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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2022
native_id3321

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U APROCADO A REDAÇÃO COM EMENDAS 001 E 002
2021-12-14 Parecer da Comissão de Redação Final U —
2021-12-14 Aguardando parecer da comissão U —
2021-12-14 Proposição aprovada C PROJETO DE LEI APROVADO COM AS EMENDAS 001 E 002
2021-12-13 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura B APRESENTADAS EMENDAS 001 E 002 PARA A MANIFESTAÇÃO E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
2021-12-13 Parecer favorável da comissão U —
2021-11-08 Aguardando parecer da comissão U —
2021-11-08 Proposição aprovada D —
2021-11-08 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura D —
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: v ... 
PROCURADORIA GERAl, DO MUNICÍPIO 
'1< 
PROJETO DE LEI N° .22./2O21-PGMP 
Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Orçamento Anual do 
Município de PARINTINS, para o 
exercício financeiro de 2022. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do Município, apresenta 
a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
TÍTULO 1 
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 10. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do 
Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições 
constitucionais, compreendendo: 
1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, 
entidades e fundos da administração direta e indireta. 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 20. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é 
no valor de RS 239.911.130,00 (duzentos e trinta e nove milhões, novecentos e onze mil, 
cento e trinta reais). 
Art. 30 A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras 
receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte 
desdobramento: 
Rua Jouatlias Pedrosa, o' 190, Centro Fole (fax): (092) 3533-228 / Parintitis- AM 
piocui adoiraa pai 11U111.s.ani.Lov,1)[ 
FISCAL 
6.000.000,00 
10.209.770,00 
1.548.000,00 
712.000,00 
7.438.976,00 
2.387.000,00 
605.000,00 
984.000,00 
0,00 
112.384.700,00 
21.187.394,00 
2.995.000,00 
SEGURIDADE 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
3.302.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
TOTAL 
6.000.000,00 
10.209.770,00 
1.548.000,00 
712.000,00 
7.438.976,00 
7.1A7 nonno 
605.000,00 
984.000,00 
3.302.000,00 
112.384.700,00 
21.187.394,00 
2.995.000,00 
l.s 1 \1)() 1)0 A\'1\/\\ 
IRIll1 ltR,\ \11 !1\I('lI).l 1)11 PARI\I N A. 
_' '1 04.329.7361)0)1-69 
I'RO(.lR..\I)ORI/\ (l.R.•\I I)() \ltNI('Il'I() 
TÍTULOS TOTAIS 
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias 14.584.500,00 
Receitas de Contribuições 1.422.000,00 
Receita Patrimonial 159.390,00 
Receita de Serviços 6.445.500,00 
ITransferências Correntes 237.034.580,00 
Outras Receitas Correntes 165.600,00 
[UB - TOTAL 259.811.570,00 
(R) Deduções -19.9001440,00 
TOTAL GERAL 239.911.130,00 
Art. 40 A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências 
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em 
vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, 
instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que 
aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. 
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 50. A Despesa total fixada é no valor de R$ 239.911.130,00 (duzentos e 
trinta e nove milhões, novecentos e onze mil, cento e trinta reais) desdobrada nos 
seguintes orçamentos: 
1 - orçamento fiscal em R$ 186.449.340,00; 
II- orçamento da seguridade social em R$ 53.461.790,00. 
Art. 60. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, 
observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: 
1 - por órgãos: 
DESCRIÇÃO DO ORGÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL (PGM) 
CONTROLADORIA MUNICIPAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANUAMENI O 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E 
MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO 
E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
Se - - ia Mu 9.1 de Pecuária, Agricultura e 
1W. dd (Áfl1hi $.at,a 
Mu) do P4r),tins 
Jmathas P,drosa. n 9)). 1. c,,Lru ItIlh (fax): )))92) 333-2529 / l'arjntjn,- .'\M 
rI p,ti,it ir. .ini .r ' 
ISFADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE, PARINTINS AM. 
CN I.J 04.329.736/0001-69 
Site:p....intin...... 
PROCURADORIA GlRAI, DO MUNICÍPIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 112.384.700,00 0,00 112.384.700,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 21.187.394,00 0,00 21.187.394,00 
PU BLICOS 
Secretaria Municipal de Pecuária,Agricultura e 2.995.000,00 0,00 2.995.000,00 
Abastecimento 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE 0,00 4.093.000,00 4.093.000,00 
SECRETARIA DE CULTURA 1.537.000,00 0,00 1.537.000,00 
SECRETARIA DE TURISMO 1.018.000,00 0,00 1.018.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E 2.456.000,00 0,00 2.456.000,00 
LAZER 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 1.240.000,00 0,00 1.240.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) 0,00 2.495.690,00 2.495.690,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) 0,00 43.571.100,00 43.571.100,00 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 143.000,00 0,00 143.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 25.000,00 0,00 25.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 28.000,00 0,00 28.000,00 
EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 102.000,00 0,00 102.000,00 
RESERVA DE CONTIGENCIA 7.001.000,00 0,00 7.001.000,00 
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 6.447.500,00 0,00 6.447.500,00 
TOTAL GERAL 186.449.340,00 53.461.790,00 239.911.130,00 
II - por funções: 
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL 
Administração 21.991.770,00 0,00 21.991.770,00 
Agricultura 2.995.000,00 0,00 2.995.000,00 
Assistência Social 0,00 5.797.690,00 5.797.690,00 
Comércio e Serviços 1.046.000,00 0,00 1.046.000,00 
Cultura 1.562.000,00 0,00 1.562.000,00 
Desporto e Lazer 2.456.000,00 0,00 2.456.000,00 
Educação 112.384.700,00 0,00 112.384.700,00 
Encargos Especiais 3.023.976,00 0,00 3.023.976,00 
Gestão Ambiental 1.127.000,00 0,00 1.127.000,00 
Habitação 600.000,00 0,00 600.000,00 
Legislativa 6.000.000,00 0,00 6.000.000,00 
Reserva de Contingência 7.001.000,00 0,00 7.001.000,00 
Saneamento 8.472.390,00 0,00 8.472.390,00 
Saúde 0,00 47.664.100,00 47.664.100,00 
Segurança Pública 2.225.000,00 0,00 2.225.000,00 
Transporte 102.000,00 0,00 102.000,00 
Urbanismo 15.462.504,00 0,00 15.462.504,00 
TOTAL GERAL 186.449.340,00 53.461.790,00 239.911.130,00 
CAPÍTULO III 
DAS AUTORIZAÇÕES 
Art. 70• Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: 
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: 
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, 
de acordo com o estabelecido no drt 43, 9 1, Inciso 1 e 9 20 da Lei 4.320/64; 
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do 
mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 10, Inciso II e §§ 30 e 40 da Lei 
4.320/64; 
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2022, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, 
Rua Jonathas I'edrosa. n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins￾prcurdori P'0!!ifl'.........i/.o\ hi 
Parintins/AM, 29 de outbi& u 021. 
F/ank Luiz da Cunha Carda 
'Prefeito Municipal de Parintins/ 
ESI'ADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAl, DE PARINTINS - AM. 
CN Pi 04.329.736/0001-69 
Sue: pinn1m...... 
PROCURADORIA GERAL. 1)0 MUNICÍPIO 
conforme o estabelecido no art. 43, § 10, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base 
no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os 
créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações 
patronais, encargos com inativos e Pasep. 
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e 
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria 
econômica a ser reduzida. 
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo 
Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 80. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022. 
Rua .Jonathas Pedrosa. o 190, Centro Fone ( Qi\ ): (092) 3533-22)( / 'arintins- AM 
proctiradoriat pztritJflin.eo% hr 

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