br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 580/2013 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3337

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-01-21 Proposição aprovada E —
2022-01-21 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T09:59:20.356795-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-02-18T09:53:33.922722-04:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 16/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
Encaminho para apreciação de Vossas Exc1ências e à superior deliberação do 
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° .i.P../2022-PGMP que "ALTERA O ART. 
20, DA LEI MUNICIPAL N° 822/2022-PGMP QUE TRATA SOBRE A AUTORIZA ÇÃO 
MUNICIPAL PARA CONTRATA ÇÃO DE OPERA ÇÃO DE CRÉDITO COMA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
A Lei Municipal n° 82212022-PGMP permitiu ao executivo a contratação de operações 
de crédito junto à CEF, para fins do exercício dos atos e ações planejadas pela Administração 
Pública, ao longo da gestão. Em razão da necessidade do atendimento de preceitos contratuais 
e legais exigidos pela empresa pública (CEF), houve a imperiosa precisão de se alterar o art. 
2°, da referida Lei Municipal, para fins de ratificar e assegurar expressamente a forma de 
pagamento dos valores que serão contratados. 
A medida contida no presente projeto não causa prejuízos ao Erário e tão pouco à 
Administração Municipal, sendo, portanto, item normativo que visa prever a forma de 
adimplemento dos créditos que serão objeto da operação financeira. 
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de 
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão 
o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 10 de tiJtro de 2022. 
ÁOdy, Frank Luiz da Cunha Gar a 
Prefeito Municipal de Pari' tins - 
Rondineik 1 aIIa \ 
procrdor -Geral dc HunICpIQ de Pc' 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM 
tcirtO 06M2021PG' 
procuradoriaparintins.arn.gov.br 
Frank Luiz da Cunha Garc 
Prefeito Municipal de Pari' ins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° .fl./2022-PGMP 
ALTERA O ART. 2°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 822/2022-PGMP QUE 
TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO 
DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 65, inciso 
1 e o inciso 1, do §1°, do art. 32, da LC n° 101/2000, apresenta a consideração do Poder 
Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. Fica alterado o art. 2°, da Lei Municipal n° 822/2022-PGMP, de 21 de 
janeiro de 2022, passando a constar com a seguinte alteração: 
"Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em 
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de 
quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 10 de fevereiro de 2022. 
Rua Jonathas Pedrosa. o' 190, Centro CEP 69.151-712 / Parintins- AM 
procuradoria(i)parintins.am.gov.br 
Rondinelie Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo de Par its 
flocreto o flÍ,'?I - P(MP 

open original →