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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 37 12021 Parintins, 06 de dezembro de 2021.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão de artistas locais em
shows, musicais e ou eventos
culturais em geral, patrocinados
pela Prefeitura Municipal de
Parintins e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. l - Fica obrigado a inclusão de artistas locais na
participação de shows musicais e ou, eventos culturais em geral, na condição de
pré-shows e ou qualquer participação adequada ao projeto antecipadamente
apresentado, patrocinados pela Prefeitura Municipal de Parintins, através da
celebração de contratos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no âmbito
do município de Parintins.
Art. 20- Fica obrigado a constar no contrato entre a
pessoa física ou jurídica, patrocinada pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, a garantia de todos os direitos artísticos constantes em lei vigente, ao
artista local contratado, na condição citada no caput do artigo anterior.
Art. 31 - O poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Parintins, Ide dezembro de 2021.
Vereado 11 lávio Farias - PSC
Exposição de Motivos (Justificativa)
Em atendimento às reivindicações da classe artística local, estou
propondo em lei, a obrigatoriedade para a contratação de artistas locais, na
participação de shows e ou eventos artísticos em geral, no âmbito do Município de
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: wwwcarnaraparintins.am.qov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC
PODER LEGISLATiVO
PARINTINS-AM
Parintins. Este presente projeto de lei visa da maior segurança jurídica e contratual e
maior valorização aos nossos artistas locais.
Temos informações que os artistas de renome nacional contratados para
os shows, não permitem a participação de outros artistas locais, mesmo estando
sendo patrocinados na sua totalidade pelo munícipio na hora de celebrar o contrato,
pois alegam falta de espaço dentro do script de seus shows. Como objetivo de
tornar possível uma oportunidade plausível a nossos artistas locais, estamos
propondo esse projeto de lei, pois assim, nossos talentos terão a chance de através
de suas apresentações, mostrem seus trabalhos, conquistando seus públicos na sua
terra. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
a nossa propositura.
Parintins, 06 de dezembro de 2021.
Vereador lávio Farias - PSC
OTOCOLO
Recebido em (ti
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PORTARIA - -'- ii
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurariy - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.qov.br
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