geral Adjunto.
III - três cargos de Suhcontrolador.
IV - um cargo de Corregedor-Geral.
V - um cargo de Ouvidor-Geral.
Vi - um cargo de Coordenador do SIC (Serviço de informação ao Cii .-
VII - um cargo de Coordenador de AuditqEspecial e Convênios
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e. adOrGea do MunciplO de ParntiflS
Oor,to r' 063/2021 PGMP
CAPÍTULO III
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Rofldjflclk Farias \ iana
2rocjrador-GeraIdo Mun lei pio de ParflIrC
OucretO0' 063/2021 - PGUP
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VIII cargo de Coordenador de Normas Técnicas, Planejamento de
Auditoria e Informações Gerenciais.
IX - um cargo de Coordenador de Controle Contábil e Financeiro.
X - um cargo de Coordenador de Auditoria Geral.
XI - um cargo de Coordenador Especial de Controle Interno.
Parágrafo único. A. remuneração do Controlador-Geral é equivalente ao de
Secretário Municipal.
Art. 6°. Os cargos de provimento em comissão da Controladoria Geral. do
Município são aqueles cijas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores estão
descritos no Anexo II desta Lei e, ainda, os que serão objeto de remanejamento do
Sistema de Controle Interno, criados pelas Leis Complementares Municipais no
016/2014 e n° 021/2017.
§1''. Terão exercício na Controladoria Geral cio Município os servidores que -
exercem cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Parintins, designados para atuar na
CGM, até que sejam organizados os respectivos quadros de servidores efetivos e os de
provimento em comissão, garantindo os direitos e vantagens remuneratórias dos
respectivos cargos.
§ 20 Os cargos mencionados no presente artigo serão preenchidos,
preferencialmente, por servidores de efetivos, exceto o Controlador-Geral, ControladorGeral Adjunto, Subcontroladores. Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral com habilitação
correlacionadas com os cargos.
SEÇÃO 11
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7°. Fica criada a carreira de Controle Interno, composta pelos cargos de
provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno e Analista de Controle
Interno, nível superior, e Assistente de Controle interno, nível médio completo com
curso técnico, cuja composição, quantitativo, atribuições, nível de escolaridade, jornada
de trabalho e remuneração estarão descritos nos anexos do Plano de Cargo, Carreiras e
Remunerações dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8°. O Chefe do Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de
Parintins projeto de lei que disporá sobre os cargos de provimento efetivo da
Controladoria. Geral d.o Município - COM, especificados no art. 70 desta Lei, para
inclusão no Plano de Carreiras, Cargos, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos
Civis cia Administração Pública do Município de Parintins, objeto cia Lei
Complementar Municipal O 016/201 4-PGMP.
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público,
os recursos humanos necessários à execução das tarefas de competência da
Controladoria Geral do Município serão recrutados do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal, desde que preencham as qualificações para o exercício da função, sendolhes atribuída a percepção de gratificação por atividades especiais.
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PRIFH 1 RA M [NICIPAL 1)]- PAR1N 1 IN' - AM.
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Sfte: v..wja.r..1ias.....goY.J2r
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DA ESTRUTURA OPERACIONAL
Art. 9°. Dirigida por um Controlador-Geral do Município, com auxílio de um
Controlador-Geral Adi unto, a Controladoria Geral do Município - COM tem a seguinte
estrutura operacionai. conforme Anexo TV - Organograma desta Lei;
1- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSOR. .AENTO:
a) Assessoria Juridica,
II- ÓRGÃOS SUPERVISORE-S DE ATiVIDADES FINALÍSTICAS
a) Corregedoria Geral.
b) (-Juvidoria Gera!
c) Subcontroladorias.
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
a) Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios,
b) Coordenadoria de Normas Técnicas. Planejamento de Auditoria e
Informações Gerenciais
e) Coordenadoria de Auditoria Geral.
d) Coordenadoria Especial de Controle Interno.
e) Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro
SEÇÃO 1
DA COM PFTtNCÉA nOS ÓRG ÃOS SUPERVISORES DE ATIVIDADES
F 1 NALÍSTICAS
SUBSEÇÃO 1
1)A COIMPETÊNCIA DA ( ORRLGEDORI4 GERAL 1)0 MtJNIUPIO
Art. 10. A Corregedoria-Geral do Município cumprirá a missão de coordenar e
harmonizar as atividades de fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta
dos servidores públicos, bem como de suas responsabilidades por infração cometida no
exercício de suas atribuições;
1 - A Corregedoria-Geral do Municipio atuará como órgão técnico do Sistema
de Correição do Poder Executivo com a finalidade de supervisionar a aplicação das
normas estatutárias regedoras do regime disciplinar dos servidores públicos, de que
trata a Lei Municipal-n'741/201.9 e Lei, Complementar Municipal n° O É 6/2014.
11 - A Corregedoria-Geral do Município realizará apurações disciplinares dos
servidores públicos municipais de todos os órgãos e agentes públicos da administração
direta e das entidades da administração indireta (incluindo os fundos especiais,
autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município, de direito público ou
privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte) por meio de diligências
prévias, sindicâncias e. processos administrativos disciplinares.
iii. - À Corregedoria-Geral do Município cabe formular e propor w. -
disposições específicas que deverão compor o Cód'o de Ética dos Agente ' -: do
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proc a ruV:iJJW"r i.gov.br
Rondineile Farias Viana
ProcuradorG era Ido Municiplo de Pari n0
Decreto n 063/2021 - PGMP
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PREFEITURA Mti'NI( IPAI 1)1- 1'ARINHN'—AM.
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Poder Executivo.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11. Compete à Ouvidoria, receber e examinar sugestões, reclamações,
elogios e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da Prefeitura Municipal de
Parintins, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos
problemas suscitados, com retorno aos interessados, inclusive:
i - encaminhar às Unidades da Prefeitura Municipal de Parintins as
manifestações dos cidadãos, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno
aos interessados sendo que as demandas encaminhadas diretamente às Unidades
deverão ser tratadas por estas sem interferência da Ouvidoria, exceto quando houver
solicitação explícita de urna das partes.
II - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos,
monitorar, a partir delas, o desempenho da Prefeitura no cumprimento de suas
finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário.
III - apoiar tecnicamente e atuar juntamente com as demais Unidades da
Prefeitura Municipal, visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos.
IV - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos da Prefeitura
Municipal de Parintins.
V - cooperar com as demais ouvidorias do Governo Federal, bem como do
estado do Amazonas, visando salvaguardar os direitos egarantir a qualidade das ações
e dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Parintins.
VI - guardar sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no
exercício de suas funções.
VII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura
Municipal de Parintins, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como as
informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas
ações.
VIII - coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
previsto na Lei 12.527/20.11 e FA.I.A.BR previsto na Lei 13.460/2017 inclusive o
recebimento e encaminhamento dos pedidos de infbrmação protocolados nestes
serviços.
IX - monitorar ações relativas ao acesso a informação pública.
X - propiciar o controle social pelos cidadãos, através do Portal da
Transparência, disponibilizando dados e informações públicas do Município, além de
oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a
XI - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA, DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
A.rt, 12. O Serviço de Informações ao Cidadão - ST(.,'é a unidade físic -
no Poder Executivo Municipal, em local identificado e de fácil
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procurado
9151
ns.a i.
30 / Parintins- AM
br
RondncIk íarias \
°roc jredor.Geral do Municiplo de Parinls
l)orOtO n 06312021 - PGMP
RondjfltilC Farias *Viana
ProcuradorGeral do Mun/dplO de Parn1.s
DorutO r' 063/2021 PGMP
51-0301 Parintins- AM
ov.br
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procui.
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cumprimento à Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 eque visa atender o
cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.
§1'. Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao SIC:
1 - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
Ii - conceder o acesso imediato à informação disponível.
III - informar sobre a tramitaço de documentos nas suas respectivas unidades.
1V - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
§2°. O SIC estará disponível para solicitação de informação através do sítio da
internet do portal da transparência do Município e/ ou por meio físico, através de
formulários disponibilizados pela COM.
SUBSEÇÃO 111
DA COMPETÊNCIA DAS SUBCONTROLADORIAS
Art. 13. Compete às Subcontroladorias:
1 - orientar os Secretários Municipais no desempenho de suas funções e
responsabilidades.
II - zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno.
111 - realizar inspeções e. auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade
dos atos e avaliar os resultados.
IV - sujeitar-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria
Geral. e
IV - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS
SUBSEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADOR1A DE AUDITORIAS ESPECIAIS E
CONVÊNIOS (CAE(-'/CGMP)
Art. 14, Compete à Coordenadoria de Auditorias Especiais e Convênios -
CAEC:
1 - coordenação e supervisão das auditorias especiais, de forma preventiva e
corretiva de interesse do Município.
Ii - coordenação das ações das Divisões de Controle de Convênios e Divisão de
Auditorias Especiais.
Til - eoordenaço, controle, fiscalização e acompanhamento da execução de
convênios e ajustes de natureza financeira, firmados pelo Município de Parintins com
órgãos cia Administração Pública Federal, Estadual, e com entidades privadas sem fins
lucrativos.
IV - orientação às entidades convenentes quanto a correta aplicação dos recursos
de convênios e ajustes.
V - emissão de parecer sugerindo a instauração de Tomada de Cont
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Rofl(lifle%le :aras \iafl5
procjradOÍG do i unIciplo de ParlfltIflS
DOCtOtO pr n 06312021 - PGMP
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PREFEITURA MI.JNIC]PAL, i)E PARfNT1NS - AM.
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cm que for detectada qualquer irregularidade na aplicação dos recursos ou na ausência
de Prestação de Contas.
VI - elaboração e acompanhamento dos planos de trabalho voltados para sua
área de atuação.
VII exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
SUBSEÇÃO Ii
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE NORMAS TÉCNICAS,
PLANEJAMENTO DE AUDITORIA E INFORMAÇÕES GERENCIAIS
((-,NTPAIG/CGMP)
Art. 15. Compete à Coordenadoria de Normas Técnicas, Planejamento de
Auditoria e Informações Gerenciais - CNTPAIG:
1 - formulação de planos de ação, atividades e metas da CGM, de acordo com as
diretrizes do Governo Municipal.
ii - coordenação da aplicação de procedimentos e informações técnicas da
CGM, nas atividades setoriais e seccionais de controle interno.
III - elaboração de normas visando à racionalização e padronização de rotinas e
procedimentos administrativos.
iv - emissão de pareceres sobre os assuntos de sua competência.
V - exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.
SUBSEÇÃO li
DA COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA ESPECIA1. DE CONTROLE
INTERNO (CGCl/CEMP)
Art. 16. Compete à Coordenadoria Especial de Controle interno:
1 - o planejamento, controle, supervisão e execução das atividades de auditoria
nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
II - a coordenação e elaboração do Plano de Trabalho Anual de Auditoria nos
órgãos da Administração Direta e indireta,
iii - o acompanhamento, avaliação e execução orçamentária e contábil do Poder
Executivo Municipal, bem corno a compatibilidade da proposta orçamentária anual
com as diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual.
IV - a realização de auditorias, tomadas de contas e inspeções junto aos órgãos
da Administração Direta e indireta..
V - a emissão de parecer, informações e laudo técnico sobre os assuntos da sua
competência.
VI - a fiscalização do cumprimento dos procedimentos de rotinas e orientações
técnicas da CGM pelo Sistema de Controle Interno.
Vi.i - o exercício de outras competências correlatas., em. razão de sua natureza.
SUBSEÇÃO II!
DA COMPETÊNCIA Í),\ COORDENADORIA DE AUDITORIA GERAI.
(CAG1C(;MP)
Art. 17. Compete à Coordenadorde Auditoria Geral:
P1 s.am.gov.bi
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l'RfI}1 1 t RA MUNICIPAL. 1)1- PARIN L 1'N —AM
c:::NPJ 04329.736/0001-9
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1 - estabelecer planejamento anual de auditoria.
11 - promover, supervisionar e orientar os trabalhos de auditorias.
III - revisar e emitir parecer sobre os processos de Fornadas de Contas
Especiais.
IV - realizar atividades de auditoria preventiva sobre a gestão dos recursos
públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.
V - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil,
financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas
administrativos e operacionais.
Vi - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade,
praticados por agentes públicos ou privados. .na utilização de recursos públicos
municipais.
VII - apurar as denúncias e outras demandas externas que lhe forem
encaminhadas pelo Controlador-Geral, efetuando o registro e o controle dos seus
resultados.
VIII - monitorar os resultados decorrentes de recomendações de ações de
controle realizadas e encaminhadas para providências dos gestores municipais.
IX - acompanhar o atendimento das orientações e determinações, decorrentes
das atividades de auditoria.
X - identificar os problemas ocorridos no cumprimento das normas de controle
interno relativas à gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional,
propondo as soluções cabíveis, quando for o caso.
Xi - realizar outras atividades correlatas,
SUBSEÇÃO v
DA (OMPFIFN( 1k DA ( OORLH NADORIA DF CONTROLE coNTÁBI1,
FINANCEIRO (CCCF/CGMP)
Art. 18. Compete à Coordenadoria de Controle Contábil Financeiro:
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade, da gestão financeira nos órgãos e entidades da administração direta e
indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado.
ii - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município.
III - examinar e avaliar a escrituração contábil e a documentação
correspondente.
IV - examinar, acompanhar e avaliar as fases de execução cia despesa, sob os
aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, orientando as
seccionais de controle a respeito.
V - examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação dos tributos
municipais e das transferências federais e estaduais, bem como as medidas adotadas
para a sua otimização.
Vi - examinar e avaliar as contas "restos a pagar" e "despesas de exercícios
anteriores", bem corno realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição
de "restos a pagar", processados ou não.
VII - verificar a contabilização dos recursos provenientes de
Rua Jonathas Pediosa. ti0 g! 1 4 CE 69151-030 / Parintins- AM
Rondineile Farias 'e, iiiia
o,ccurador--erel do HunIcpI0 de Parntis
Decreto n 06:3/2021 - PQMP
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PRHFJ 1 RA MLJNI( IPAI Dl- PARIN 1 1N' —AM
(::NPJ 04.329.736/0001-69
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examinando as despesas correspondentes.
\fffl - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de
prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Município de
Parintins.
IX - emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades
relativos a recursos públicos repassados pelo Município.
X - orientar e verificar as prestações de contas dos recursos públicos recebidos
pelo Município.
Xi - opinar em prestações de contas ou tomadas de contas, exigidas por força de
legislação.
XII - monitorar a dívida pública.
XII apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, dentro
de sua área de atuação.
XIV - realizar inspeções, fiscalizações, tomadas de contas especiais, processos
administrativos e ou auditorias nos órgãos integrantes da administração pública direta e
indireta, relativas à sua área de atuação, após autorização cio Controlador.
XV - responder às consultas formuladas pelas seccionais de controle interno,
dentro de sua área de atuação.
XVI - disseminar as informações técnicas e de legislação, na sua área de
atuação, às seccionais de controle.
XVII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal, ou quando verificado o
descumprimento de instruções normativas emanadas pela Controladoria, relativamente
à sua área de atuação, para informações e ou providências.
XVII - assessorar, na sua área de atuação, as seccionais de controle, na
elaboração de sistemas de controle e na padroniza.ço dos procedimentos.
XIX - na sua área de atuação, realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando cia edição de leis,
regulamentos, orientações e instruções normativas.
XX - atuar conjuntamente com os outros departamentos da Controladoria Geral,
quando o trabalho realizado envolver também as atribuições definidas nos arts. 30 e 40,
XXI - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES
SEÇÂO 1
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
SUBSEÇÃO i
i)() CONTROI..AE)Oi..-CER
.Art. 19. São atribuições d.o Controlador-Geral do Município:
1 - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacionai quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, raoabilidade., aplicação das subvenções e
renúncias de receitas.
II - exercer a função estratégica de elaboração de direiri.....'. ndri
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190.-Ãt4'P69 51030 / Parintins- AM
proeuv .oia(Zjrin ris... tgov.br
Rondineile Farias ' LIIIii
procurador-Geral do MunCiÇd0 da P a I ots
DecrOtO n" o32O21 . PGMP
Art. 21. São atribuições do Ouvidor-G 1:
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69151-030/ Parintins- AM
s.am.gov.bi'
Rua Jonathas Pediosa.
ESTADO DO AMAZONAS
PRUEITURA MUNICIPAL t» PARIN 1 IN" —AM
(::NPJ 04329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO ML NICIPIO
planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos no âmbito da COM.
lI! - promover a organização e o planejamento do orçamento e da área de
recursos humanos no âmbito da COM.
1V - exercer a representação política e institucional da COIVI, promovendo
contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis de governo.
V - assessorar o Prefeito, os Secretários Municipais e demais dirigentes da
Administração Direta e Indireta em assuntos de competência da CG1\'í.
VI - fazer indicações ao Prefeito para o provimento de cargos em comissão e
Prover as funções gratificadas, no âmbito da COM,
VII - emitir ou aprovar pareceres em caráter conclusivo, sobre os assuntos
submetidos à sua decisão.
Viii - assinar os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal.
IX - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão, contratos,
convênios e protocolos em que a COM seja parte.
X - delegar competências na forma da lei.
XI - instaurar e concluir sindicâncias e comissões de inquérito, na forma da
legislação específica.
XII - julgar os recursos contra atos individuais do Controlador-Geral Adjunto e
dos demais dirigentes do órgão.
XIII - propor e coordenar a realização de concursos públicos para
preenchimento de cargos vagos existentes na COM.
XIV - movimentar, conjuntamente com o titular da unidade administrativa
competente, os recursos da COM, assinando documentos de cunho financeiro.
XV - ordenar despesas, podendo delegar tal atribuição por meio de ato
normativo.
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO ii
DO CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO
Art. 20. São atribuições do Controlador-Geral Adjunto:
T - assessorar e assistir, direta e imediatamente, o Controlador-Geral no
desempenho de funções e atividades que lhe sejam delegadas.
1.1 - substituir o Controlador-Geral em seus impedimentos e afastamentos legais,
de modo a garantir a continuidade das atividades da COM.
111 - promover a articulação e a integração da COM com os demais órgãos da
Administração Direta e Indireta.
IV - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão do Controlador-Geral.
V - acompanhamento e avaliação de projetos e atividades da CGM.
Vi - exercer outras atividades que lhe forem determinadas ou delegadas pelo
Controlador-Geral do Município.
SI, BSEC&O III
DO OUVIDOR-GERAL
Rondinelte Farias \ iaua
toc Lredor•Geral do MuniCiplo de Par 11,1s
Oecroto ee 063/2021 - PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, i
pr
1.030 / Parintins• AM
.am.gov.bi
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PRH'H 11. RA MUNICIPAL DE PARIN IN - AM
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1 - orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades
do Poder Executivo Municipal, se houver.
Ii - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e
omissões pelos responsáveis tela inadequada prestação do serviço público.
IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos.
Vi - analisar as denúncias e representações recebidas na E-SIC e demais meios
de informação, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a
adoção das medidas cabíveis
SUBSEÇÃO IV
DO CORREGEDOR-GERAL
Art. 22. São atribuições do Corregedor-Geral:
1 - realizar sindicâncias.
Ii - emitir pareceres e propor aplicação penalidades.
111 - opinar sobre revisão em matéria disciplinar.
IV - examinar os casos de falta de pontualidade, assiduidade, indisciplina,
desídia, ineficiência, inaptidão para o serviço público e iuizer recomendações.
V - examinar desvios de função.
Vi - elaborar pareceres, nos limites da competência da Corregedoria-Geral.
VII - opinar sobre casos de abandono de cargo e emprego,
VITI - opinar sobre casos de acumulação de cargo e emprego.
IX - opinar sobre condições legais de concursados para admissão e exercícios.
X - atender e orientar servidores municipais e munícipes sobre assunto de
competência da Corregedoria-Geral.
XI - realizar diligências externas,
SEÇÃO ii
DAS DEMAIS ATRIBUIÇÕES
SUBSEÇÃO 1
DOS COORDENADORES DA CGM
A.rt, 23. São atribuições comuns aos Coordenadores da CGM:
1 - elaborar e submeter à. apreciação e aprovação do Controlador-Geral, proposta
dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela Coordenação.
II - Propor ao Controlador-Geral a constituição de comissão ou grupo de
trabalho e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades
especiais.
11.1. - encaminhar ao Controlador-Geral relatório das atividades de .. .. e
competência.
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rroot.GenuI do MuflCIpO de Pa' o s
Decreto o 06I2021 - PGMP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN HN",—AM
::NPJ 04.329.73610001-69
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IV - submeter ao Controlador-Geral a execução de programas de treinamento e
aperfeiçoamento para os servidores da CGM.
V - realizar ações complementares em razão da competência da Coordenação
sob sua direção.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor ria data de sua pub1icaçío, revogadas as disposições
em contrário.
Parintins, 27 de dezembro de 2021.
(
`Frank .t.ui da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintin
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69151030/ Parintins AM
proeuradoriaparintins.ani.gov.br
Rondineile Farias \ liana
Procurador-Geral do Municiplo de Parinhins
Decreto n' 063/2021 - PGMP
N° de
Ordem Cargo
01 Controlador-Geral
02 Controlador-Geral Adjunto
03 Co1Tezedor-Geral
04 Ouvidor-Geral
05 Subeontrolador
06 Coordenador de Auditoria Geral
07 Coordenador de Auditorias Espe ciais ,Çvênio
08 Coordenador de Normas Técnicas, Planejamento de
Auditorias e informações Gerenciais
09 Coordenador Especial. de Controle interno
10 Coordenador de Controle Contábil Financeiro
11 Coordenador do SIC (Serviço de infounação ao Cidadão)
TOTAL
Quantidade
1
1
13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.73610001-69
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ANEXO 1
QUADROS DE CARGOS I)E PROVU\IENTO EM C()--,MISSÃO
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
procuradoria(parintins.ari't.gov.br