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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. JANE MARIA DA SILVA SOUZA, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), Nº 3186, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3323

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.369933-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.723195-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Parintins/AM, 12 de janei 
Frui Luiz da Cunha (,'ílrciu 
Pr eito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA (iRMVM( IPAI DE PARIN E - AM 
CNPJ 04329.7360001-69 
Sue: www.parintins.am.ov.br 
1>l)( 1 RADORJA GERAL 1)0 MUNICÁPIO 
MENSAGEM °OO2/2O22-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse. Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n°...I2022-PUMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Jane Maria da Silva Souza, localizado na Rua 
Zenaide Mirauda (Rua 7, n 3186, bairro Paulo Corrêa e (Já outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis. 
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de 
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem 
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo (ramik em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Rcgimeno interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Rua Jonathas Pedrosa. n 190., Centro / Parintins- AM 
procuradoria6ipannhins.am. tzov. br 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do MunlcipO de Parintins 
flero*o n' 06312021 PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° 02 /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. JANE MARIA DA SILVA 
SOUZA, LOCALIZADO NA RUA 
ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), N° 3186, 
BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), n° 3186, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. 
Jane Maria da Silva Souza, com área de 303,80m2(09,80m x 31,00m), com área 
edificada de 95,14m2(06,70m x 14,20m), conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda 
AO SUL (fundo) com quem de direito 
A LESTE (lado direito) com Lucimone dos Santos Lima 
A OESTE (lado esquerdo) com Maria Selma Costa 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 70.135,00 (setenta mil, cento e trinta e cinco 
reais), para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei 
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e 
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM,J.2-4e...j,,aneiro de 2022. 
Frank Luiz da Cunha Gar',a 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria@,parintins.am.gov.br RofldIflct,tdo,cipiodepar rO.S 
procurador.Ge 
Decreto n 56312021 - PGM 

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