Parintins/AM, 12 deai
Frí k Luiz'da Cunha Garcia
Pr feito Municipn.i de Pari ntins
ESTADO DO AMAZONAS
PRFFFU1JRA MUNICIPAL DE PÁRINTINS - AM.
CNI1 04.329.73610001-69
Site:
pRO
wv.pW.iflti1S.amg0v
CURADORIA GERAL [X) IvIUNICU'IO
MENSAGEM N° 009/2022-l'GMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65. inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a hor a de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Proeto de Lei n°0 /2022-PIJMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Latirenice Coelho Benevides, localizado na Rua
Corrêa Neto (Rua 8), n° 3143, bairro Paulo Corrêa e di outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em teia para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
(
(
Rija Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
nrocurador3aarinijns.am.iov.br
Rondinelte Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de Parintns
Decreto n" 063/2021 - PGMP
Parintin M. 12 de i. eiro de 242
rank Luiz da Cunha Gare a
refeito Municipal de Pari - ins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° ../2O22-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. LAURENICE COELHO
BENEVIDES, LOCALIZADO NA RUA
CORREA NETO, 3143 - ITAUNA II E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Correa Neto, 3143 - Itaúna II, de propriedade da Sra. LAURENICE COELHO
BENEVIDES, com área de 270,00m2, perímetro: 78,50m, quadra: 018, setor: 004,
conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Maria Selma Costa - 09,00m;
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 09,00m;
A LESTE (lado esquerdo) com Benilma Santos dos Santos - 32,00m;
A OESTE (lado direito) com Adelson Coelho— 30,00m;
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para proceder
com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoriac2parintins.am.gov.br -
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