br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SR. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA, 3208 – PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3324

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.383454-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.737940-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Parintins/AM, 12 de jane' 
1' 
Frank Luiz da Cunha Garcia 
Pref- o Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
FRI- 1-1- 1 LiRA Mt 1 NICIPAL DE PARIN 1 - AM 
CNPJ 04.329.736,10001-69 
Site: www.arintinsam.ov.br 
PROCU'RADORIA GERAL D0 MUNICíPIO 
MENSAGEM N° 003/2022-1`GMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n0..O../2O22PUMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade do Sr. Glaucionei Oliveira, localizado na Rua Zenaide 
Miranda (Rua 7), a 320, bairro Paulo (_'orrê.a e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de 
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem 
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Rua ,Ionathas Pedrosa, n° 190.. Centro / Parintins- AM 
procuradoria/narinttns.am. gov. br 
Rondjnellc Farias Viana 
Procurador-Geral do MuncipIo de ParIntne 
IDocroto n 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° .O /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SR. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS 
SANTOS, LOCALIZADO NA RUA 
ZENAIDE MIRANDA, 3208 - PAULO 
CORREA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Zenaide Miranda, 3208 - Paulo Correa, de propriedade do Sr. GLAUCIONEI 
OLIVEIRA DOS SANTOS, com área de 312,00m2 
 , perímetro: 83,50m, quadra: 000, 
lote: 0000, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 07,50m; 
AO SUL (fundo) com Jose Nascimento Andrade - 12,00m; 
A LESTE (lado direito) com Maria Selma Costa - 32,00m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Campo dos carroceiros— 32,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30• A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei 
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e 
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria 
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas 
Municipais. 
Art. 40. Esta Lei vigor na data de sua publicação. 
Parinti • AM, 12 de jane' o de 202 
Fr' nk Luiz da Cunha Gar ia 
efeito Municipal de Par'ntins 
FiWA. 
arlaS 
do Municipio de pnniflS 
O eCÇO 
r° O63IO2 - PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AIvl 
procuradoriaoarintins.am.gov.br 

open original →