ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTFNS - AM.
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PR()( 1 RAI)ORIA GERAL, LX) NIUNI( LPI()
MENSAGEM N° 008/2022-1'GMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No USO das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n°.40./2022-1-)GMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Maria Laura Cardoso Coelho, localizado na Rua
Corrêa Neto (Rua 8), n°3151, bairro Paulo Corrêa e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto en. tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 12 de a de 2022.
Fri ik Luiz da Cunha Garcia
Prr feito Municipal de Parintii
Rua Jonathas Pedrosa., ti0 190. Centro / Parintins AM
procuradoria(PaflflttflS .am.ttov .br
RondinCtIC Farias \iafla
ProcuradOret do MuOICIPIO de ParlfllS
Decreto n 06312021 - PGMP
Rondificile Farias Viana
,,dor.Gera do Munici ]piode
r,.-.-ntfl n
5322 -
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N°. 111 5 / 2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. MARIA LAURA CARDOSO
COELHO, LOCALIZADO NA RUA
CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3151,
BAIRRO PAULO CORREA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3151, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra.
Maria Laura Cardoso Coelho, área de 216,00m2(07,20m x 30,00m) e área edificada
de 78,12m2(06,51m x 12,00m), perímetro 74,00m, quadra 18, setor 004, conforme
laudo de avaliação e título definitivo do imóvel.
LIMITES:
AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro da Silva - 07,00m.
AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 07,00m.
A LESTE (lado esquerdo) com Laurenice Coelho Benevides - 30,00m.
A OESTE (lado direito) com Suelem Lopes - 30,00m.
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas
Municipais.
Art. 4fl• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM iro de 202
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rank Luiz da Cunha G# rcia
refeito Municipal de P rintins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.arn. gov. br