Parintins/AM, 20 de o . oro a - 2021.
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Fran Luiz da Cunha Garcia
Pref ito Municipal de Parinti s
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: ww.parintins.arn.gov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° /2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
DIOCESE DE PARINTINS,
LOCALIZADO NA RUA SANTA
TEREZINHA, SIN - ITAÚNA II E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Santa Terezinha, s/n - Itaúna II, de propriedade da DIOCESE DE
PARINTINS, com área de 2.072,00m2, perímetro: 186,00m1, área edificada mista: 182
m2, quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rua Santa Terezinha - 37,00m
AO SUL (fundo) com Rua Nossa Senhora Aparecida - 37,00m
A LESTE (lado direito) com Rosiene da Silva Teixeira - 57,00m
A OESTE (lado esquerdo) com Área da Diocese de Parintins - 55,00m
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 127.120,00 (cento e vinte e sete mil e cento e vinte reais),
para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3° - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se a
Desapropriação em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12
(doze) salas de aulas, para atender a demanda de alunos que residem nos Bairros
Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União e correrá à conta do Programa de Trabalho
12.361.0061.1003.0000 Construção, Restauração e/ou Ampliação de Escolas
Municipais; Unidade Orçamentária 020901 - Secretaria Municipal de Educação,
Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria'/parinLnsani.aov.br
26,00m 26,00m
07.00m
37,00m
Terreno 55.00m
37,00m
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
FAVORECIDO: DIOCESE DE PARINTINS
ENDEREÇO: RUA SANTA TEREZINHA, S/N - ITAÚNA II
LIMITES:
AO NORTE (frente) com Rua Sànta Terezinha - 37,00m
AO SUL (fundo) com Rua Nossa Senhora Aparecida - 37,00m
A LESTE (lado direito) com Rosiene Tavares Teixeira - 57,00
A OESTE (lado esqunrdo) com Área da Diocese - 55,00m
ÁREA DO TERRENO: 2.072,00m2PERÍMETRO: 186,00mI
ÁREA EDIFICADA MISTA; 182m2 57,00rn
I'J1VEL DE VALOR
M2 ÁREA TOTAL TRIBUTAÇÃO
Terreno 0,51 RS 35,00 2.072,00m2 R$ 72.520,00
Edificação
Mista - RS 300,00 182,00m2 R$ 54.600,00
TOTAL: R$ 127.120,00
Parintins, 29 de setembro de 2021.
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Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ- 04.329.736/0001 -69
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 127.120,00 (cento e vinte e sete mil e cento e
vinte reais).
IVO VIEII*AOEMENEZES
Presidente da C.missão
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Mpmbro
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YLL$rME,zt GÓES
Membro
Parintins, 29 de setembro de 2021.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ- 04.329.736/0001 -69
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.arn.go .br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 12/2021-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa o anexo
Projeto de Lei n°.../2021-PGMP que "Autoriza a Desapropriação do imóvel de
propriedade da Diocese de Parintins, localizado na Rua Santa Terezinha, s/n - Itaúna II
e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, dá-se
em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de aulas, para
atender a demanda de alunos que residem nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e
União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão
o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 20 de outubro de 2021.
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rank Luiz da Cunha Garci
refeito Municipal de Pari ris
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriaaparintins.arn.ov.hr