ESTADO DO AMAZONAS
PR H- -1 t RA MtJNI( 11'AI DE J'ARIN - AM.
CNPJ04.329.736, .112'4 736/0001-69
Site: www.parintins.ani.gov.br
PROCURADORIA GERAL IX) MUNI( fl'IO
MENSAGEM N° 001 /2022-Pí;MP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ÁSSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n0..QJ../2022PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Maria Selma Costa, localizado na Rua Zenaide
Miranda (Rua 7), no 3196, bairro Paulo Corrêa e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virntde da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nos Bairros itaiiia 1 e II, Paulo Corrêa e União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite cru regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 12 de "022.
Fr, dc Luiz da Cunha Garc,iá
P -feito Municipal de Parinfiris
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190.. Centro / Parintins- AM
procuradoria&)parintins .am. s-,ov. br
Ron(iinelle Farias Viana
ProcuradoGetaIdo Municipio de Parintins
Decreto n' 063/2021 - PGMP
Parintins/AM, 1.j, eiro de 2022.
rank Luiz da Cunha Gi cia
Prefeito Municipal de Pa intins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° .QL/2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. MARIA SELMA COSTA,
LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE
MIRANDA, 3196 - PAULO CORREA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Zenaide Miranda, 3196 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. MARIA
SELMA COSTA, com área de 334,80m2, perímetro: 83,60m, quadra: 000, lote: 0000,
setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 10,80m;
AO SUL (fundo) com Laurenice Coelho Benevides - 10,80m;
A LESTE (lado direito) com Edson Frank Nunes dos Santos - 31 ,OOm;
A OESTE (lado esquerdo) com quem de direito - 31 ,OOm;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais),
para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov,br Rondiflelte Farias Viana
procurador -Geral do uflICP0 de Parintins
IDecr000 o° 06312021 PGMP