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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PODES LEGISLATIVO PARTIDO PSD
NTINS AM
PROJETO DE LEI N0 /2021 Parintins, 23 de novembro de 2021.
Institui e inclui o Encontro
Afro-Parintintin no Calendário
Oficial de Eventos do
município de Parintins e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. l - Fica instituído o Encontro Afro-Parintintin no
Município de Parintins, a ser comemorado na semana do dia 20 de novembro de
cada ano, em alusão ao Dia Nacional da Consciência Negra.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial
de eventos do município.
Art. 20- O Encontro Afro-Parintintin será comemorado
nas unidades da rede municipal de ensino público com atividades destinadas a
difundir as verdadeiras faces das religiões de matrizes africanas existentes em
Parintins. O encontro terá o intuito de resgatar a importância social, histórica cultural
e tradicional da Cultura Afro, assim como será um dia de manifestações contra
intolerância religiosa.
Art. 30- A Administração Pública Municipal prestará
colaboração às entidades do Encontro Afro-Parintintin envolvidas na organização
das atividades que constem do programa de comemorações do evento.
Art. 5 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Parintins, 22 çje novembro de 2021.
LA%
Vereador Alex GlCardoso (PSD)
Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - NPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PODER LEGISLATIVO PARTIDO PSD
Exposição de Motivos (Justificativa)
O Encontro Afro-Parintintin marcará o respeito às religiões de matriz afrobrasileiras existentes em Parintins, reafirmando o compromisso do município no
combate à intolerância religiosa. Tem como perspectiva dialogar, conectar ações e
propor políticas para o enfrentamento ao racismo, além de apoiar a cultura afrobrasileira.
A programação será composta por músicas e danças, apresentações da
representatividade dos Terreiros, Centros, Templos de Umbanda e demais
entidades. O evento ocorrerá no mês de novembro, que marca a celebração do "Dia
Nacional da Consciência Negra", comemorado anualmente no dia 20 de novembro.
A ação além de reunir entidades da sociedade civil adeptos de religiões de
matrizes africanas, tem o objetivo de atrair a atenção dos munícipes sobre a
visibilidade da cultura afro-brasileira dos terreiros, pois historicamente, eles sofrem
mais preconceitos e são marginalizadas. Neste dia serão realizadas palestras e
oficinas, referentes ao combate da intolerância religiosa. Diante do exposto
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
Parintins, 23 de novembro de 2021.
n
Vereador Alex Garcia Cardoso (PSD)
VTOCOLO
Recebido
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A8SESS9RA SA DIRETORA
P° 7f20 "IA N1 . CMP 1
Rua Umçi, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-211113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
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