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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 16/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Exc1ências e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° .i.P../2022-PGMP que "ALTERA O ART.
20, DA LEI MUNICIPAL N° 822/2022-PGMP QUE TRATA SOBRE A AUTORIZA ÇÃO
MUNICIPAL PARA CONTRATA ÇÃO DE OPERA ÇÃO DE CRÉDITO COMA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.".
A Lei Municipal n° 82212022-PGMP permitiu ao executivo a contratação de operações
de crédito junto à CEF, para fins do exercício dos atos e ações planejadas pela Administração
Pública, ao longo da gestão. Em razão da necessidade do atendimento de preceitos contratuais
e legais exigidos pela empresa pública (CEF), houve a imperiosa precisão de se alterar o art.
2°, da referida Lei Municipal, para fins de ratificar e assegurar expressamente a forma de
pagamento dos valores que serão contratados.
A medida contida no presente projeto não causa prejuízos ao Erário e tão pouco à
Administração Municipal, sendo, portanto, item normativo que visa prever a forma de
adimplemento dos créditos que serão objeto da operação financeira.
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em sessão
o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 10 de tiJtro de 2022.
ÁOdy, Frank Luiz da Cunha Gar a
Prefeito Municipal de Pari' tins -
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procrdor -Geral dc HunICpIQ de Pc'
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69151-030 / Parintins- AM
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procuradoriaparintins.arn.gov.br
Frank Luiz da Cunha Garc
Prefeito Municipal de Pari' ins
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° .fl./2022-PGMP
ALTERA O ART. 2°, DA LEI
MUNICIPAL N° 822/2022-PGMP QUE
TRATA SOBRE A AUTORIZAÇÃO
MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em seu art. 65, inciso
1 e o inciso 1, do §1°, do art. 32, da LC n° 101/2000, apresenta a consideração do Poder
Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. Fica alterado o art. 2°, da Lei Municipal n° 822/2022-PGMP, de 21 de
janeiro de 2022, passando a constar com a seguinte alteração:
"Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de
quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 10 de fevereiro de 2022.
Rua Jonathas Pedrosa. o' 190, Centro CEP 69.151-712 / Parintins- AM
procuradoria(i)parintins.am.gov.br
Rondinelie Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de Par its
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