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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaInstitui e inclui o Encontro Afro-Parintintin no Calendário Oficial de Eventos do município de Parintins e dá outras providências
native_id3318

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Proposição arquivada F O PROJETO DE LEI DEIXOU DE SER APRECIADO E VOTADO EM RAZÃO DA AUSENCIA DO AUTOR DO PROJETO NAS SESSÃO EM RQAZAÕ DE ESTAR DE LICENÇA PATERNIDADE.
2021-12-07 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U O PROJETO DE LEI DEIXOU DE SER APRECIADO E VOTADO EM RAZÃO DA AUSENCIA DO AUTOR DO PROJETO NAS SESSÃO EM RQAZAÕ DE ESTAR DE LICENÇA PATERNIDADE.
2021-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-12-06 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-11-23 Aguardando parecer da comissão U —
2021-11-23 Proposição aprovada D —
2021-11-23 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-11-23 Proposição apresentada em Plenário D —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PODES LEGISLATIVO PARTIDO PSD 
NTINS AM 
PROJETO DE LEI N0 /2021 Parintins, 23 de novembro de 2021. 
Institui e inclui o Encontro 
Afro-Parintintin no Calendário 
Oficial de Eventos do 
município de Parintins e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA, 
Art. l - Fica instituído o Encontro Afro-Parintintin no 
Município de Parintins, a ser comemorado na semana do dia 20 de novembro de 
cada ano, em alusão ao Dia Nacional da Consciência Negra. 
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial 
de eventos do município. 
Art. 20- O Encontro Afro-Parintintin será comemorado 
nas unidades da rede municipal de ensino público com atividades destinadas a 
difundir as verdadeiras faces das religiões de matrizes africanas existentes em 
Parintins. O encontro terá o intuito de resgatar a importância social, histórica cultural 
e tradicional da Cultura Afro, assim como será um dia de manifestações contra 
intolerância religiosa. 
Art. 30- A Administração Pública Municipal prestará 
colaboração às entidades do Encontro Afro-Parintintin envolvidas na organização 
das atividades que constem do programa de comemorações do evento. 
Art. 5 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Parintins, 22 çje novembro de 2021. 
LA% 
Vereador Alex GlCardoso (PSD) 
Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - NPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO PSD 
Exposição de Motivos (Justificativa) 
O Encontro Afro-Parintintin marcará o respeito às religiões de matriz afro￾brasileiras existentes em Parintins, reafirmando o compromisso do município no 
combate à intolerância religiosa. Tem como perspectiva dialogar, conectar ações e 
propor políticas para o enfrentamento ao racismo, além de apoiar a cultura afro￾brasileira. 
A programação será composta por músicas e danças, apresentações da 
representatividade dos Terreiros, Centros, Templos de Umbanda e demais 
entidades. O evento ocorrerá no mês de novembro, que marca a celebração do "Dia 
Nacional da Consciência Negra", comemorado anualmente no dia 20 de novembro. 
A ação além de reunir entidades da sociedade civil adeptos de religiões de 
matrizes africanas, tem o objetivo de atrair a atenção dos munícipes sobre a 
visibilidade da cultura afro-brasileira dos terreiros, pois historicamente, eles sofrem 
mais preconceitos e são marginalizadas. Neste dia serão realizadas palestras e 
oficinas, referentes ao combate da intolerância religiosa. Diante do exposto 
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
Parintins, 23 de novembro de 2021. 
n 
Vereador Alex Garcia Cardoso (PSD) 
VTOCOLO 
Recebido 
T4'tae€ Ve4e 
A8SESS9RA SA DIRETORA 
P° 7f20 "IA N1 . CMP 1
Rua Umçi, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-211113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 

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