Parintins/AM, 12 de janei
Frui Luiz da Cunha (,'ílrciu
Pr eito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA (iRMVM( IPAI DE PARIN E - AM
CNPJ 04329.7360001-69
Sue: www.parintins.am.ov.br
1>l)( 1 RADORJA GERAL 1)0 MUNICÁPIO
MENSAGEM °OO2/2O22-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse. Poder
Legislativo o Projeto de Lei n°...I2022-PUMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Jane Maria da Silva Souza, localizado na Rua
Zenaide Mirauda (Rua 7, n 3186, bairro Paulo Corrêa e (Já outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis.
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo (ramik em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Rcgimeno interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Rua Jonathas Pedrosa. n 190., Centro / Parintins- AM
procuradoria6ipannhins.am. tzov. br
Rondinelie Farias Viana
Procurador-Geral do MunlcipO de Parintins
flero*o n' 06312021 PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° 02 /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. JANE MARIA DA SILVA
SOUZA, LOCALIZADO NA RUA
ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N° 3186,
BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), n° 3186, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra.
Jane Maria da Silva Souza, com área de 303,80m2(09,80m x 31,00m), com área
edificada de 95,14m2(06,70m x 14,20m), conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda
AO SUL (fundo) com quem de direito
A LESTE (lado direito) com Lucimone dos Santos Lima
A OESTE (lado esquerdo) com Maria Selma Costa
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 70.135,00 (setenta mil, cento e trinta e cinco
reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM,J.2-4e...j,,aneiro de 2022.
Frank Luiz da Cunha Gar',a
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria@,parintins.am.gov.br RofldIflct,tdo,cipiodepar rO.S
procurador.Ge
Decreto n 56312021 - PGM