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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA SELMA COSTA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3196 – PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3322

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.338846-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.696766-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
PR H- -1 t RA MtJNI( 11'AI DE J'ARIN - AM. 
CNPJ04.329.736, .112'4 736/0001-69 
Site: www.parintins.ani.gov.br 
PROCURADORIA GERAL IX) MUNI( fl'IO 
MENSAGEM N° 001 /2022-Pí;MP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ÁSSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n0..QJ../2022PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Maria Selma Costa, localizado na Rua Zenaide 
Miranda (Rua 7), no 3196, bairro Paulo Corrêa e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em virntde da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de 
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem 
nos Bairros itaiiia 1 e II, Paulo Corrêa e União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite cru regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 12 de "022. 
Fr, dc Luiz da Cunha Garc,iá 
P -feito Municipal de Parinfiris 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190.. Centro / Parintins- AM 
procuradoria&)parintins .am. s-,ov. br 
Ron(iinelle Farias Viana 
ProcuradoGetaIdo Municipio de Parintins 
Decreto n' 063/2021 - PGMP 
Parintins/AM, 1.j, eiro de 2022. 
rank Luiz da Cunha Gi cia 
Prefeito Municipal de Pa intins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° .QL/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. MARIA SELMA COSTA, 
LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE 
MIRANDA, 3196 - PAULO CORREA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Zenaide Miranda, 3196 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. MARIA 
SELMA COSTA, com área de 334,80m2, perímetro: 83,60m, quadra: 000, lote: 0000, 
setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 10,80m; 
AO SUL (fundo) com Laurenice Coelho Benevides - 10,80m; 
A LESTE (lado direito) com Edson Frank Nunes dos Santos - 31 ,OOm; 
A OESTE (lado esquerdo) com quem de direito - 31 ,OOm; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), 
para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei 
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e 
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas 
Municipais. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov,br Rondiflelte Farias Viana 
procurador -Geral do uflICP0 de Parintins 
IDecr000 o° 06312021 PGMP 

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