Parintins/AM, 12 de janeiro de 2022.
-
Fr9hk Luiz da ('unha Garcia
,P. feito Municipal, de Parint:ins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN 1 ft - AM
CNPJ 04329.736/0001-69
Site: vv,v.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MLNI(. P1()
MENSAGEM N° 00712022-1"GMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n0.Q.. /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Mariana Rodrigues Mourão, localizado na Rua
Corrêa Neto (Rua 8), n° 3125, bairro Paulo Corrêa e dá outras providências"
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escota com 12 (doze) salas de
aulas e uni ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nos Bairros ltaúna 1 e II, Paulo Corra e União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
RondineUc Farias Viana
Rua Jonathas Pedrosa., n° 190, Centro! Parinticis- AM procuradorGeral do MuolciplO de Parlotins
Decreto n 06312021 . PGMP
procuradoria(cünannttnu.am.aov.br
Parint s/AM, 12 dejan ro de 202
nk Luiz da Cunha Garcia
efeito Municipal de Parintin
• ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° D~a/2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. MARIANA RODRIGUES
MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA
CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3125,
BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3125, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra.
Mariana Rodrigues Mourão, área de 240,00m2 (08,00m x 30,00m) e área edificada de
90,00m2 (06,00m x 15,00m), perímetro 76,00 m, quadra 18, setor 004, conforme laudo
de avaliação e título definitivo do imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Marlison Souza Fonseca - 08,00m.
AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00m.
A LESTE (lado esquerdo) com Maria Trindade dos Santos Almeida -
30,00m.
A OESTE (lado direito) com Benilma Santos dos Santos - 30,00m.
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Art. 40• Esta Lei e i ará em vigor na data de sua .e.. ão
Rua Jo athas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriat,arintins.arn.gov.br
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