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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 015/2021-PGMP
A Sua Excelência, o Senhor,
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
Tem a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de
Lei n /5 12021-PGMP que "Autoriza o poder executivo a contratar operação de
crédito com instituições bancárias, e dá outras providências".
Os contratos de financiamentos, empréstimos e demais atividades que envolvam
contratação de recursos de instituições bancárias (as operações de crédito) são
permitidas em lei às Pessoas Jurídicas de Direito Público e visam a promoção de
investimentos que possam ser convergidos ao interesse público.
A exemplo disso, os serviços públicos que podem vir a ser capitados pela
Administração Pública alcançam as mais variadas atividades e atuações municipais,
podendo ser direcionados à execução de obras e instalações, contrapartidas financeiras
em relação a convênios, desapropriações, aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Administração Pública, entre outros.
A possibilidade jurídica do presente projeto paira, especificamente, nas
definições legais expressas no art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000, que disciplina
as normas necessárias para que os Entes Federativos da República promovam,
regularmente, a contratação de operações de crédito perante instituições bancárias.
A necessidade do Município de Parintins de firmar Em face da pandemia da
covid-19, tanto o Governo Federal, quanto os demais Entes Federativos promoveram o
aumento das despesas com o Erário Público, em seus respectivos limites, que não
estavam previstas em seus orçamentos, para fins de proporcionar mais serviços de saúde
à população, com o intuito de salvar vidas.
Esse empenho administrativo financeiro na área da saúde gerou desequilíbrio no
Erário Municipal, em diversos seguimentos, uma vez que o esforço orçamentário
promovido não é sinônimo de aumento dos recursos que são destinados à
municipalidade. Tanto é assim que a cada mês, observamos a queda de
t.ndUC Varias Viana
'crsdor0e31 do MurdCIplO da Paontifla
,ecreO n 06312021 - PGUP
bro de 2021.
Frat/1iz d Cunha a
Prefeito Municipal de Parintins
Parintins/AM, 29
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PROJETO DE LEI N° .1.1../2021-PGMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 65, inciso
1 e o inciso 1, do §10, do art. 32, da LC n° 101/2000, apresenta a consideração do Poder
Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco
milhões de reais), no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento - F[NISA, nos termos da Resolução CMN n°4.589/2017, de 29 de junho de
2017 e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro - DESPESA DE CAPITAL,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. O pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, obedecerá as normas legais existentes e aplicáveis à
Fazenda Pública, podendo ser firmado por meio de ato legal celebrado entre as partes,
desde que não defeso em Lei.
Art. Y. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso II, §1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 40• Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Procurador-Geral do Municiplo de Parintint
flnCrflO n 063/2021 - PGMP
Câmara Municipal de Parintins
Gohinc.te do Presidente
RECEBIDO
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Hora: ('l : Q 2h
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oriundos do Governo Federal, relativos ao FPM, fator que engessa a promoção de atos
administrativos e de gestão do Município de Parintins.
A autorização legislativa para a operacionalização de crédito perante instituições
bancárias permitirá que o Município maneje recursos em prol da Municipalidade, bem
como possa promover o aparelhamento estrutural dos órgãos da Administração, com fito
de conceder a melhoria na prestação dos serviços públicos de sua competência.
Outro fator benéfico para a concessão da autorização legislativa são os índices
de juros e correções aplicáveis à Fazenda Pública, somado aos longos prazos de carência
e de parcelamento do débito a ser aplicado, possibilita que a Administração Pública
Municipal possa respirar financeiramente, aplicando os recursos públicos onde mais
necessita, sem comprometer seu orçamento, tampouco os serviços já pré-estabelecidos.
Dito isto, colocamos a disposição dos Nobres Vereadores, para apreciação e
posterior votação em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei, requerendo que seja analisado,
posto em pauta, discutido e finalmente aprovado por esse Egrégio Poder como prevê o
competente processo legislativo.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para
apresentamos os nossos protestos de levada consideração e respeito.
Parintins/AM, 29 de no bro de 2021.
rank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parintins
Josine Lle/tfPo de Sousa
Chefe do GebUJ{e da Preeldencia
Port. n 005j2517
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