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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MACURANY, SIN - COMUNIDADE DO MACURANY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3315

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-11-08 Proposição aprovada U —
2021-11-08 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-11-08 Parecer da Comissão de Redação Final U —
2021-11-08 Aguardando parecer da comissão U —
2021-11-08 Proposição aprovada E —
2021-11-08 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-10-26 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-10-25 Aguardando parecer da comissão U —
2021-10-25 Proposição aprovada D —
2021-10-25 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-10-25 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T11:20:19.707635-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-01-03T11:18:56.632493-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

rank Luiz da Cunha Ga cia 
Prefeito Municipal de Pa' ntins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vv~ pari ntiiis.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N. /2021-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE 
DE PARINTINS, LOCALIZADO NA 
ESTRADA DO MACURANY, SIN - 
COMUNIDADE DO MACURANY E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município, apresenta 
a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a 
efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Estrada do 
Macurany, s/n - Comunidade do Macurany, de propriedade da DIOCESE DE PARINTINS, 
com área de 4.120,00m2, perímetro: 286,00m1, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme 
laudo de avaliação de imóvel e Título Definitivo n° 17.285. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Estrada do Macurany - 40,00m 
AO SUL (fundo) com Linhão - 40,00m 
A LESTE (lado direito) com herdeiros de Ely Meio - 103,00m 
A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese de Parintins - 103,00m 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 65.920,00 (sessenta e cinco mil e novecentos e vinte reais), para 
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a Desapropriação em 
virtude da necessidade de construção de um ginásio esportivo coberto, para atender aos 
comunitários da Comunidade do Macurany, Residencial Vila Cristina, Residencial 
Parintins e adjacentes e correrá à conta do Programa de Trabalho 27.812.0173.1020.0000 - 
Construção e/ou Reforma de Complexos de Esporte e Laser; Unidade Orçamentária 021501 - 
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 - 
Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vior na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 20 e outubro de 021. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoiiaciparint ins.am go' .br 
40.00m 
103,00m 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
FAVORECIDO: DIOCESE DE PARINTINS 
ENDEREÇO: ESTRADA DO MACURANY, S/N - COMUNIDADE DO MACURANY 
LIMITES: 
AO NORTE (frente) com Estrada do Macurany - 40,00m 
AO SUL (fundo) com Linhão - 40,00m 
A LESTE (lado direito) com Herds. de Ely Meto - 10300. 
A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese - 103,00m 
ÁREA DO TERRENO: 4.120,00m2PERÍMETRO: 286,00m11 
103,00m 
40,00m 
IMÓVEL MviL DÈ 
TRIBUTAÇÃO 
VALOR 
M2 
- 
AREA TOTAL 
Terreno 0,23 RS 16,00 4.120,00m2 R$ 65.920,00 
TOTAL: R$ 65.920,00 
Parintins, 29 de setembro de 2021, 
Avenida Amazonas. 1986 - Cento - CEP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ- 04.329.736/0001 -69 
AG 11 RiBEIRO 
mbro 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 65.920,00 (sessenta e cinco mil e novecentos 
e vinte reais). 
11/O VIEIRA DE MENEZES 
Presiderité da Comissão 
YURIIIWEt I / ÓES 
Mem .ro 
Parintins, 29 de setembro de 2021. 
Avenida Amazonas, 1986— Ceniro —CEP: 69150-000 
Panntins - AM 
CNPJ— 04.329.736/0001 -69 
/1 
FI,W -t -; 
C-/-/V Me 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
LAUDO DE ALINHAMENTO E VERIFICAÇÃO DE METRAGEM 
REQUERENTE: 44 Zj 
FAVORECIDO 
ENDEREÇO: 
( )TRANSFERÊNCIA ( )DESMEMBRAMENTO 
pJtl, 
AO NORTE( v1 /í _) (7 
AO SUL ( Fal111 ) Ct ti 
A LESTE (1 1 1~~ 4, 
A OESTE anult' 
ÁREA DO TERRENO: J 2 O444 7 
PERIMETRO: Título p.c 
QUADRA: Registro às fls4k, .'rei 
SETOR: Contrato 4.is flsJ Livr 4 . 
LOTE: Em: C c4 
JÁ EDIFICADO: ( ) SIM ( ) NÃO 
} Esciprfr. 
Assinatura do Fiscal: 
Data: 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Panutins -AM 
CNPJ— 04.329.736/0001 -69 
it 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.pxriiitins.ai-n..gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 11/2021-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica 
Municipal, tenho a hnra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa o anexo 
Projeto de Lei n° ' /2021-PGMP que "Autoriza a Desapropriação do imóvel de 
propriedade da Diocese de Parintins, localizado na Estrada do Macurany, s/n - 
Comunidade do Macurany e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá-se 
em virtude da necessidade de construção de um ginásio esportivo coberto, para atender aos 
comunitários da Comunidade do Macurany, Residencial Vila Cristina, Residencial Parintins e 
adjacentes. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão 
o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 20 de outubro de 2021. 
Fr' nk Luiz da Cunha Garcia 
P, - feito Municipal de Parintin 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
proeuradoriai)parintins.am.gov.hr 

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