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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIANA RODRIGUES MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), Nº 3125, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3329

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.454788-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.807227-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parintins/AM, 12 de janeiro de 2022. 
- 
Fr9hk Luiz da ('unha Garcia 
,P. feito Municipal, de Parint:ins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN 1 ft - AM 
CNPJ 04329.736/0001-69 
Site: vv,v.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MLNI(. P1() 
MENSAGEM N° 00712022-1"GMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n0.Q.. /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Mariana Rodrigues Mourão, localizado na Rua 
Corrêa Neto (Rua 8), n° 3125, bairro Paulo Corrêa e dá outras providências" 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escota com 12 (doze) salas de 
aulas e uni ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem 
nos Bairros ltaúna 1 e II, Paulo Corra e União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
RondineUc Farias Viana 
Rua Jonathas Pedrosa., n° 190, Centro! Parinticis- AM procuradorGeral do MuolciplO de Parlotins 
Decreto n 06312021 . PGMP 
procuradoria(cünannttnu.am.aov.br 
Parint s/AM, 12 dejan ro de 202 
nk Luiz da Cunha Garcia 
efeito Municipal de Parintin 
• ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° D~a/2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. MARIANA RODRIGUES 
MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA 
CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3125, 
BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3125, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. 
Mariana Rodrigues Mourão, área de 240,00m2 (08,00m x 30,00m) e área edificada de 
90,00m2 (06,00m x 15,00m), perímetro 76,00 m, quadra 18, setor 004, conforme laudo 
de avaliação e título definitivo do imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Marlison Souza Fonseca - 08,00m. 
AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 08,00m. 
A LESTE (lado esquerdo) com Maria Trindade dos Santos Almeida - 
30,00m. 
A OESTE (lado direito) com Benilma Santos dos Santos - 30,00m. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para 
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei 
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e 
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas 
Municipais. 
Art. 40• Esta Lei e i ará em vigor na data de sua .e.. ão 
Rua Jo athas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriat,arintins.arn.gov.br 
Ro ndtfl e 
do 
procutad0TG00 pc;MP 
Oecr000 

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