ESTADO DO AMAZONAS
l'RF' H- II LiRA MUNICIPALI DE PARIN 1 LN', - AM
CNPJ 04,329,736/0001-69
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I'L)( URAI)ORIA GERAL DO v1U Nu LL'l()
MENSAGEM N° 096/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse. Poder
Legislativo o Projeto de Lei n°..4.7... /2022-PUMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Soraia Leal da Silva, localizado na Rua Corrêa Neto
(Rua S), a° 31539 bairro Paulo Corrêa e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nus Bairros Itaúna 1 e li, Paulo Corrêa e União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssirna, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais nonnas correlatas.
Dada a importância do assunto em teia para o Municfpio de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 12 de 022
ÁÁW "/".,Á 1 -
Fra k Luiz da Cunha Garcia
Pr.. eito Municipal. de Parintins
Rita Jonathas Pedrosa, a° 190., Centro / Parintins- AM
procuradoria/narmntmns.am.moov.br
Rondinelie Farias Viarli
Procurador-Geral do Municiplo de Par,nt,r,e
Decreto n 063/2021 . PGMp
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Alw PROJETO DE LEI N.
. W../2022-PGMP
ot
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
SRA. SORAIA LEAL DA SILVA
LOCALIZADO NA RUA CORREA
NETO, 3153 - PAULO CORREA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Correa Neto, 3153 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. SORAIA LEAL DA
SILVA, com área de 240,00m2, perímetro: 76,00m, quadra: 018, setor: 004, Lote: 0000
conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro Silva - 08,00m;
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto — 08,00m;
A LESTE (lado esquerdo) com Adelson Coelho - 30,00m;
A OESTE (lado direito) com Campo dos carroceiros— 30,00m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3°. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br MW
Ronditícile Farias Viaila
procuradOr do MufllC/P/O de Par/o//OS
OccrOtO n 063/2021 - PGMP
Art. 40. Esta Le' - trará em vigor na data de su publicação.
Parintin AM. 12 de ian iro de 202
Fr' nk Luiz da Cunha Garcia
P ,- feito Municipal de Parintins