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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ELEN VALENTE LOCALIZADO NA RUA CORREA NETO, 3133 – PAULO CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3330

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.470581-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.822202-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Parintins/AM, 12 de o de 2022. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA ti'vil N [( HA DF' PARIN 1 ENS - AM 
(.:NPJ 01,329.73610001-69 
Sue: www.parintins.am.gov.br 
PRO( LRADORIA GERAL DO MLNI( 11'lO 
MENSAGEM N° 01 0/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DL), Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei nbgJ2022PUMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Elen Valente, localizado na Rua Corrêa Neto (Rua 
8), ti" 3133, bairro Paulo Corrêa e oá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de 
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem 
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Frt ik Luiz da Cunha Garcia 
Prr,feito Municipal de Iarintin. 
R1.13 lonatlias Pedrosa., n° 190. Centro! Parintins- AM 
procuradoria(warint!ns.am.gov.br 
RndiI. Farias aiu 
procu1ad0r.G8l do Mufl1CPl0 de PanntS 
r)ncroto n006312021 - PGU 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N0.j12../2022PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. ELEN VALENTE LOCALIZADO 
NA RUA CORREA NETO, 3133 - 
PAULO CORREA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Correa Neto, 3133 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. ELLEN VALENTE, 
com área de 256,00m2, perímetro: 80,00m, quadra: 018, setor: 004, Lote: 0093 
conforme laudo de avaliação de imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Edson Frank Nunes Santos - 08,00m; 
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 08,00m; 
A LESTE (lado esquerdo) com Olicio Nunes Soares Capucho - 32,00m; 
A OESTE (lado direito) com Laurenice Coelho Benevides— 32,00m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para 
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei 
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e 
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas 
Municipais. 
Art. 4°. Esta Lei ent - m vigor na data de sua publicação. 
Parintins .12 de ia tiro de 20 
F ank Luiz da Cunha Garcia 
refeito Municipal de Parin' 
ua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoria@parintins.am.gov.br 
1.ofl dne31 
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