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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3336

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.556673-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.908185-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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athas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoria(parintins.arn.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 015/2021-PGMP 
A Sua Excelência, o Senhor, 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Vereadores. 
Tem a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de 
Lei n /5 12021-PGMP que "Autoriza o poder executivo a contratar operação de 
crédito com instituições bancárias, e dá outras providências". 
Os contratos de financiamentos, empréstimos e demais atividades que envolvam 
contratação de recursos de instituições bancárias (as operações de crédito) são 
permitidas em lei às Pessoas Jurídicas de Direito Público e visam a promoção de 
investimentos que possam ser convergidos ao interesse público. 
A exemplo disso, os serviços públicos que podem vir a ser capitados pela 
Administração Pública alcançam as mais variadas atividades e atuações municipais, 
podendo ser direcionados à execução de obras e instalações, contrapartidas financeiras 
em relação a convênios, desapropriações, aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para a Administração Pública, entre outros. 
A possibilidade jurídica do presente projeto paira, especificamente, nas 
definições legais expressas no art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000, que disciplina 
as normas necessárias para que os Entes Federativos da República promovam, 
regularmente, a contratação de operações de crédito perante instituições bancárias. 
A necessidade do Município de Parintins de firmar Em face da pandemia da 
covid-19, tanto o Governo Federal, quanto os demais Entes Federativos promoveram o 
aumento das despesas com o Erário Público, em seus respectivos limites, que não 
estavam previstas em seus orçamentos, para fins de proporcionar mais serviços de saúde 
à população, com o intuito de salvar vidas. 
Esse empenho administrativo financeiro na área da saúde gerou desequilíbrio no 
Erário Municipal, em diversos seguimentos, uma vez que o esforço orçamentário 
promovido não é sinônimo de aumento dos recursos que são destinados à 
municipalidade. Tanto é assim que a cada mês, observamos a queda de 
t.ndUC Varias Viana 
'crsdor0e31 do MurdCIplO da Paontifla 
,ecreO n 06312021 - PGUP 
bro de 2021. 
Frat/1iz d Cunha a 
Prefeito Municipal de Parintins 
Parintins/AM, 29 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° .1.1../2021-PGMP 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 65, inciso 
1 e o inciso 1, do §10, do art. 32, da LC n° 101/2000, apresenta a consideração do Poder 
Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco 
milhões de reais), no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento - F[NISA, nos termos da Resolução CMN n°4.589/2017, de 29 de junho de 
2017 e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro - DESPESA DE CAPITAL, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2°. O pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, obedecerá as normas legais existentes e aplicáveis à 
Fazenda Pública, podendo ser firmado por meio de ato legal celebrado entre as partes, 
desde que não defeso em Lei. 
Art. Y. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inciso II, §1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 40• Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
proeuradoriaoarintíns.am.gov.br RundIflCIIC Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Parintint 
flnCrflO n 063/2021 - PGMP 
Câmara Municipal de Parintins 
Gohinc.te do Presidente 
RECEBIDO 
.) 9 I 
r i L ZL. 2,521 
Hora: ('l : Q 2h 
sor Mse 
040/ 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
oriundos do Governo Federal, relativos ao FPM, fator que engessa a promoção de atos 
administrativos e de gestão do Município de Parintins. 
A autorização legislativa para a operacionalização de crédito perante instituições 
bancárias permitirá que o Município maneje recursos em prol da Municipalidade, bem 
como possa promover o aparelhamento estrutural dos órgãos da Administração, com fito 
de conceder a melhoria na prestação dos serviços públicos de sua competência. 
Outro fator benéfico para a concessão da autorização legislativa são os índices 
de juros e correções aplicáveis à Fazenda Pública, somado aos longos prazos de carência 
e de parcelamento do débito a ser aplicado, possibilita que a Administração Pública 
Municipal possa respirar financeiramente, aplicando os recursos públicos onde mais 
necessita, sem comprometer seu orçamento, tampouco os serviços já pré-estabelecidos. 
Dito isto, colocamos a disposição dos Nobres Vereadores, para apreciação e 
posterior votação em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei, requerendo que seja analisado, 
posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como prevê o 
competente processo legislativo. 
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência 
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para 
apresentamos os nossos protestos de levada consideração e respeito. 
Parintins/AM, 29 de no bro de 2021. 
rank Luiz da Cunha Garcia 
refeito Municipal de Parintins 
Josine Lle/tfPo de Sousa 
Chefe do GebUJ{e da Preeldencia 
Port. n 005j2517 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoria2iparintinsam.govbr 
ondineIlc Farias Viana 
roredor-Geral do Município de Parintins 
Oncroto n 08312021 - PGMP 

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