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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-12-06
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de artistas locais em shows, musicais e ou eventos culturais em geral, patrocinados pela Prefeitura Municipal de Parintins e dá outras providencias.
native_id3319

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-12-07 Proposição aprovada U —
2021-12-07 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-12-07 Parecer da Comissão de Redação Final U —
2021-12-07 Aguardando parecer da comissão U —
2021-12-07 Proposição aprovada E —
2021-12-06 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2021-12-06 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça U —
2021-12-06 Aguardando parecer da comissão U —
2021-12-06 Proposição aprovada D —
2021-12-06 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T11:03:56.645936-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 37 12021 Parintins, 06 de dezembro de 2021. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inclusão de artistas locais em 
shows, musicais e ou eventos 
culturais em geral, patrocinados 
pela Prefeitura Municipal de 
Parintins e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA, 
Art. l - Fica obrigado a inclusão de artistas locais na 
participação de shows musicais e ou, eventos culturais em geral, na condição de 
pré-shows e ou qualquer participação adequada ao projeto antecipadamente 
apresentado, patrocinados pela Prefeitura Municipal de Parintins, através da 
celebração de contratos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no âmbito 
do município de Parintins. 
Art. 20- Fica obrigado a constar no contrato entre a 
pessoa física ou jurídica, patrocinada pela Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, a garantia de todos os direitos artísticos constantes em lei vigente, ao 
artista local contratado, na condição citada no caput do artigo anterior. 
Art. 31 - O poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições contrárias. 
Parintins, Ide dezembro de 2021. 
Vereado 11 lávio Farias - PSC 
Exposição de Motivos (Justificativa) 
Em atendimento às reivindicações da classe artística local, estou 
propondo em lei, a obrigatoriedade para a contratação de artistas locais, na 
participação de shows e ou eventos artísticos em geral, no âmbito do Município de 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: wwwcarnaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - PSC 
PODER LEGISLATiVO 
PARINTINS-AM 
Parintins. Este presente projeto de lei visa da maior segurança jurídica e contratual e 
maior valorização aos nossos artistas locais. 
Temos informações que os artistas de renome nacional contratados para 
os shows, não permitem a participação de outros artistas locais, mesmo estando 
sendo patrocinados na sua totalidade pelo munícipio na hora de celebrar o contrato, 
pois alegam falta de espaço dentro do script de seus shows. Como objetivo de 
tornar possível uma oportunidade plausível a nossos artistas locais, estamos 
propondo esse projeto de lei, pois assim, nossos talentos terão a chance de através 
de suas apresentações, mostrem seus trabalhos, conquistando seus públicos na sua 
terra. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para 
a nossa propositura. 
Parintins, 06 de dezembro de 2021. 
Vereador lávio Farias - PSC 
OTOCOLO 
Recebido em (ti 
'?d'ia4 de 4 eceë 
AssEssoR DA ORA 
PORTARIA - -'- ii 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurariy - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraDarintins.am.qov.br 

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