ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 014/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei n0.13. ./2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Oriane de Souza Batalha, localizado na Rua
Nakauth, s.n., Bairro Santa Clara e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de abertura de uma rua na Orla do Bairro Santa
Clara, para atender a demanda de alunos que ali residem.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 12 de janeiro de 2022.
í Luiz da Cunha Gi cia
Municipal de P. intins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoriaparintins.arn.gov.br
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Ido MunIcppo de Parit,-,
Decreto fl 063/2021 PGMP
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° ./1 /2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA,
LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH,
S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei
Orgânica do Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação,
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, s/n°, Bairro Santa
Clara, de propriedade da Sra. ORIANE DE SOUZA BATALHA, com área de
1.827,75m2, perímetro: 171,60m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, conforme laudo de
alinhamento e verificação de metragem.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com 2 linhas: 20,00m e 17,00m;
AO SUL (fundo) com Espólio da Família Iannuzzi —41 ,50m;
A LESTE (lado direito) com Fernanda Batalha Iannuzzi - 51,50m;
A OESTE (lado esquerdo) com Edilce Baranda - 41,60m;
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 274.162,50 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta
e dois reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do
imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destinase a abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do
Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no
Município, Dotação Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 12 de janeiro de 2022.
ank Luiz da Cunha Ga cia
refeito Municipal de Par ntins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
Iondicjft farias iana
~ 'rocirador-Geral do NunicpIo de Parintins
Dcroto , 063/2021 . PGMP