I::s'r'A.l:x) DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINSAM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: ,'ww.parintins.am..go. hr
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO
MENSAGEM N° /2021-PCMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
[)[), Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas ExcelêZ
~112021-11~
cias e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa. o Projeto de Lei n° . que "Altera a Lei
Municipal n° 580/2013-PGMP que dispões sobre a r/rina administrativa e dá outras
providências".
A disposição legal da estrutura da Administração Pública é competência privativa do
Poder Executivo, o que fitz nos termos elencados pelo art. 46, da Lei Orgânica Municipal,
senão vejamos:
Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
JIl - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria MunicipaL,
Secretarias e órgdos de Administração Pública direta ou indireta;
A disposição das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública
atende, especificamente, aos interesses e necessidades públicas, bem como, visa a organização
dos serviços que serão executados pelo Poder Executivo.
Nesse sentido, em razão de se promover uma melhor alocação dos serviços que
envolvem os serviços relativos à formalização de convênios, bem como, das atividades
especificas do setor de arrecadação, a alteração da estrutura administrativa é medida que se faz
.necessária.
Dessa feita, solicito de Vossas Excelências, que o presente Projeto de Lei seja
analisado, posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como
prevê o competente processo legislativo.
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a Oportunidade para apresentamos
os nossos protestos de levada consideração e respeito.
Parintins/AM, 27 de deze
c
mata MufliCtpaI de Pan
a Gobnctc do p
residente
RECEBIDO
F'r nk Luiz da Cunha Gfi'rcia
P efeito Municipal de Pírintins
,lonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parindris- AM
i procuradoria4pariÉtins.am.gov.b1
021.
Rondinefle Farias Viana
Procurador-Geral do MunIcip, de Parintins
Decreto n' 063/2021 PGMp
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PRoc:!JRAi)(.)R1A. (::.I:R.Ãi., i)(:) il.iNlc::il'u:)
PROJETO D.E LEI N" t2 /2021-PCMP
ALTERA A I.FT MUNICIPAL N° 580/2013-
PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o are. 24. inciso 1 e art. 30, inciso 1 da
Constituição Federal de 1988, art, 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. A presente Lei dispõe sobre a alteração e readequação dos órgãos e
cargos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constantes da Lei
Municipal n°580/201 3-PGMP,
Art. 21). Fica criada na estrutura administrativa do Município de Parintins a
Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convnios.......SECONV.
Art. Y. O inciso 1, do art, 70 e suas respectivas alíneas da Lei Municipal
n°580/2013-PGMP passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.
1—DA . ESTRUTURA .4D1UNIÇTRA TIVA:
a) Gabinete do Pr/èito Municipal - GAB;
h) Gabinete do Vice-Prefeito Municipal - GABVIcE,
c) Procuradoria Geral do Município - PGM;
d) Controladoria Geral do Município - CG141f11
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Ambiente - SEDEM4:
J) Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
g) Secretaria Municipal de Administração - SEAIAL);
li) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPT-,.-.N
i Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação - SE.A'!ASTH,
j) Secretaria Municipal de Educação SEMED;
1) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEA'IQSP,
rn) Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento
- SEMPA
n,) Secretaria Municipal de Saúde - SE,MSA.;
o) Secretaria Municipal de Cultura - SEA'íCULT;
p,) Secretaria Municipal de Turismo - SEAÍTUR,
q) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer....SEMJUV;
r) Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECO
s) Secretaria.i i'iunz . estao ae . ' Projeto
il
Jw
Rua Jctnathas Pe.drosa, i (' P 69151-030 / Parintins- AM
procurador* @pt ntins.am.gov.bi
4
e Meio
7 rabalho e
t&Dfld1flk 1.arias \ iana
procurador-Geraldo MuflCIP1O de parndflS
Decreto n 06312021 - PGMP
CEP 69151-030 / Parintirts- AM
paiintins.am.gov.bi'
Roridinelie Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins
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I:R()(iR[)()l1A (:;F:R.A.i., II)() N4.UNI::IPI)
SECO NT.,
i Secretaria Municipal de Terras, cadastro e arrecadação -
SMTCA
u,)Secretarias Municipais Extraordinárias,'
i) Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTi
x,) Serviço Autônomo de Água e Esgoto ....SAAE.
Art. 4°. Ficam incluídos os incisos XIV e XV, no art. 9°, da Lei Municipal
n°580/2013-PGMP que passam a contar com a seguinte redação:
Art. 9°
XIV— SF(".RET4,RIA MUMICIPALDE GES7T0 DE PROJETOS E
CONVÊNIOS SE,CONV
a) Gabinete do Secretário.
b) Subsecrelaria.
ç) Assessoria Técnica.
d Departamento administrativo.
e) Departamento de acompanhamento de convênios e contratos.
9 Divisão de apoio administrativo.
g Divisão de acompanhamento e suporte técnico à execução de
convênios e contratos.
h) Divisão de prestação de contas
XV - SECRETARL4 MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E
ARRECADAÇÃO - SMTCA
a,) Gabinete do Secretário.
b) Subsecretaria,
e) Assessoria Jurídica.
d) Assessoria Técnica,
e) Assessoria Administrativa.
,f Coordenadoria de Receitas Municipais.
.1. Departamento de Arrecadação de Tributos.
2. Departamento de Cobrança.
3. Departamento de Finanças.
4. Departamento de Fiscalização/Tributos.
g) Coordenadoria Terras.
1. Departamento de Emissão de Títulos.
2. Departamento de Alinhamento/4 valia ç'ão.
3. Departamento de Cadastro.
4. Departamento de Fiscalização/Terras.
h) Coorcienadoria de Dívida Ativa.
1. Departamento de Cadastro de Dívida Ativa.
2. Departamento de Cobrança de Dívida Ativa.
3. Departam o.,- ' e ciação de Dívida Ath
Rua Jonathas Ped
Rua Jonathas Pedrosa, i
procur dori' tpai'intins.am.gov.ba
1 - promover o lançamento de tributos municipais., arrecadação de
receitas e a devida fiscalização nos trabalhos desenvolvidos.
Ii - efètucir, controlar e atualizar o cadastro de contribuintes,
fornecedores, empreiteiras e prestadores de serviço.
iii - promover a inscrição e cadastramenio dos contribuintes, bem
como a orientação deles, a instituição, a previsão e a efetiva
arrecadação dos tributos devidos ao ente público.
IV - aplicar o Código de Postura do Município determina;
fiscalização com • b . transparência.
o CEP 69151-030 / Parintins- AM 'oncjincIlc Farias Viana
dr.Gerai do Município de Parintins
''oreto r 06312021 - PGMP
MfESTADO DO AMAZONAS
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i:)R()(IJRAF)()RiJ\ c;1RÀ.i., D(:) MIUNICÁ.110
Coordenadoria de Tecnologia da informação.
1) Conselho Municipal do Cont,'ibzinte.
Art. 50• Ficam incluídos na Lei Municipal n° 580/2013 -PGMP os artigos 41-A e
41-B, os quais passam a constar com a seguinte redação:
SEÇfO XVIII
1)-1 ((44Pi ff\T( 1-1 1)4 SHk! /4R14 14V'V/( 1P1-lI /)!
GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS - SECONV
Art. 41 -A. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e
Convênios
1 - ]redenciamenio de usuários e senhas para acesso ao portal de
Convênios - SICONV
II - Verificação de abertura de Programas no Portal de Convênios
para possível cadastro de Proposta.
Iii Cadastro de Proposta e Plano de Trabalho de Projetos
voltados à todas as áreas do Governo Municipal.
IV - Elaborar ou solicitar Termo de Referência/Projeto Básico de
Propostas cadastradas no Portal de Convênios.
V - Envio de Proposta para aprovação e A. companhwnento da
Análise, se a mesma fbi aceita ou não.
VI - Acompanha e Execução do Convênio.
VII - Registro de Ingresso de Recursos caso haja necessidade.
Viii - Ajustes do Plano de Trabalho de Propostas aprovadas ou em
diligência.
LV - Promove ajuntada de toda documentação exigida tanto para o
convenente quanto para o concedente.
X - Junta a declaração de contrapartida e a disponibilidade
orçamentária. confórme o orçamento aprovado.
XI - exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO xix
DA COMPETÊNCIA D..i SECRETARIA MLTVJC!PAL DE
TERK4S, CADASTRO EARREC4DAÇÃO - SMTCA
Ar!. 41-11. Compete à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e
Arrecadação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS . AM.
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PROCt.JRA[)OR.1A, (JI;R.Ai., Dcl) MUNIC1Í...'lo
V - incentivar o contribuinte a manter regularidade em seus
compromissos tributários, evitando a inadimplência.
VI - efetuar o recadastramento a cada 02 (dois) anos dos
contribuintes, Jbrnecedores, empreiteiros e prestadores de serviço.
- aplicar o Código 7 ributário do Município fazendo-o cumprir,
com isenção, probidade e responsabilidade.
VIII - requerer parecer jurídico quando a matéria versar sobre
regularização de imóveis requeridos via declaração de posse
mansa e pacífica,para fins de lega/idade junto ao processo
administrativo junto a (oordenadoria,
IX - executar a política fiindiária do município.
X - elaborar e emitir laudo de vistoria dos imóveis públicos e/ou
privados para efeito de regularização fundiário.
XI emitir Laudo de Alinhamento e Metragem.
XI[ - articular com os órgãos colegados de sua competência, as
políticas públicas e as ações visando ao bem comum.
XIII - emitir notificação, auto de infração e muitas.
XJV - emitir, anualmente a relação nominal de contribuintes,
empresas inadirnpientes,
XV - encaminhar a relação nominal de contribuintes, empresas
inadimplentes para a Secretaria de Finanças para inscrição na
Dívida Ativa do município.
XVI executar outras atividades correlatas.
Art. 6°. Ficam incluídos os incisos XIV e XV, no art. 42, da Lei Municipal n°
580/2013-1IGM11, que cria os cargos de provimento em comissão da Secretaria
Municipal de Gestão de Projetos e Convênios - SECONV e da Secretaria. Municipal de
Terras. Cadastro e Arrecadação - SMTCA, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Ar!. 42.
XIV - Secretaria Municipal de Gestão de Projetos e Convénios -
SECONV
a) Secretário.
h) Subsecretário.
c.o Assessor Técnico.
4) Chefe do Departamento Administrativo.
e) Chefe do Departamento de Acompanhamento de Convênios e
Contratos.
J) Chefe da Divisão de Apoio Administrativo.
g) Chefr da Divisão de Acompanhamento e Suporte Técnico à
execução de Convênios e Contratos.
h,) Chefe da Divisão de Prestação de Contas
XV - Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecade
SMJ C4
I&ond.iflClIC Farias Viana
Procurador-Geral do Mun/CiPIO d s
Decreto n°063/2021 - PGMP
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, ('' P 69151-030 / Parintins- AM
procurado a@pa' ntins.am.gov.br
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Site: www.parintins.am.Qov.hr
1R()(1Rr)()R1A 1)0 MUNICÁPIO
a) Secretário.
b) Subsecretário.
c) Assessor Jurídico,
d.) Assessor Técnico.
e) Assessor Administrativo.
J) Coordenador de Receitas Municipais.
g Che/è do Departamento de Arrecadação de Tributos.
h,) Chefe do Departamento de Cobrança.
(Jheè do Departamento de Finanças.
/) chefe do Departamento de Fiscalização/Tributos.
1,) Coordenador Terras.
m,.) Chefe do Departamento de Emissão de Títulos.
n) chefe do Departamento de Alinhamento/Avaliação.
o.) CheJê do Departamento de Cadastro.
p,.) Chefe do Departamento de Fiscalização/Terras.
q) Coordenador de Dívida Ativa.
r) Chefedo Departamento de Cadastro de Dívida Ativa.
s) Cheft' do Departamento de Cobrança de Dívida Ativa.
t) Chefe do Departamento de Negociação de Dívida Ativa.
ti) Coordenador de Tecnologia da Informação.
Art. 7°. As estruturas, as competências e os órgãos internos das secretarias
municipais criadas e previstas no art. 30 da presente Lei serão objeto de Lei posterior,
dada a complexidade na sua elaboração.
Art. 8°. Ficam revogados do âmbito da Administração Direta e Indireta os
Órgãos municipais e os cargos de provimento em comissão, que previstos pela Lei
n°580/2013-PGMP, não forem abrangidos pela presente Lei.
Arte 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data
de sua publicação.
Parintins, 27 de dezembro de 2021.
Fank Luiz da Cunha Gar a
P efeito Municipal de Pari tins
Rua Jonathas Pedrosa. ne 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
procuradoria.parintins.am.gov.bi'
Rondineile Farias \ iaut
orocurtdor.Gera! do Municiplo de Par'!
Decreto n°06312021 - PC,MP