ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° 013/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal, tenho a honra de submeter à superior deliberação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei o./L1 /2022-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Sra. Oriane de Souza Batalha, localizado na Rua
Nakauth, s.n., Bairro Santa Clara e dá outras providências".
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres Edis,
dá-se em virtude da necessidade de abertura de uma rua na Orla do Bairro Santa
Clara, para atender a demanda de alunos que ali residem.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 12 de eiro de 2 22.
Fr'nkLuiz da Cunha Gar ia
P - feito Municipal de Parintins
Aff
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro / Parintins- AM
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}&ondinelle Farias 'Viana
Procurador.Gerat do NuificiplO de Parnt
Decreto n 06312021 - PGMP
Parintins/AM, 12 de eiro 'e 2022.
4 )
rank Luiz da Cunha arcia
'Prefeito Municipal de Parintins
nclk Farias Viana
rcra dor Geraldo Mun(cIpIO de Parintine
r, OF3/2021 -PGMP
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° .,Lt../2022-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SRA. ORIANE DE SOUZA BATALHA,
LOCALIZADO NA RUA NAKAUTH,
SINO - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei
Orgânica do Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins a efetuar a desapropriação,
mediante escritura pública, do imóvel localizado na Rua Nakauth, sino, Bairro Santa
Clara, de propriedade da Sra. ORIANE DE SOUZA BATALHA, com área de
371,71m2, perímetro: 78,40m, quadra: 006, lote: 000, setor: 001, conforme laudo de
alinhamento e verificação de metragem.
LIMITES:
AO NORTE: (frente) com Rio Amazonas - 22,80m;
AO SUL (fundo) com Rua Nakauth - 23,60m;
A LESTE (lado esquerdo) com Quem de Direito - 18,00m;
A OESTE (lado direito) com Espólio da Família Iannuzzi - 14,00m;
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 55.756,50 (cinquenta e cinco mil, cento e setecentos e
cinquenta reais e cinquenta centavos), para proceder com a indenização ao
proprietário do imóvel.
Art. Y. A desapropriação do imóvel que se refere este Projeto de Lei destinase a abertura de uma Rua na Orla do Bairro Santa Clara e correra à conta do
Programa do Trabalho 15.451.0091.1008.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no
Município, Dotação Orçamentária 02. 10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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