Parintins/AM, 12 de jane'
1'
Frank Luiz da Cunha Garcia
Pref- o Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
FRI- 1-1- 1 LiRA Mt 1 NICIPAL DE PARIN 1 - AM
CNPJ 04.329.736,10001-69
Site: www.arintinsam.ov.br
PROCU'RADORIA GERAL D0 MUNICíPIO
MENSAGEM N° 003/2022-1`GMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n0..O../2O22PUMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade do Sr. Glaucionei Oliveira, localizado na Rua Zenaide
Miranda (Rua 7), a 320, bairro Paulo (_'orrê.a e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Rua ,Ionathas Pedrosa, n° 190.. Centro / Parintins- AM
procuradoria/narinttns.am. gov. br
Rondjnellc Farias Viana
Procurador-Geral do MuncipIo de ParIntne
IDocroto n 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° .O /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SR. GLAUCIONEI OLIVEIRA DOS
SANTOS, LOCALIZADO NA RUA
ZENAIDE MIRANDA, 3208 - PAULO
CORREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Zenaide Miranda, 3208 - Paulo Correa, de propriedade do Sr. GLAUCIONEI
OLIVEIRA DOS SANTOS, com área de 312,00m2
, perímetro: 83,50m, quadra: 000,
lote: 0000, setor: 004, conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Zenaide Miranda - 07,50m;
AO SUL (fundo) com Jose Nascimento Andrade - 12,00m;
A LESTE (lado direito) com Maria Selma Costa - 32,00m;
A OESTE (lado esquerdo) com Campo dos carroceiros— 32,00m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 30• A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Art. 40. Esta Lei vigor na data de sua publicação.
Parinti • AM, 12 de jane' o de 202
Fr' nk Luiz da Cunha Gar ia
efeito Municipal de Par'ntins
FiWA.
arlaS
do Municipio de pnniflS
O eCÇO
r° O63IO2 - PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AIvl
procuradoriaoarintins.am.gov.br