ESTAiX) IX) AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL. DE
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° /2021 -PG1..P
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelêicias e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de 1...ei n° .1.L./2021.-PGMP que "Altera a Lei
697'20i8..PGMP e dá outras providências".
A matéria ora trazida para a apreciação de Vossas Excelências tem por objetivo
atualizar os seguimentos que atuarão ria análise, deliberação e execução das políticas públicas
e privadas voltadas para o desenvolvimento e amparo do turismo no Município de Parintins.
Trata-se do procedimento administrativo/legislativo que visa atender as constantes
mudanças na política do Governo Federal direcionado aos demais Entes Federativos, relativo
especialmente ao turismo e, em face do grande expoente da cultura e turismo que se configura
o Município de Parintins, devem .ser promovidas as atualizações normativas existentes e
necessárias no contexto local.
Dessa feita, solicito de Vossas Excelências, que o presente Projeto de Lei seja
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como
prevê o competente processo legislativo.
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para apresentamos
os nossos protestos de levada consideração e respeito,
Parintins/AM, 27 de dezembro de 2021.
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de PaT1fl UtGobnctC do
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F ank Luiz da Cunha Gi eia
refeito Municipal de P intins
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Rua Jonathas Pedrosa, o° 190, Centro C[P 691 51-030 / Parintins- AM
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PROJETO DE LEI N° fÂ/2O21.-PCMP
ALTERA A ....TI N° 697/2018/PGMP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no USO de
suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, inciso 1, IX, da Lei Orgânica
Municipal, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
A.rt. 111. O inciso 111, do art. 2°, o art. 3° e seus §4° e 6°, o art. 5°, o art. 6° e seus
incisos 1 a IV, o art. 7°, o art. 9°, o art. 10, o art. 11 e seus incisos II, III, IV e VII, o art.
13, o art. 15 e o inciso III, o art. 19, art. 24 e art. 25. da Lei Municipal n° 697/2018-
PGMP passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°.
ITT - considerar todos os assuntos que dizem respeito à implantação do
Programa Nacional de Municipalização do Turismo.
Art. 30. O COMTUR compor-se-á de 16 (dezesseis) membros, sendo
08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, oriundo das seguintes Instituições:
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo.
II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação -
SE.MASTH.
III - Um representante do Poder Legislativo.
IV - Um representante dos seguimentos acadêmicos e técnicos e afins
em Parintins.
V - Um representante das entidades ou órgãos d.e apoio às atividades
turísticas.
VI - Um representante dos Serviços Turísticos.
VII - Um representante das manifestações Culturais.
VIII - Um representante da Economia Criativa de Parintins.
§4°. A diretoria do COMTUR deverá ser formada através de eleição
direta de seus membros e será composta por um Presidente, um VicePresidente, um Secretário e um membro.
§6°. A identificação dos membros que compõe os seguimentos
descritos nos incisos 1 a VIII do caput deste artigo, constarão
ANEXO 1 desta Lei.
-
1(/'1diflt'IIC Farias Viana
Pj-o or:aI do Mnicipo de Par itifle
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CAPÍTULO II
DO FIJNJDO M...TNJCTPAL DO TURISMO - FUMTUR
Art. 5°. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do
Turismo .......FUMTUR no Município de Parintins que tem como
finalidade prover recursos para implantação de programas e a
manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município.
At 6°, Ao FUMTUR, em consonância com as diretrizes da política
municipal de turismo, compete:
1 obter materiais de consumo permanentes, reservados aos projetos e
programas turísticos.
Ii - buscar e/ou executar programas e projetos de qualificação e
aprimoramento profissional dos serviços turísticos.
111 - divulgar as potencialidades turísticas do Município por meio dos
serviços de comunicação a nível local, estadual, nacional e
internacional.
IV - apoiar, participar e/ou realizar eventos no âmbito do Município e
a nível nacional.
VI - incrementar e implantar projetos turísticos no Município.
VII - outros programas ou atividade, integrantes ou do interesse da
política municipal de turismo.
Art. 70, Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, o
Comitê Gestor dos recursos do FUMTUR, cuja presidência será
exercida pelo(a) Secretário(a) da SE.MTUR, com a finalidade de
definir as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanhar a
implementação das ações e avaliar anualmente os resultados
alcançados, composto pelos seguintes membros:
1 - um representante da Secretaria Municipal de. Finanças.
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração,
III - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
1V - um representante da Secretaria Municipal de Cultura
V -. um representante do Conselho Municipal de Turismo, escolhidos
na forma de seu regimento.
(...)
Art. 9°. O exercício das funções e atribuições dos membros do Comitê
Gestor cio FUMTIJR não será remunerado, sendo expressivamente
vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
beneficio de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 10. Ao Comitê Gestor do FUMTUR compete:
1 - elaborar seu Regimento int
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t&ondinelle Farias Viana
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Rondinelie Farias Viana
rocurador.GeraI do Mun/ciplo de Parintine
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II - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUMTUR.
III - aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUMTUR.
TV - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso
ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no
art. 6° desta Lei.
V - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR
solicitando, se necessário, o auxílio de outros órgãos do Município,
desde que devidamente fundamentado.
VI - propor medidas de aprimoramento de desempenho do FUMTUR,
bem como outras fo:rmas de atuação, visando à consecução da política
de turismo do Município.
Art. li. São atribuições do Presidente do FUMTUR,:
II - submeter ao CO'YFUR os pianos de aplicação dos recursos a
cargo do FUMTUR, em consonância com o Plano Municipal de
Turismo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ITT - submeter ao COMTUF. e ao Prefeito Municipal as demonstrações
contábeis e financeiras do FUMTUR.
TV - encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças do Município os
documentos que comprovem as demonstrações mencionadas no inciso
anterior.
VII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da
realização das ações da política de turismo financiados pelo
F1.JMTI.JR, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito
Municipal.
(...)
Art. 12. Constituem recursos financeiros do FUMTUR:
1 - as dotações constantes do Orçamento Anual do Município.
II - as contribuições, subvenções e auxílios de órgão da Administração
Direta e Indireta, Federal , Estadual e Municipal.
III- as receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados
entre o Município e instituições públicas c .privadas, cuja execução
seja da competência da Secretaria de Turismo - SEMTUR..
IV - o produto de alienação de material ou equipamento inservível.
V - a remuneração oriunda das aplicações financeiras.
VI - as doações, legados, subvenções e outros recursos destinados
diretamente ao FUMTUR.
VII - Tarifação de atrativos turísticos.
VIII - Taxa de uso dos equipamentos do turismo.
IX outras receitas especificamente destinadas ao FUMTUR..
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ran UIZ (U Cunha rcia
refeito Municipal de P . rintins
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM,
CNPJ 04.329.73w0001_69
Sire: s.ww.parin
PROC1;jx)R1j. GERAL DC) MUN1Cpj(j
Art. 15. Constituem patrimônio do FUMTUR:
JJJ ......imóveis, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 19. O orçamento do FUMTUR será organizado de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar,
apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar
e avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios
encaminhados à Secretaria de Finanças do Município.
(...)
Art. 24. Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação
desta lei, o Poder Executivo expedirá competente ato administrativo,
para fins de aprovar o Regimento interno do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 483/2010-
PGMP. (NR)
Art. 2°. Ficam revogados na Lei Municipal n° 697/20 1 8-PGMP, os seguintes
dispositivos:
1 - o inciso XVI, do art. 1°.
Ii - o parágrafo Único do art. 5').
Iii - o inciso V do art. 6°.
IV - o art. 8°.
V - oart. i2e seus i°e2°.
VI - o Parágrafo único do art. 19
\'ii - o art. 23.
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 27 de dezembro de 2021.
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins AM
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ondineIe Farias Viana
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, f:t12o21 - PGMP
P 69151.030 / Parintins AM
intins.am.gov.br
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ANEXO 1
Poder Executivo
• Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
e Habitação SEMASIH - (Rede de Proteção:
Conselho Tutelar Comissariado de Menor; CRAS -
Centro de Referência de Assistência Social: CREAS -
Centro de Referência Especializado de Assistência
Social; CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente)
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
e Meio Ambiente - SEDENTA
• Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR
Poder Legislativo Câmara de Vereadores de Parintins
Segmentos acadêmicos, técnicos e
afins
e U EA Universidade Estadual do Amazonas
• FAMETR.O - Faculdade Metropolitana de Manaus
• SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial
e IFAM - Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do AmazÁ)nas
. .,
• CEIAM Centro de Educação Tecnológica do
Amazonas
e SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas
e SEC - Secretaria Estadual de Cultura e Economia
Criativa / LICEU de Artes Cláudio Santoro Núcleo
Parintins
Entidades ou órgãos de apoio às
atividades turísticas
e Exercito Brasileiro
e Marinha do Brasil
Policia Militar
e Policia Civil
e Guarda Municipal
e Corpo de Bombeiros Bombeiros Militar
e Central. de Rc'atc - Bornhciro', Civil
e Agencia Fluvial de Parintins
e DNIT
• Aeroporto de Parintins
e S.AAE - Serviço autônomo de água e Esgoto
e EM....r....Empresa Municipal Trânsito e Transportes
e Defesa Civil
Serviços turísticos
e Agencias de Viagens
e Hotelaria
e Bares. Lanchonete Restaurantes e Similares
e Associação de Taxista
e Associação de Mototaxistas
e Associação de Tricicleiros
Manifestações Culturais
e Associação Cultural Boi Bumbá Caprichoso
e Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido
e Associações de Bois
• Associações de Bois Mirins
e Associações de Mini Bois
e ADASP1N - Associações Cultural das Quadrilhas e
Danças de Parintins
e Associações e Danças
e ACPP .....Associações Cultural das Pastorinhas de
Parintins.
e ASCAP - Associações Carnavalescas dei Parinfins...—<
iidifleIlc Farias Viana
do MuniCpl0 de Parintins
ocrçtO no O6312021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS - AM.
CNPJ 04.329.736/00() 1-69
Site: s ..ww par.Ej .p)..g'v..
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Economia Criativa
• Associações de Músicos
• Associações de Literatura
• AAPP - Associações dos Artistas Plásticos de
Parintins
• Associações de Artesanato:
• Só Arte - Associação de Artesãos & Artistas Rurais e
Turismo Ecológico de Parintins
• Artesanato Kbças Gniais
e COOUPAP - Cooperativa Unificada dos Profissionais
em Artes de Parintins
• ASFAPIN - Associação dos Figurinistas e Artesões
de Parintins
e Coletivo Ártrua
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
procuradoria(uiparintins.am.gov.br
''udineIk Farias Viana
íjc tador.Gera Ido Municiplo de Parntins
)e,cto n 063/2021 - PGMP