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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LAURENICE COELHO BENEVIDES, LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3143 – ITAUNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3326

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.412737-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.765485-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Parintins/AM, 12 deai 
Frí k Luiz'da Cunha Garcia 
Pr feito Municipn.i de Pari ntins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PRFFFU1JRA MUNICIPAL DE PÁRINTINS - AM. 
CNI1 04.329.73610001-69 
Site:
pRO 
wv.pW.iflti1S.amg0v 
CURADORIA GERAL [X) IvIUNICU'IO 
MENSAGEM N° 009/2022-l'GMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65. inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a hor a de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Proeto de Lei n°0 /2022-PIJMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Latirenice Coelho Benevides, localizado na Rua 
Corrêa Neto (Rua 8), n° 3143, bairro Paulo Corrêa e di outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de 
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem 
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em teia para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
( 
( 
Rija Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
nrocurador3aarinijns.am.iov.br 
Rondinelte Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Parintns 
Decreto n" 063/2021 - PGMP 
Parintin M. 12 de i. eiro de 242 
rank Luiz da Cunha Gare a 
refeito Municipal de Pari - ins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° ../2O22-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. LAURENICE COELHO 
BENEVIDES, LOCALIZADO NA RUA 
CORREA NETO, 3143 - ITAUNA II E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Correa Neto, 3143 - Itaúna II, de propriedade da Sra. LAURENICE COELHO 
BENEVIDES, com área de 270,00m2, perímetro: 78,50m, quadra: 018, setor: 004, 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Maria Selma Costa - 09,00m; 
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 09,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Benilma Santos dos Santos - 32,00m; 
A OESTE (lado direito) com Adelson Coelho— 30,00m; 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para proceder 
com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei 
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e 
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriac2parintins.am.gov.br - 
1;sr4as 

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