Parintins/AM, 12 de janeiro de 2022.
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Rua Jonathas Pedrosa., ti' 190,, Centro! Parintins- AM -
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURAI RA Mt NI( IIAI DE PAIUNTINS - AM
CNPJ 04,329.736/0001-69
Sue: www.ariritins.am.gov.br
1>RO( 1 RADORI A GERAL DO MI N1( IPIO
MENSAGEM N' 005/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n°.a(./, 022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Jovana Batista Azevedo, localizado na Rua Zenaide
Miranda (Rua 7), n" 3166, bairro Paulo Corrêa e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramie em regime de urgência
urgentissima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimeifio Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a irripo.rtância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° ..../2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. JOVANA BATISTA AZEVEDO,
LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE
MIRANDA (RUA 7), N° 3166, BAIRRO
PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), no 3166, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra.
Jovana Batista Azevedo com área de 31 0,00m2(1 0,00m x 31 ,OOm), com área edificada
de 84,32m2(06,80m x 12,40m), conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda
AO SUL (fundo) com quem de direito
A LESTE (lado direito) com quem de direito
A OESTE (lado esquerdo) com Lucimone Santos Lima
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria
Municipal de Educação — Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/A Á, de iane o de 2022.
/
F ank Luiz da Cunha Gar a
refeito Municipal de Par.tins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria(parintins.arn.gov.br Varias
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Ptocuradol-Gen. 06312021, GMP