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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA, LOCALIZADO NA RUA ARMANDO PRADO, 3355 - SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3317

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-11-08 Proposição aprovada U —
2021-11-08 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-11-08 Parecer da Comissão de Redação Final U —
2021-11-08 Aguardando parecer da comissão U —
2021-11-08 Proposição aprovada E —
2021-11-08 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-11-08 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça E —
2021-11-08 Aguardando parecer da comissão U —
2021-11-08 Proposição aprovada D —
2021-11-08 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-04T09:24:25.249940-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-01-04T09:23:40.056950-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parintins.an1. eov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI NO /2021-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. MARIA DE FÁTIMA 
TEIXEIRA DE LIMA, LOCALIZADO 
NA RUA ARMANDO PRADO, 3355 - 
SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Rondinelie Farias Viana, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado na 
Rua Armando Prado, 3355 - São Benedito, de propriedade da Sra. MARIA DE FÁTIMA 
TEIXEIRA DE LIMA, com área de 231,25m2, perímetro: 68,50m1, quadra: 038, lote: 0242, 
setor: 002, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Rio Amazonas - 19,00m; 
AO SUL (frente) com Rua Armando Prado —31 ,OOm; 
A LESTE (lado esquerdo) com João Pontes Reis - 14,00m; 
A OESTE (lado direito) com quem de direito - 04,50m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais), para proceder 
com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3° - O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação 
por motivo de reforma/construção do muro de arrimo e correra à conta do Programa do 
Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, 
Dotação Orçamentária 021001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza 
da Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 26 de oro-de2021. 
Rondineile Farias Viana 
Prefeito Municipal de Parintins em exercício 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriaiparintins.am izov br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
PROPRIETÁRIO: 
ENDEREÇO: RUA 
MEMORIAL DESCRITIVO: 
Imóvel localizado na Rua Ãrm 
casa de alvenaria sem reboco com janel 
Casa medindo 09,00m x 11100m 
Terreno medindo 20,OOm x 12,00m 
NEDITO 
5- São Benedito, onde consta uma 
rtaccm telhas brasilit. 
ÁREA: 231,25m2PERÍMETRO: 6850m1 
Quadra: 038 Setor: 002Lote: 0242 
IMÓVEL VALOR M2 QUANT. ÁREA TOTAL 
Terreno R$ 270,70 - 221,25M2 R$ 42 000,00 
Edificação - - 99,00m2 R$ 20 600,00 
TOTAL: R$ 62.600,00 
Parintins, 28 de setembro de 2021. 
Avenida Amazonas, 1986 - Centro - CEP: 69150-000 
Parintins - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 -69 
BEIRO 
em.ro 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS 
O imóvel está avaliado em R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais). 
Preside te da Cmissão 
Me rbro 
MARCOS PULI?, 3IRADASILVA 
YUII%(EJiÕ GÓES 
Membro 
Parintins, 28 de setembro de 2021. 
Avenida Amazonas, 1996 - Centro - CEP: 691,50-000 
Parintiiis - AM 
CNPJ - 04.329.736/0001 - 69 
Em 14 de MARÇO de 20 13 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Divisão de Terras e Cadastro 
Assunto: TITULO DEPflITIVO NQ 15.249 
Interessado: MARIA DE PITIMÁ TEIXEIRA DE LflvIA. 
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1 
PREFEITURA \41,NICIP.ALDE PARFN 
SECRETARIA DE F1NANÇAS 
COOR.DENÀDORIA DE TERRAS. CADASTRO E ARRECADAÇÃO 
TÍTULO DEFINITIVO N° 15.249 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que o presente TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 de 20/11/80 e com o 
Regulamento de Terras Fatrimôniais em vigor, concedeu a MARIA DE FÁTIMA 
TEIXEIRA DE LIMA, ter erra -conr- 31,00m (trinta e um) metros de frente, por 
14,00m (quatorze) metros de fundo, localizado na Rua Armando Prado, 3335- Bairro: 
São Benedito- Quadra: 038, Setor: 002, Lote: 0242, limitando-se: 
AO NORTE (Fundo).com Rio Amazonas- 19100m; 
AO SUL (Frente) com Rua Arrnandó Pdo- 31.00m.; 
A LESTE (L. Eso)....co.Qo Pontes Reis - .4,OOrn; 
A OESTE (L. Dir.),comQuem de Direito - 04,50m; 
ÁREA: 231,25i . PERIMEtRO: 68,som . JÁ EDIFICADO 
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Sujeitando-se o concess&*io.as condições estipuladas nos 
Arts. 40 e 41 da Lei de Tetras constante no livro respectivo às 
Fls.144, Liv078RTDr de. forma com a posse 
DEFINITIVA da referida área do de confoçrnidade com a 
Lei de Terras, devidamente aprovada pela Câmara Municipal e 
Promulgada pelo Executivo. Para constar passou-se este 
TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma investido o 
mencionado de todos os direitos e regalias por lei conferida. 
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 14.0e Março de 2013. 
CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA AUtJSTOTtÃVtOt)A SILVA CARDOSO 4 
Prefeito de Parintins 
1 
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1 
Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários 
Chefe da Coordenadona de Terras Cadastro e 
Arrecadacão 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.go .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 13/2021-PGMP 
A Sua Excelência, a Senhora, 
VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 
DD. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM 
Excelentíssima Senhora Presidente em exercício, 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica 
Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação dessa Augusta Casa o anexo 
Projeto de Lei n°S /2021-PGMP que "Autoriza a Desapropriação do imóvel de 
propriedade da Sra. Maria de Fátima T. de Lima, localizado na Rua Armando Prado, 
3335 - São Benedito e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, faz-se 
necessária por motivo de reforma/construção do muro de arrimo que irá beneficiar a 
população Parintinense, evitando com isso inúmeros transtornos aos moradores e transeuntes 
daquela área urbana. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão 
o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 26 d9JituhrÕ e 2021. 
Rondinelie Farias Viana 
Prefeito Municipal de Parintins em exercício 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoria /)parintins.arn.gQv.br 

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