ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: vww.parintins.an1. eov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI NO /2021-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. MARIA DE FÁTIMA
TEIXEIRA DE LIMA, LOCALIZADO
NA RUA ARMANDO PRADO, 3355 -
SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Rondinelie Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na
Rua Armando Prado, 3355 - São Benedito, de propriedade da Sra. MARIA DE FÁTIMA
TEIXEIRA DE LIMA, com área de 231,25m2, perímetro: 68,50m1, quadra: 038, lote: 0242,
setor: 002, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Rio Amazonas - 19,00m;
AO SUL (frente) com Rua Armando Prado —31 ,OOm;
A LESTE (lado esquerdo) com João Pontes Reis - 14,00m;
A OESTE (lado direito) com quem de direito - 04,50m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais), para proceder
com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3° - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação
por motivo de reforma/construção do muro de arrimo e correra à conta do Programa do
Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município,
Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza
da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 26 de oro-de2021.
Rondineile Farias Viana
Prefeito Municipal de Parintins em exercício
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriaiparintins.am izov br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO:
ENDEREÇO: RUA
MEMORIAL DESCRITIVO:
Imóvel localizado na Rua Ãrm
casa de alvenaria sem reboco com janel
Casa medindo 09,00m x 11100m
Terreno medindo 20,OOm x 12,00m
NEDITO
5- São Benedito, onde consta uma
rtaccm telhas brasilit.
ÁREA: 231,25m2PERÍMETRO: 6850m1
Quadra: 038 Setor: 002Lote: 0242
IMÓVEL VALOR M2 QUANT. ÁREA TOTAL
Terreno R$ 270,70 - 221,25M2 R$ 42 000,00
Edificação - - 99,00m2 R$ 20 600,00
TOTAL: R$ 62.600,00
Parintins, 28 de setembro de 2021.
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000
Parintins - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 -69
BEIRO
em.ro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais).
Preside te da Cmissão
Me rbro
MARCOS PULI?, 3IRADASILVA
YUII%(EJiÕ GÓES
Membro
Parintins, 28 de setembro de 2021.
Avenida Amazonas, 1996 - Centro - CEP: 691,50-000
Parintiiis - AM
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69
Em 14 de MARÇO de 20 13
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
Divisão de Terras e Cadastro
Assunto: TITULO DEPflITIVO NQ 15.249
Interessado: MARIA DE PITIMÁ TEIXEIRA DE LflvIA.
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PREFEITURA \41,NICIP.ALDE PARFN
SECRETARIA DE F1NANÇAS
COOR.DENÀDORIA DE TERRAS. CADASTRO E ARRECADAÇÃO
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.249
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 de 20/11/80 e com o
Regulamento de Terras Fatrimôniais em vigor, concedeu a MARIA DE FÁTIMA
TEIXEIRA DE LIMA, ter erra -conr- 31,00m (trinta e um) metros de frente, por
14,00m (quatorze) metros de fundo, localizado na Rua Armando Prado, 3335- Bairro:
São Benedito- Quadra: 038, Setor: 002, Lote: 0242, limitando-se:
AO NORTE (Fundo).com Rio Amazonas- 19100m;
AO SUL (Frente) com Rua Arrnandó Pdo- 31.00m.;
A LESTE (L. Eso)....co.Qo Pontes Reis - .4,OOrn;
A OESTE (L. Dir.),comQuem de Direito - 04,50m;
ÁREA: 231,25i . PERIMEtRO: 68,som . JÁ EDIFICADO
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Sujeitando-se o concess&*io.as condições estipuladas nos
Arts. 40 e 41 da Lei de Tetras constante no livro respectivo às
Fls.144, Liv078RTDr de. forma com a posse
DEFINITIVA da referida área do de confoçrnidade com a
Lei de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e
Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida.
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 14.0e Março de 2013.
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA AUtJSTOTtÃVtOt)A SILVA CARDOSO 4
Prefeito de Parintins
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Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários
Chefe da Coordenadona de Terras Cadastro e
Arrecadacão
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Site: www.parintins.arn.go .br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 13/2021-PGMP
A Sua Excelência, a Senhora,
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
DD. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM
Excelentíssima Senhora Presidente em exercício,
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa o anexo
Projeto de Lei n°S /2021-PGMP que "Autoriza a Desapropriação do imóvel de
propriedade da Sra. Maria de Fátima T. de Lima, localizado na Rua Armando Prado,
3335 - São Benedito e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, faz-se
necessária por motivo de reforma/construção do muro de arrimo que irá beneficiar a
população Parintinense, evitando com isso inúmeros transtornos aos moradores e transeuntes
daquela área urbana.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão
o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 26 d9JituhrÕ e 2021.
Rondinelie Farias Viana
Prefeito Municipal de Parintins em exercício
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria /)parintins.arn.gQv.br