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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, S/Nº – SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3334

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.528191-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.879479-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 014/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei 
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder 
Legislativo o Projeto de Lei n0.13. ./2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Sra. Oriane de Souza Batalha, localizado na Rua 
Nakauth, s.n., Bairro Santa Clara e dá outras providências". 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis, 
dá-se em virtude da necessidade de abertura de uma rua na Orla do Bairro Santa 
Clara, para atender a demanda de alunos que ali residem. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 12 de janeiro de 2022. 
í Luiz da Cunha Gi cia 
Municipal de P. intins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.arn.gov.br 
Rorlijiricljc Farias %iana 
Ido MunIcppo de Parit,-, 
Decreto fl 063/2021 PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° ./1 /2022-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA, 
LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH, 
S/N° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em 
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei 
Orgânica do Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação, 
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, s/n°, Bairro Santa 
Clara, de propriedade da Sra. ORIANE DE SOUZA BATALHA, com área de 
1.827,75m2, perímetro: 171,60m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, conforme laudo de 
alinhamento e verificação de metragem. 
LIMITES: 
AO NORTE: (frente) com 2 linhas: 20,00m e 17,00m; 
AO SUL (fundo) com Espólio da Família Iannuzzi —41 ,50m; 
A LESTE (lado direito) com Fernanda Batalha Iannuzzi - 51,50m; 
A OESTE (lado esquerdo) com Edilce Baranda - 41,60m; 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 274.162,50 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta 
e dois reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao proprietário do 
imóvel. 
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destina￾se a abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do 
Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no 
Município, Dotação Orçamentária 02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 12 de janeiro de 2022. 
ank Luiz da Cunha Ga cia 
refeito Municipal de Par ntins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 
Iondicjft farias iana 
~ 'rocirador-Geral do NunicpIo de Parintins 
Dcroto , 063/2021 . PGMP 

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