Parintins/AM, 12 de o de 2022.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA ti'vil N [( HA DF' PARIN 1 ENS - AM
(.:NPJ 01,329.73610001-69
Sue: www.parintins.am.gov.br
PRO( LRADORIA GERAL DO MLNI( 11'lO
MENSAGEM N° 01 0/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DL), Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei nbgJ2022PUMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Elen Valente, localizado na Rua Corrêa Neto (Rua
8), ti" 3133, bairro Paulo Corrêa e oá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Frt ik Luiz da Cunha Garcia
Prr,feito Municipal de Iarintin.
R1.13 lonatlias Pedrosa., n° 190. Centro! Parintins- AM
procuradoria(warint!ns.am.gov.br
RndiI. Farias aiu
procu1ad0r.G8l do Mufl1CPl0 de PanntS
r)ncroto n006312021 - PGU
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N0.j12../2022PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. ELEN VALENTE LOCALIZADO
NA RUA CORREA NETO, 3133 -
PAULO CORREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Correa Neto, 3133 - Paulo Correa, de propriedade da Sra. ELLEN VALENTE,
com área de 256,00m2, perímetro: 80,00m, quadra: 018, setor: 004, Lote: 0093
conforme laudo de avaliação de imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Edson Frank Nunes Santos - 08,00m;
AO SUL (frente) com Rua Correa Neto - 08,00m;
A LESTE (lado esquerdo) com Olicio Nunes Soares Capucho - 32,00m;
A OESTE (lado direito) com Laurenice Coelho Benevides— 32,00m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Art. 4°. Esta Lei ent - m vigor na data de sua publicação.
Parintins .12 de ia tiro de 20
F ank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parin'
ua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br
1.ofl dne31
d
Var,
o 0ncpo
MP
cj
l2O2 - PG
00çeto 1