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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. JOVANA BATISTA AZEVEDO, LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE MIRANDA (RUA 7), Nº 3166, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3327

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.427262-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.779049-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parintins/AM, 12 de janeiro de 2022. 
a 
.fank Luiz da Cunha Garcia 
1efeRo rviu.uicipai ie Fa.raitin.s 
Rua Jonathas Pedrosa., ti' 190,, Centro! Parintins- AM - 
procuradoria(oarinti ris. am.zov.br .,. ..,.' CO3I2fl1 - PGMP 
'.0 1inItc Varias Viana 
do municiplode Parintlfls 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURAI RA Mt NI( IIAI DE PAIUNTINS - AM 
CNPJ 04,329.736/0001-69 
Sue: www.ariritins.am.gov.br 
1>RO( 1 RADORI A GERAL DO MI N1( IPIO 
MENSAGEM N' 005/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n°.a(./, 022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Jovana Batista Azevedo, localizado na Rua Zenaide 
Miranda (Rua 7), n" 3166, bairro Paulo Corrêa e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de 
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem 
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramie em regime de urgência 
urgentissima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimeifio Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a irripo.rtância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° ..../2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. JOVANA BATISTA AZEVEDO, 
LOCALIZADO NA RUA ZENAIDE 
MIRANDA (RUA 7), N° 3166, BAIRRO 
PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Zenaide Miranda (Rua 7), no 3166, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. 
Jovana Batista Azevedo com área de 31 0,00m2(1 0,00m x 31 ,OOm), com área edificada 
de 84,32m2(06,80m x 12,40m), conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) Rua Zenaide Miranda 
AO SUL (fundo) com quem de direito 
A LESTE (lado direito) com quem de direito 
A OESTE (lado esquerdo) com Lucimone Santos Lima 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para 
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 30. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei 
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria 
Municipal de Educação — Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e 
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 — Secretaria 
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas 
Municipais. 
Art. 40• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/A Á, de iane o de 2022. 
/ 
F ank Luiz da Cunha Gar a 
refeito Municipal de Par.tins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria(parintins.arn.gov.br Varias 
do 0nC%P\0 de 
Ptocuradol-Gen. 06312021, GMP 

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