ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA 'vil NI( IPAI DI' I'ARIN 1 INS - AM
CNPJ 04,329,736/0001-69
Site: www.rarintins.am.ov.br
RAI)ORIA GERAL 1)() N1LN1( [Pio
MENSAGEM IN" 004/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DII,). Vereador Presidente da Câmara Municipal de. Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a hor}ra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei ri°.1J2022-PUMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Ludinone Santos Lima localizado na Rua Zenaide
Miranda (Rua 7). n" 3176, barro Paulo Corrêa e dâ outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nos Bairros Itaúna 1 e 11, Paulo Corrêa e União.
Na oportunidade, requeiro que e mesmo tramite em regime de urgência
ureotíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em teia para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 12 de janeiro dc 2022.
cíÍLii /4
FrtjÇífiLuiz da Cunha Garcia
P,fcito Municipal de .Parintins
Rua .lonathas Pedrosa, if 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria(cLrarinhins.am.gov. br
RondincUe Farias Vil;
Procurador-Geral do MunlcpI0 de Pa'
Decreto n 063/2021 PCMI
Parintins/AM, se jane o de2022.
rank Luiz da Cunh' Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
V. un°° de p,çntrne
procurad0Ç613 do 0632021 . PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N
. Ou /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. LUCIMONE SANTOS LIMA,
LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE
MIRANDA (RUA 7), N° 3176, BAIRRO
PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), no 3176, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra.
Lucimone Santos Lima com área de 31 O,00m2(1 0,00m x 31 ,OOm), com área edificada
de 72,00m2(04,80m x 15,00m), conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda
AO SUL (fundo) com quem de direito
A LESTE (lado direito) com Jovana Batista Azevedo
A OESTE (lado esquerdo) com Jane Maria da Silva Souza
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para proceder
com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação — Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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