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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA RUA SANTA TEREZINHA, SIN - ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3316

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-11-08 Proposição aprovada U —
2021-11-08 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-11-08 Parecer da Comissão de Redação Final U —
2021-11-08 Aguardando parecer da comissão U —
2021-11-08 Proposição aprovada E —
2021-11-08 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-10-26 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-10-25 Aguardando parecer da comissão U —
2021-10-25 Proposição aprovada D —
2021-10-25 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-10-25 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T11:20:32.913602-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-01-03T11:19:40.215434-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parintins/AM, 20 de o . oro a - 2021. 
2tU ' 
Fran Luiz da Cunha Garcia 
Pref ito Municipal de Parinti s 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww.parintins.arn.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° /2021-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
DIOCESE DE PARINTINS, 
LOCALIZADO NA RUA SANTA 
TEREZINHA, SIN - ITAÚNA II E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Santa Terezinha, s/n - Itaúna II, de propriedade da DIOCESE DE 
PARINTINS, com área de 2.072,00m2, perímetro: 186,00m1, área edificada mista: 182 
m2, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Rua Santa Terezinha - 37,00m 
AO SUL (fundo) com Rua Nossa Senhora Aparecida - 37,00m 
A LESTE (lado direito) com Rosiene da Silva Teixeira - 57,00m 
A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese de Parintins - 55,00m 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 127.120,00 (cento e vinte e sete mil e cento e vinte reais), 
para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3° - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a 
Desapropriação em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 
(doze) salas de aulas, para atender a demanda de alunos que residem nos Bairros 
Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União e correrá à conta do Programa de Trabalho 
12.361.0061.1003.0000 Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas 
Municipais; Unidade Orçamentária 020901 - Secretaria Municipal de Educação, 
Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoria'/parinLnsani.aov.br 
26,00m 26,00m 
07.00m 
37,00m 
Terreno 55.00m 
37,00m 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
FAVORECIDO: DIOCESE DE PARINTINS 
ENDEREÇO: RUA SANTA TEREZINHA, S/N - ITAÚNA II 
LIMITES: 
AO NORTE (frente) com Rua Sànta Terezinha - 37,00m 
AO SUL (fundo) com Rua Nossa Senhora Aparecida - 37,00m 
A LESTE (lado direito) com Rosiene Tavares Teixeira - 57,00 
A OESTE (lado esqunrdo) com Área da Diocese - 55,00m 
ÁREA DO TERRENO: 2.072,00m2PERÍMETRO: 186,00mI 
ÁREA EDIFICADA MISTA; 182m2 57,00rn 
I'J1VEL DE VALOR 
M2 ÁREA TOTAL TRIBUTAÇÃO 
Terreno 0,51 RS 35,00 2.072,00m2 R$ 72.520,00 
Edificação 
Mista - RS 300,00 182,00m2 R$ 54.600,00 
TOTAL: R$ 127.120,00 
Parintins, 29 de setembro de 2021. 
;7 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ- 04.329.736/0001 -69 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 127.120,00 (cento e vinte e sete mil e cento e 
vinte reais). 
IVO VIEII*AOEMENEZES 
Presidente da C.missão 
1? f.— 
AGENO ! X
-
5'
t RIBEIRO 
Mpmbro 
7 
YLL$rME,zt GÓES 
Membro 
Parintins, 29 de setembro de 2021. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ- 04.329.736/0001 -69 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.go .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 12/2021-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica 
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa o anexo 
Projeto de Lei n°.../2021-PGMP que "Autoriza a Desapropriação do imóvel de 
propriedade da Diocese de Parintins, localizado na Rua Santa Terezinha, s/n - Itaúna II 
e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá-se 
em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de aulas, para 
atender a demanda de alunos que residem nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e 
União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão 
o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 20 de outubro de 2021. 
t--taLtf 
rank Luiz da Cunha Garci 
refeito Municipal de Pari ris 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriaaparintins.arn.ov.hr 

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