rank Luiz da Cunha Ga cia
Prefeito Municipal de Pa' ntins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: vv~ pari ntiiis.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N. /2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE
DE PARINTINS, LOCALIZADO NA
ESTRADA DO MACURANY, SIN -
COMUNIDADE DO MACURANY E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município, apresenta
a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a
efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na Estrada do
Macurany, s/n - Comunidade do Macurany, de propriedade da DIOCESE DE PARINTINS,
com área de 4.120,00m2, perímetro: 286,00m1, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme
laudo de avaliação de imóvel e Título Definitivo n° 17.285.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Estrada do Macurany - 40,00m
AO SUL (fundo) com Linhão - 40,00m
A LESTE (lado direito) com herdeiros de Ely Meio - 103,00m
A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese de Parintins - 103,00m
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 65.920,00 (sessenta e cinco mil e novecentos e vinte reais), para
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 30. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a Desapropriação em
virtude da necessidade de construção de um ginásio esportivo coberto, para atender aos
comunitários da Comunidade do Macurany, Residencial Vila Cristina, Residencial
Parintins e adjacentes e correrá à conta do Programa de Trabalho 27.812.0173.1020.0000 -
Construção e/ou Reforma de Complexos de Esporte e Laser; Unidade Orçamentária 021501 -
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 -
Aquisição de Imóveis.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vior na data de sua publicação.
Parintins/AM, 20 e outubro de 021.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoiiaciparint ins.am go' .br
40.00m
103,00m
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
FAVORECIDO: DIOCESE DE PARINTINS
ENDEREÇO: ESTRADA DO MACURANY, S/N - COMUNIDADE DO MACURANY
LIMITES:
AO NORTE (frente) com Estrada do Macurany - 40,00m
AO SUL (fundo) com Linhão - 40,00m
A LESTE (lado direito) com Herds. de Ely Meto - 10300.
A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese - 103,00m
ÁREA DO TERRENO: 4.120,00m2PERÍMETRO: 286,00m11
103,00m
40,00m
IMÓVEL MviL DÈ
TRIBUTAÇÃO
VALOR
M2
-
AREA TOTAL
Terreno 0,23 RS 16,00 4.120,00m2 R$ 65.920,00
TOTAL: R$ 65.920,00
Parintins, 29 de setembro de 2021,
Avenida Amazonas. 1986 - Cento - CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ- 04.329.736/0001 -69
AG 11 RiBEIRO
mbro
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 65.920,00 (sessenta e cinco mil e novecentos
e vinte reais).
11/O VIEIRA DE MENEZES
Presiderité da Comissão
YURIIIWEt I / ÓES
Mem .ro
Parintins, 29 de setembro de 2021.
Avenida Amazonas, 1986— Ceniro —CEP: 69150-000
Panntins - AM
CNPJ— 04.329.736/0001 -69
/1
FI,W -t -;
C-/-/V Me
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
LAUDO DE ALINHAMENTO E VERIFICAÇÃO DE METRAGEM
REQUERENTE: 44 Zj
FAVORECIDO
ENDEREÇO:
( )TRANSFERÊNCIA ( )DESMEMBRAMENTO
pJtl,
AO NORTE( v1 /í _) (7
AO SUL ( Fal111 ) Ct ti
A LESTE (1 1 1~~ 4,
A OESTE anult'
ÁREA DO TERRENO: J 2 O444 7
PERIMETRO: Título p.c
QUADRA: Registro às fls4k, .'rei
SETOR: Contrato 4.is flsJ Livr 4 .
LOTE: Em: C c4
JÁ EDIFICADO: ( ) SIM ( ) NÃO
} Esciprfr.
Assinatura do Fiscal:
Data:
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Panutins -AM
CNPJ— 04.329.736/0001 -69
it
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° 11/2021-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, tenho a hnra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa o anexo
Projeto de Lei n° ' /2021-PGMP que "Autoriza a Desapropriação do imóvel de
propriedade da Diocese de Parintins, localizado na Estrada do Macurany, s/n -
Comunidade do Macurany e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá-se
em virtude da necessidade de construção de um ginásio esportivo coberto, para atender aos
comunitários da Comunidade do Macurany, Residencial Vila Cristina, Residencial Parintins e
adjacentes.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão
o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2021.
Fr' nk Luiz da Cunha Garcia
P, - feito Municipal de Parintin
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
proeuradoriai)parintins.am.gov.hr