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materia nº 3/2021

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3314

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Publicada no Diário Oficial dos Municípios F —
2021-09-21 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2021-09-21 Proposição aprovada E —
2021-09-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-09-21 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-09-20 Aguardando parecer da comissão U —
2021-09-20 Proposição aprovada D —
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário D —

Documents (1)

texto original #

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'. ..,o 
PODER LEGISLATiVO 
PARINTINS-AM 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° /2021 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições 
legais, em consonância com o inciso 1, do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, 
apresenta, para deliberação desta Casa o presente: 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
Art. 1° - Fica alterado o inciso IV, do art. 32 da Lei Orgânica do Município de 
Parintins, que passa a constar com a seguinte redação: 
"Art. 32.. 
IV - Promulgar a Lei Orgânica, suas Emendas e demais Leis que tratem de assuntos de 
interesse da Câmara Municipal especificados no art. 28 e seus incisos desse mesmo Diploma. (NR) 
Art. 20- Fica revogado o §10do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Parintins. 
"Art. 43. 
no todo ou em parte, poderá vetá lo total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contados da data do recebimento, podendo somente ser rejeitado pelo voto da 
Art. 30- Fica alterado o §10, do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Parintins 
que passa a constar com a seguinte redação: 
"A d. 49. 
§10- O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, 
no todo ou em parte, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados 
da data do recebimento, podendo somente ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, 
em escrutínio aberto." (NR) 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany. CEP. 69151.420 - Fone/Fax: (92) 3533-1711 13533-2841 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-A M 
Art. 40 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de setembro de 2021. 
VAIESSA GENY CARNEI • GO Ç LVE 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício 
JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE 
10 Secretário 
FERNANDO NOGUEIRA MENEZES 
20Secretário 
ALEX GARCIA CARDOSO 
Vereador 
FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO 
Vereador 
AFONSO DE SOUZA ROCHA 
Vereador 
PROTOCOLO 
Recebido em liii.fL12/ 
Tdwe€d.e Á 
ASSESSOR SA DIRETORA 
PORT. A N 3719fl 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Justificativa 
Senhores Vereadores, a presente medida, que ora se apresenta para análise desse douto 
Plenário, destina-se a atualização, correção, adequação de prazos e exclusão de alguns 
dispositivos da Lei Organica Municipal, que se fazem necessárias para a regular aplicação 
desse Diploma Legal. 
Dessa forma, tendo que a propositura segue as determinações legais constantes no art. 43, 
1, da LOMP, e sendo a matéria de interesse público, espera contar com aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura. 
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