br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-12-29
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3313

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-12-29 Proposição aprovada E —
2021-12-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2021-12-29 Proposição apresentada em Plenário E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T11:09:00.773611-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-01-05T11:08:05.975071-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

I::s'r'A.l:x) DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINSAM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ,'ww.parintins.am..go. hr 
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO 
MENSAGEM N° /2021-PCMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
[)[), Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
Encaminho para apreciação de Vossas ExcelêZ
~112021-11~ 
cias e à superior deliberação do 
Plenário desta Casa Legislativa. o Projeto de Lei n° . que "Altera a Lei 
Municipal n° 580/2013-PGMP que dispões sobre a r/rina administrativa e dá outras 
providências". 
A disposição legal da estrutura da Administração Pública é competência privativa do 
Poder Executivo, o que fitz nos termos elencados pelo art. 46, da Lei Orgânica Municipal, 
senão vejamos: 
Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre: 
(...) 
JIl - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria MunicipaL, 
Secretarias e órgdos de Administração Pública direta ou indireta; 
A disposição das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública 
atende, especificamente, aos interesses e necessidades públicas, bem como, visa a organização 
dos serviços que serão executados pelo Poder Executivo. 
Nesse sentido, em razão de se promover uma melhor alocação dos serviços que 
envolvem os serviços relativos à formalização de convênios, bem como, das atividades 
especificas do setor de arrecadação, a alteração da estrutura administrativa é medida que se faz 
.necessária. 
Dessa feita, solicito de Vossas Excelências, que o presente Projeto de Lei seja 
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como 
prevê o competente processo legislativo. 
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a Oportunidade para apresentamos 
os nossos protestos de levada consideração e respeito. 
Parintins/AM, 27 de deze 
c 
mata MufliCtpaI de Pan 
a Gobnctc do p
residente 
RECEBIDO 
F'r nk Luiz da Cunha Gfi'rcia 
P efeito Municipal de Pírintins 
,lonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parindris- AM 
i procuradoria4pariÉtins.am.gov.b1 
021. 
Rondinefle Farias Viana 
Procurador-Geral do MunIcip, de Parintins 
Decreto n' 063/2021 PGMp 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARINTINS . AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PRoc:!JRAi)(.)R1A. (::.I:R.Ãi., i)(:) il.iNlc::il'u:) 
PROJETO D.E LEI N" t2 /2021-PCMP 
ALTERA A I.FT MUNICIPAL N° 580/2013-
PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA 
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o are. 24. inciso 1 e art. 30, inciso 1 da 
Constituição Federal de 1988, art, 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de 
Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. A presente Lei dispõe sobre a alteração e readequação dos órgãos e 
cargos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constantes da Lei 
Municipal n°580/201 3-PGMP, 
Art. 21). Fica criada na estrutura administrativa do Município de Parintins a 
Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convnios.......SECONV. 
Art. Y. O inciso 1, do art, 70 e suas respectivas alíneas da Lei Municipal 
n°580/2013-PGMP passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 
1—DA . ESTRUTURA .4D1UNIÇTRA TIVA: 
a) Gabinete do Pr/èito Municipal - GAB; 
h) Gabinete do Vice-Prefeito Municipal - GABVIcE, 
c) Procuradoria Geral do Município - PGM; 
d) Controladoria Geral do Município - CG141f11 
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
Ambiente - SEDEM4: 
J) Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
g) Secretaria Municipal de Administração - SEAIAL); 
li) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPT-,.-.N 
i Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Habitação - SE.A'!ASTH, 
j) Secretaria Municipal de Educação SEMED; 
1) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEA'IQSP, 
rn) Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento 
- SEMPA 
n,) Secretaria Municipal de Saúde - SE,MSA.; 
o) Secretaria Municipal de Cultura - SEA'íCULT; 
p,) Secretaria Municipal de Turismo - SEAÍTUR, 
q) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer....SEMJUV; 
r) Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECO 
s) Secretaria.i i'iunz . estao ae . ' Projeto 
il 
Jw 
Rua Jctnathas Pe.drosa, i (' P 69151-030 / Parintins- AM 
procurador* @pt ntins.am.gov.bi 
4 
e Meio 
7 rabalho e 
t&Dfld1flk 1.arias \ iana 
procurador-Geraldo MuflCIP1O de parndflS 
Decreto n 06312021 - PGMP 
CEP 69151-030 / Parintirts- AM 
paiintins.am.gov.bi' 
Roridinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins 
Decreto n 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PARINTINS . AM, 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.eov.br 
I:R()(iR[)()l1A (:;F:R.A.i., II)() N4.UNI::IPI) 
SECO NT., 
i Secretaria Municipal de Terras, cadastro e arrecadação - 
SMTCA 
u,)Secretarias Municipais Extraordinárias,' 
i) Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTi 
x,) Serviço Autônomo de Água e Esgoto ....SAAE. 
Art. 4°. Ficam incluídos os incisos XIV e XV, no art. 9°, da Lei Municipal 
n°580/2013-PGMP que passam a contar com a seguinte redação: 
Art. 9° 
XIV— SF(".RET4,RIA MUMICIPALDE GES7T0 DE PROJETOS E 
CONVÊNIOS SE,CONV 
a) Gabinete do Secretário. 
b) Subsecrelaria. 
ç) Assessoria Técnica. 
d Departamento administrativo. 
e) Departamento de acompanhamento de convênios e contratos. 
9 Divisão de apoio administrativo. 
g Divisão de acompanhamento e suporte técnico à execução de 
convênios e contratos. 
h) Divisão de prestação de contas 
XV - SECRETARL4 MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E 
ARRECADAÇÃO - SMTCA 
a,) Gabinete do Secretário. 
b) Subsecretaria, 
e) Assessoria Jurídica. 
d) Assessoria Técnica, 
e) Assessoria Administrativa. 
,f Coordenadoria de Receitas Municipais. 
.1. Departamento de Arrecadação de Tributos. 
2. Departamento de Cobrança. 
3. Departamento de Finanças. 
4. Departamento de Fiscalização/Tributos. 
g) Coordenadoria Terras. 
1. Departamento de Emissão de Títulos. 
2. Departamento de Alinhamento/4 valia ç'ão. 
3. Departamento de Cadastro. 
4. Departamento de Fiscalização/Terras. 
h) Coorcienadoria de Dívida Ativa. 
1. Departamento de Cadastro de Dívida Ativa. 
2. Departamento de Cobrança de Dívida Ativa. 
3. Departam o.,- ' e ciação de Dívida Ath 
Rua Jonathas Ped 
Rua Jonathas Pedrosa, i 
procur dori' tpai'intins.am.gov.ba 
1 - promover o lançamento de tributos municipais., arrecadação de 
receitas e a devida fiscalização nos trabalhos desenvolvidos. 
Ii - efètucir, controlar e atualizar o cadastro de contribuintes, 
fornecedores, empreiteiras e prestadores de serviço. 
iii - promover a inscrição e cadastramenio dos contribuintes, bem 
como a orientação deles, a instituição, a previsão e a efetiva 
arrecadação dos tributos devidos ao ente público. 
IV - aplicar o Código de Postura do Município determina; 
fiscalização com • b . transparência. 
o CEP 69151-030 / Parintins- AM 'oncjincIlc Farias Viana 
dr.Gerai do Município de Parintins 
''oreto r 06312021 - PGMP 
Mf￾ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS . AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
i:)R()(IJRAF)()RiJ\ c;1RÀ.i., D(:) MIUNICÁ.110 
Coordenadoria de Tecnologia da informação. 
1) Conselho Municipal do Cont,'ibzinte. 
Art. 50• Ficam incluídos na Lei Municipal n° 580/2013 -PGMP os artigos 41-A e 
41-B, os quais passam a constar com a seguinte redação: 
SEÇfO XVIII 
1)-1 ((44Pi ff\T( 1-1 1)4 SHk! /4R14 14V'V/( 1P1-lI /)! 
GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS - SECONV 
Art. 41 -A. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e 
Convênios 
1 - ]redenciamenio de usuários e senhas para acesso ao portal de 
Convênios - SICONV 
II - Verificação de abertura de Programas no Portal de Convênios 
para possível cadastro de Proposta. 
Iii Cadastro de Proposta e Plano de Trabalho de Projetos 
voltados à todas as áreas do Governo Municipal. 
IV - Elaborar ou solicitar Termo de Referência/Projeto Básico de 
Propostas cadastradas no Portal de Convênios. 
V - Envio de Proposta para aprovação e A. companhwnento da 
Análise, se a mesma fbi aceita ou não. 
VI - Acompanha e Execução do Convênio. 
VII - Registro de Ingresso de Recursos caso haja necessidade. 
Viii - Ajustes do Plano de Trabalho de Propostas aprovadas ou em 
diligência. 
LV - Promove ajuntada de toda documentação exigida tanto para o 
convenente quanto para o concedente. 
X - Junta a declaração de contrapartida e a disponibilidade 
orçamentária. confórme o orçamento aprovado. 
XI - exercer outras atividades correlatas. 
SEÇÃO xix 
DA COMPETÊNCIA D..i SECRETARIA MLTVJC!PAL DE 
TERK4S, CADASTRO EARREC4DAÇÃO - SMTCA 
Ar!. 41-11. Compete à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e 
Arrecadação 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS . AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.ov.hr 
PROCt.JRA[)OR.1A, (JI;R.Ai., Dcl) MUNIC1Í...'lo 
V - incentivar o contribuinte a manter regularidade em seus 
compromissos tributários, evitando a inadimplência. 
VI - efetuar o recadastramento a cada 02 (dois) anos dos 
contribuintes, Jbrnecedores, empreiteiros e prestadores de serviço. 
- aplicar o Código 7 ributário do Município fazendo-o cumprir, 
com isenção, probidade e responsabilidade. 
VIII - requerer parecer jurídico quando a matéria versar sobre 
regularização de imóveis requeridos via declaração de posse 
mansa e pacífica,para fins de lega/idade junto ao processo 
administrativo junto a (oordenadoria, 
IX - executar a política fiindiária do município. 
X - elaborar e emitir laudo de vistoria dos imóveis públicos e/ou 
privados para efeito de regularização fundiário. 
XI emitir Laudo de Alinhamento e Metragem. 
XI[ - articular com os órgãos colegados de sua competência, as 
políticas públicas e as ações visando ao bem comum. 
XIII - emitir notificação, auto de infração e muitas. 
XJV - emitir, anualmente a relação nominal de contribuintes, 
empresas inadirnpientes, 
XV - encaminhar a relação nominal de contribuintes, empresas 
inadimplentes para a Secretaria de Finanças para inscrição na 
Dívida Ativa do município. 
XVI executar outras atividades correlatas. 
Art. 6°. Ficam incluídos os incisos XIV e XV, no art. 42, da Lei Municipal n° 
580/2013-1IGM11, que cria os cargos de provimento em comissão da Secretaria 
Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV e da Secretaria. Municipal de 
Terras. Cadastro e Arrecadação - SMTCA, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Ar!. 42. 
XIV - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convénios - 
SECONV 
a) Secretário. 
h) Subsecretário. 
c.o Assessor Técnico. 
4) Chefe do Departamento Administrativo. 
e) Chefe do Departamento de Acompanhamento de Convênios e 
Contratos. 
J) Chefe da Divisão de Apoio Administrativo. 
g) Chefr da Divisão de Acompanhamento e Suporte Técnico à 
execução de Convênios e Contratos. 
h,) Chefe da Divisão de Prestação de Contas 
XV - Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecade 
SMJ C4 
I&ond.iflClIC Farias Viana 
Procurador-Geral do Mun/CiPIO d s 
Decreto n°063/2021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, ('' P 69151-030 / Parintins- AM 
procurado a@pa' ntins.am.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS . AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.Qov.hr 
1R()(1Rr)()R1A 1)0 MUNICÁPIO 
a) Secretário. 
b) Subsecretário. 
c) Assessor Jurídico, 
d.) Assessor Técnico. 
e) Assessor Administrativo. 
J) Coordenador de Receitas Municipais. 
g Che/è do Departamento de Arrecadação de Tributos. 
h,) Chefe do Departamento de Cobrança. 
(Jheè do Departamento de Finanças. 
/) chefe do Departamento de Fiscalização/Tributos. 
1,) Coordenador Terras. 
m,.) Chefe do Departamento de Emissão de Títulos. 
n) chefe do Departamento de Alinhamento/Avaliação. 
o.) CheJê do Departamento de Cadastro. 
p,.) Chefe do Departamento de Fiscalização/Terras. 
q) Coordenador de Dívida Ativa. 
r) Chefedo Departamento de Cadastro de Dívida Ativa. 
s) Cheft' do Departamento de Cobrança de Dívida Ativa. 
t) Chefe do Departamento de Negociação de Dívida Ativa. 
ti) Coordenador de Tecnologia da Informação. 
Art. 7°. As estruturas, as competências e os órgãos internos das secretarias 
municipais criadas e previstas no art. 30 da presente Lei serão objeto de Lei posterior, 
dada a complexidade na sua elaboração. 
Art. 8°. Ficam revogados do âmbito da Administração Direta e Indireta os 
Órgãos municipais e os cargos de provimento em comissão, que previstos pela Lei 
n°580/2013-PGMP, não forem abrangidos pela presente Lei. 
Arte 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data 
de sua publicação. 
Parintins, 27 de dezembro de 2021. 
Fank Luiz da Cunha Gar a 
P efeito Municipal de Pari tins 
Rua Jonathas Pedrosa. ne 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoria.parintins.am.gov.bi' 
Rondineile Farias \ iaut 
orocurtdor.Gera! do Municiplo de Par'! 
Decreto n°06312021 - PC,MP 

open original →