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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaALTERA A LEI Nº 697/2018/PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3312

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-12-29 Proposição aprovada E —
2021-12-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2021-12-29 Proposição apresentada em Plenário E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T11:09:00.761248-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-01-05T11:08:05.960041-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTAiX) IX) AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE 
CNN 04.329.736/0001-69 
Site: www.par go 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° /2021 -PG1..P 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelêicias e à superior deliberação do 
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de 1...ei n° .1.L./2021.-PGMP que "Altera a Lei 
697'20i8..PGMP e dá outras providências". 
A matéria ora trazida para a apreciação de Vossas Excelências tem por objetivo 
atualizar os seguimentos que atuarão ria análise, deliberação e execução das políticas públicas 
e privadas voltadas para o desenvolvimento e amparo do turismo no Município de Parintins. 
Trata-se do procedimento administrativo/legislativo que visa atender as constantes 
mudanças na política do Governo Federal direcionado aos demais Entes Federativos, relativo 
especialmente ao turismo e, em face do grande expoente da cultura e turismo que se configura 
o Município de Parintins, devem .ser promovidas as atualizações normativas existentes e 
necessárias no contexto local. 
Dessa feita, solicito de Vossas Excelências, que o presente Projeto de Lei seja 
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como 
prevê o competente processo legislativo. 
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para apresentamos 
os nossos protestos de levada consideração e respeito, 
Parintins/AM, 27 de dezembro de 2021. 
cinta aMu 
de PaT1fl Ut￾GobnctC do 
\ 
F ank Luiz da Cunha Gi eia 
refeito Municipal de P intins 
1- 
Rua Jonathas Pedrosa, o° 190, Centro C[P 691 51-030 / Parintins- AM 
sousa piocuradoria@parintins.am.gov.br 
ete da 
oi20 7 
Rondinclie Farias \ lana 
orocurador.GeÇaI do MunICipo de Po':t. 
necroto ri . PGMI 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARFNTINS - AM. 
CNPJ 04.'329.736/0001-69 
Site: yw.par s,m br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° fÂ/2O21.-PCMP 
ALTERA A ....TI N° 697/2018/PGMP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no USO de 
suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, inciso 1, IX, da Lei Orgânica 
Municipal, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
A.rt. 111. O inciso 111, do art. 2°, o art. 3° e seus §4° e 6°, o art. 5°, o art. 6° e seus 
incisos 1 a IV, o art. 7°, o art. 9°, o art. 10, o art. 11 e seus incisos II, III, IV e VII, o art. 
13, o art. 15 e o inciso III, o art. 19, art. 24 e art. 25. da Lei Municipal n° 697/2018-
PGMP passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. 
ITT - considerar todos os assuntos que dizem respeito à implantação do 
Programa Nacional de Municipalização do Turismo. 
Art. 30. O COMTUR compor-se-á de 16 (dezesseis) membros, sendo 
08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, oriundo das seguintes Instituições: 
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo. 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - 
SE.MASTH. 
III - Um representante do Poder Legislativo. 
IV - Um representante dos seguimentos acadêmicos e técnicos e afins 
em Parintins. 
V - Um representante das entidades ou órgãos d.e apoio às atividades 
turísticas. 
VI - Um representante dos Serviços Turísticos. 
VII - Um representante das manifestações Culturais. 
VIII - Um representante da Economia Criativa de Parintins. 
§4°. A diretoria do COMTUR deverá ser formada através de eleição 
direta de seus membros e será composta por um Presidente, um Vice￾Presidente, um Secretário e um membro. 
§6°. A identificação dos membros que compõe os seguimentos 
descritos nos incisos 1 a VIII do caput deste artigo, constarão 
ANEXO 1 desta Lei. 
- 
1(/'1diflt'IIC Farias Viana 
Pj-o or:aI do Mnicipo de Par itifle 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, 'en CEP 69151-030 / Parintins AM Decreto o" 063/2021 . PGMP 
procuradiaparintins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.par.ntin....m.tv.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO II 
DO FIJNJDO M...TNJCTPAL DO TURISMO - FUMTUR 
Art. 5°. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do 
Turismo .......FUMTUR no Município de Parintins que tem como 
finalidade prover recursos para implantação de programas e a 
manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município. 
At 6°, Ao FUMTUR, em consonância com as diretrizes da política 
municipal de turismo, compete: 
1 obter materiais de consumo permanentes, reservados aos projetos e 
programas turísticos. 
Ii - buscar e/ou executar programas e projetos de qualificação e 
aprimoramento profissional dos serviços turísticos. 
111 - divulgar as potencialidades turísticas do Município por meio dos 
serviços de comunicação a nível local, estadual, nacional e 
internacional. 
IV - apoiar, participar e/ou realizar eventos no âmbito do Município e 
a nível nacional. 
VI - incrementar e implantar projetos turísticos no Município. 
VII - outros programas ou atividade, integrantes ou do interesse da 
política municipal de turismo. 
Art. 70, Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, o 
Comitê Gestor dos recursos do FUMTUR, cuja presidência será 
exercida pelo(a) Secretário(a) da SE.MTUR, com a finalidade de 
definir as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanhar a 
implementação das ações e avaliar anualmente os resultados 
alcançados, composto pelos seguintes membros: 
1 - um representante da Secretaria Municipal de. Finanças. 
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração, 
III - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento. 
1V - um representante da Secretaria Municipal de Cultura 
V -. um representante do Conselho Municipal de Turismo, escolhidos 
na forma de seu regimento. 
(...) 
Art. 9°. O exercício das funções e atribuições dos membros do Comitê 
Gestor cio FUMTIJR não será remunerado, sendo expressivamente 
vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou 
beneficio de natureza pecuniária pelo desempenho da função. 
Art. 10. Ao Comitê Gestor do FUMTUR compete: 
1 - elaborar seu Regimento int 
111 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, C 
procurado 
O / Pari ntins- A.M 
ns.ai.gov.br 
t&ondinelle Farias Viana 
MunCflIO de ParinlIns 
0ocOtO n 06312021 - PGMP 
E.P 69151-0301 Parintins AM 
proeurad. ia@/ áaointins.alTl.gov.br 
Rondinelie Farias Viana 
rocurador.GeraI do Mun/ciplo de Parintine 
')ecrto n°063/2021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedros nor 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARI'NTlNS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.p.riniis.a.m 
PROCURADORIA GERAL DO MTJNICIPIC) 
II - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUMTUR. 
III - aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUMTUR. 
TV - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso 
ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no 
art. 6° desta Lei. 
V - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR 
solicitando, se necessário, o auxílio de outros órgãos do Município, 
desde que devidamente fundamentado. 
VI - propor medidas de aprimoramento de desempenho do FUMTUR, 
bem como outras fo:rmas de atuação, visando à consecução da política 
de turismo do Município. 
Art. li. São atribuições do Presidente do FUMTUR,: 
II - submeter ao CO'YFUR os pianos de aplicação dos recursos a 
cargo do FUMTUR, em consonância com o Plano Municipal de 
Turismo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
ITT - submeter ao COMTUF. e ao Prefeito Municipal as demonstrações 
contábeis e financeiras do FUMTUR. 
TV - encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças do Município os 
documentos que comprovem as demonstrações mencionadas no inciso 
anterior. 
VII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da 
realização das ações da política de turismo financiados pelo 
F1.JMTI.JR, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito 
Municipal. 
(...) 
Art. 12. Constituem recursos financeiros do FUMTUR: 
1 - as dotações constantes do Orçamento Anual do Município. 
II - as contribuições, subvenções e auxílios de órgão da Administração 
Direta e Indireta, Federal , Estadual e Municipal. 
III- as receitas oriundas de convênios, acordos e contratos celebrados 
entre o Município e instituições públicas c .privadas, cuja execução 
seja da competência da Secretaria de Turismo - SEMTUR.. 
IV - o produto de alienação de material ou equipamento inservível. 
V - a remuneração oriunda das aplicações financeiras. 
VI - as doações, legados, subvenções e outros recursos destinados 
diretamente ao FUMTUR. 
VII - Tarifação de atrativos turísticos. 
VIII - Taxa de uso dos equipamentos do turismo. 
IX outras receitas especificamente destinadas ao FUMTUR.. 
ÁÁO 1 / / 
ran UIZ (U Cunha rcia 
refeito Municipal de P . rintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM, 
CNPJ 04.329.73w0001_69 
Sire: s.ww.parin 
PROC1;jx)R1j. GERAL DC) MUN1Cpj(j 
Art. 15. Constituem patrimônio do FUMTUR: 
JJJ ......imóveis, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros. 
Art. 19. O orçamento do FUMTUR será organizado de forma a 
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, 
apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar 
e avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios 
encaminhados à Secretaria de Finanças do Município. 
(...) 
Art. 24. Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação 
desta lei, o Poder Executivo expedirá competente ato administrativo, 
para fins de aprovar o Regimento interno do Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR. 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 483/2010-
PGMP. (NR) 
Art. 2°. Ficam revogados na Lei Municipal n° 697/20 1 8-PGMP, os seguintes 
dispositivos: 
1 - o inciso XVI, do art. 1°. 
Ii - o parágrafo Único do art. 5'). 
Iii - o inciso V do art. 6°. 
IV - o art. 8°. 
V - oart. i2e seus i°e2°. 
VI - o Parágrafo único do art. 19 
\'ii - o art. 23. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 27 de dezembro de 2021. 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins AM 
proeuradoria@paiintins.aifl.go v.br 
ondineIe Farias Viana 
'rpc1oç-GoraIdo Hunicipio de Parintins 
, f:t12o21 - PGMP 
P 69151.030 / Parintins AM 
intins.am.gov.br 
Rua Jonathas P 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sire: s.tin.m.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO 1 
Poder Executivo 
• Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
e Habitação SEMASIH - (Rede de Proteção: 
Conselho Tutelar Comissariado de Menor; CRAS - 
Centro de Referência de Assistência Social: CREAS - 
Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social; CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente) 
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
e Meio Ambiente - SEDENTA 
• Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR 
Poder Legislativo Câmara de Vereadores de Parintins 
Segmentos acadêmicos, técnicos e 
afins 
e U EA Universidade Estadual do Amazonas 
• FAMETR.O - Faculdade Metropolitana de Manaus 
• SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial 
e IFAM - Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia do AmazÁ)nas
. ., 
• CEIAM Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas 
e SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas 
e SEC - Secretaria Estadual de Cultura e Economia 
Criativa / LICEU de Artes Cláudio Santoro Núcleo 
Parintins 
Entidades ou órgãos de apoio às 
atividades turísticas 
e Exercito Brasileiro 
e Marinha do Brasil 
Policia Militar 
e Policia Civil 
e Guarda Municipal 
e Corpo de Bombeiros Bombeiros Militar 
e Central. de Rc'atc - Bornhciro', Civil 
e Agencia Fluvial de Parintins 
e DNIT 
• Aeroporto de Parintins 
e S.AAE - Serviço autônomo de água e Esgoto 
e EM....r....Empresa Municipal Trânsito e Transportes 
e Defesa Civil 
Serviços turísticos 
e Agencias de Viagens 
e Hotelaria 
e Bares. Lanchonete Restaurantes e Similares 
e Associação de Taxista 
e Associação de Mototaxistas 
e Associação de Tricicleiros 
Manifestações Culturais 
e Associação Cultural Boi Bumbá Caprichoso 
e Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido 
e Associações de Bois 
• Associações de Bois Mirins 
e Associações de Mini Bois 
e ADASP1N - Associações Cultural das Quadrilhas e 
Danças de Parintins 
e Associações e Danças 
e ACPP .....Associações Cultural das Pastorinhas de 
Parintins. 
e ASCAP - Associações Carnavalescas dei Parinfins...—< 
iidifleIlc Farias Viana 
do MuniCpl0 de Parintins 
ocrçtO no O6312021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS - AM. 
CNPJ 04.329.736/00() 1-69 
Site: s ..ww par.Ej .p)..g'v.. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPLO 
Economia Criativa 
• Associações de Músicos 
• Associações de Literatura 
• AAPP - Associações dos Artistas Plásticos de 
Parintins 
• Associações de Artesanato: 
• Só Arte - Associação de Artesãos & Artistas Rurais e 
Turismo Ecológico de Parintins 
• Artesanato Kbças Gniais 
e COOUPAP - Cooperativa Unificada dos Profissionais 
em Artes de Parintins 
• ASFAPIN - Associação dos Figurinistas e Artesões 
de Parintins 
e Coletivo Ártrua 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoria(uiparintins.am.gov.br 
''udineIk Farias Viana 
íjc tador.Gera Ido Municiplo de Parntins 
)e,cto n 063/2021 - PGMP 

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