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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SRA. SORAIA LEAL DA SILVA LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3153 – PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3328

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.440756-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.792497-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
l'RF' H- II LiRA MUNICIPALI DE PARIN 1 LN', - AM 
CNPJ 04,329,736/0001-69 
Site: www.iarintins.am.gov.br 
I'L)( URAI)ORIA GERAL DO v1U Nu LL'l() 
MENSAGEM N° 096/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse. Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n°..4.7... /2022-PUMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Soraia Leal da Silva, localizado na Rua Corrêa Neto 
(Rua S), a° 31539 bairro Paulo Corrêa e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de 
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem 
nus Bairros Itaúna 1 e li, Paulo Corrêa e União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssirna, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais nonnas correlatas. 
Dada a importância do assunto em teia para o Municfpio de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 12 de 022
ÁÁW "/".,Á 1 - 
Fra k Luiz da Cunha Garcia 
Pr.. eito Municipal. de Parintins 
Rita Jonathas Pedrosa, a° 190., Centro / Parintins- AM 
procuradoria/narmntmns.am.moov.br 
Rondinelie Farias Viarli 
Procurador-Geral do Municiplo de Par,nt,r,e 
Decreto n 063/2021 . PGMp 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Alw PROJETO DE LEI N.
. W../2022-PGMP 
ot 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
SRA. SORAIA LEAL DA SILVA 
LOCALIZADO NA RUA CORREA 
NETO, 3153 - PAULO CORREA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Correa Neto, 3153 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. SORAIA LEAL DA 
SILVA, com área de 240,00m2, perímetro: 76,00m, quadra: 018, setor: 004, Lote: 0000 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro Silva - 08,00m; 
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto — 08,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Adelson Coelho - 30,00m; 
A OESTE (lado direito) com Campo dos carroceiros— 30,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei 
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e 
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas 
Municipais. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoria@parintins.am.gov.br MW 
Ronditícile Farias Viaila 
procuradOr do MufllC/P/O de Par/o//OS 
OccrOtO n 063/2021 - PGMP 
Art. 40. Esta Le' - trará em vigor na data de su publicação. 
Parintin AM. 12 de ian iro de 202 
Fr' nk Luiz da Cunha Garcia 
P ,- feito Municipal de Parintins 

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