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PODER LEGISLATiVO
PARINTINS-AM
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° /2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições
legais, em consonância com o inciso 1, do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal,
apresenta, para deliberação desta Casa o presente:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1° - Fica alterado o inciso IV, do art. 32 da Lei Orgânica do Município de
Parintins, que passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 32..
IV - Promulgar a Lei Orgânica, suas Emendas e demais Leis que tratem de assuntos de
interesse da Câmara Municipal especificados no art. 28 e seus incisos desse mesmo Diploma. (NR)
Art. 20- Fica revogado o §10do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Parintins.
"Art. 43.
no todo ou em parte, poderá vetá lo total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, podendo somente ser rejeitado pelo voto da
Art. 30- Fica alterado o §10, do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Parintins
que passa a constar com a seguinte redação:
"A d. 49.
§10- O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público,
no todo ou em parte, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
da data do recebimento, podendo somente ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores,
em escrutínio aberto." (NR)
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PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-A M
Art. 40 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de setembro de 2021.
VAIESSA GENY CARNEI • GO Ç LVE
Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício
JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
10 Secretário
FERNANDO NOGUEIRA MENEZES
20Secretário
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
Vereador
AFONSO DE SOUZA ROCHA
Vereador
PROTOCOLO
Recebido em liii.fL12/
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ASSESSOR SA DIRETORA
PORT. A N 3719fl
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Justificativa
Senhores Vereadores, a presente medida, que ora se apresenta para análise desse douto
Plenário, destina-se a atualização, correção, adequação de prazos e exclusão de alguns
dispositivos da Lei Organica Municipal, que se fazem necessárias para a regular aplicação
desse Diploma Legal.
Dessa forma, tendo que a propositura segue as determinações legais constantes no art. 43,
1, da LOMP, e sendo a matéria de interesse público, espera contar com aprovação dos nobres
pares para nossa propositura.
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