br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA LAURA CARDOSO COELHO, LOCALIZADO NA RUA CORRÊA NETO (RUA 8), Nº 3151, BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3331

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.485133-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.836447-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTFNS - AM. 
CNPJ 04.32 736/0001-69 
Site: www.arintiiis.am.gov.br 
PR()( 1 RAI)ORIA GERAL, LX) NIUNI( LPI() 
MENSAGEM N° 008/2022-1'GMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No USO das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n°.40./2022-1-)GMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Maria Laura Cardoso Coelho, localizado na Rua 
Corrêa Neto (Rua 8), n°3151, bairro Paulo Corrêa e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Escola com 12 (doze) salas de 
aulas e um ginásio poliesportivo, para atender a demanda de alunos que residem 
nos Bairros Itaúna 1 e II, Paulo Corrêa e União. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto en. tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 12 de a de 2022. 
Fri ik Luiz da Cunha Garcia 
Prr feito Municipal de Parintii 
Rua Jonathas Pedrosa., ti0 190. Centro / Parintins AM 
procuradoria(PaflflttflS .am.ttov .br 
RondinCtIC Farias \iafla 
ProcuradOret do MuOICIPIO de ParlfllS 
Decreto n 06312021 - PGMP 
Rondificile Farias Viana 
,,dor.Gera do Munici ]piode 
r,.-.-ntfl n 
5322 - 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N°. 111 5 / 2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. MARIA LAURA CARDOSO 
COELHO, LOCALIZADO NA RUA 
CORRÊA NETO (RUA 8), N° 3151, 
BAIRRO PAULO CORREA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, 
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Corrêa Neto (Rua 8), n° 3151, bairro Paulo Corrêa, de propriedade da Sra. 
Maria Laura Cardoso Coelho, área de 216,00m2(07,20m x 30,00m) e área edificada 
de 78,12m2(06,51m x 12,00m), perímetro 74,00m, quadra 18, setor 004, conforme 
laudo de avaliação e título definitivo do imóvel. 
LIMITES: 
AO NORTE: (fundo) com Maria do Socorro da Silva - 07,00m. 
AO SUL (frente) com Rua Corrêa Neto - 07,00m. 
A LESTE (lado esquerdo) com Laurenice Coelho Benevides - 30,00m. 
A OESTE (lado direito) com Suelem Lopes - 30,00m. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei 
destina-se a construção de um ginásio poliesportivo e correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0062.1005.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção de Quadras Poliesportiva em Escolas Municipais e 
a construção de uma escola com 12 salas de aula que correrá à conta do Programa do 
Trabalho 12.361.0061.1003.0000, Unidade Orçamentária 02.09.01 - Secretaria 
Municipal de Educação - Construção, Restauração e ou Ampliação de Escolas 
Municipais. 
Art. 4fl• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM iro de 202 
(1 '- 
rank Luiz da Cunha G# rcia 
refeito Municipal de P rintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.arn. gov. br 

open original →