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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3339

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-11 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-02-11 Proposição aprovada E —
2022-02-11 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-02-11 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T10:03:45.875591-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-02-18T10:02:45.888708-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Parintins/AM, 10 ._..'itiro de 2022. 
4u 
F ank Luiz da Cunha Garcia 
refeito Municipal de Parinti s 
Rua Jonathas P drosa, 0 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-25 8 / Parintins- AM 
pioctiradoria@DarIntinsarn.gov.br RofldiflcttC Farias \iafla 
Procurador-Geral do MunICIPIO da parIfltlflS 
00000t0 n006312021 - PGMP r 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MENSAGEM N° 17/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelcias e à superior deliberação do 
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 1 T /2022-PGMP que "AUTORIZA 
A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ". 
A Defensoria Pública, por meio do Ofício n° 127/2020-GSDPG/DPEIAM, 
solicitou no Poder Executivo, a doação de um bem imóvel, para fins de que fosse 
construída uma estrutura predial pertencente à DPE, para fins de instalação efetiva dos 
serviços de competência da Defensoria no Município de Parintins. Informou ao longo de 
2020 que, em caso de concretização, o pólo da DPE estaria solidificando o atendimento 
dos munícipes e dos cidadãos de cidade adjacentes que mais precisassem dos serviços 
jurídicos respaldados em Lei. 
A matéria foi encaminhada à Procuradoria do Município e, em razão da 
possibilidade legal expressa nas Leis Federais n° 8.666/93 e n° 14.133/2021, sinalizamos 
positivamente à referida doação com encargo legal, na forma apresentada por meio 
deste Projeto de Lei. 
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de 
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais 
previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.bi￾PROCURADORIA GERAL DO MUT'IICIPIO 
PROJETO DE LEI N° / 2022 / PGMP 
AUTORIZA A DOAÇÃO, COM 
ENCARGO, DE BEM PÚBLICO 
MUNICIPAL À DEFENSORIA 
PÚBLICA DO ESTADO DO 
AMAZONAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 
1, bem como as disposições legais expressas no art. 17, alínea "b" e seu §1°, da Lei no 
8.666/93 e art. 76, alínea "b" e seu §2°, da Lei n° 14.133/2021, apresenta a consideração 
do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizada a Doação do bem público do patrimônio municipal à 
Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, constituído de 01 (um) bem imóvel, 
terreno medindo 30,00m (trinta metros) de frente por 1 10,OOm (cento e dez metros) de 
fundo, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo, constante do Título 
Definitivo n° 12.587, nos termos do art. 102, §1°, da Lei Orgânica do Município de 
Parintins. 
Parágrafo único. A presente doação de bem público ao órgão beneficiário da 
Administração Pública é realizada na forma expressa no art. 76, "b" da Lei n° 
14.133/2021, vedada a alienação pelo beneficiário. 
Art. 2°. Extintas as razões que justificaram a doação, o imóvel será revertido ao 
patrimônio da pessoa jurídica doadora, mediante a revogação legal da doação, na forma 
do §2°, do art. 76, da Lei n° 14.133/2021 e no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93. 
Art. Y. O beneficiário não poderá alienar ou comercializar o imóvel para outras 
finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar 
qualquer ônus indenizatório. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 10 de fevereiro de 2022. 
77 /- 4 
F ank Luiz da Cunha Gar a 
refeito Municipal de Pari tins 
,7ff 
Roiidinile Farias , iaiia 
,or-Geral do MunIcpo de Parintins 
- PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaoarintins.am.gov.br 
ii 
30,00m 
30,00m 
JA EDIFICADO. 
.4 
nk Luiz da Cunha rarcia 
Prefeito de Parinttns 
ESTADO 1)0 AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO Ë 
FINANÇAS DIVISÃO DE TERRAS CADASTRO E ARRECADAÇÃO AO 
TÍTULO DEFINITIVO N° 12.180 
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que •o presente TÍTULO 
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 de 20/11/80 e com o 
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a MINISTÉRIO DA MARINHA 
PARA O USO DA CAPITÂNIA DOS PORTOS EM PARINTINS terreno com 30,00m 
(trinta) metros de frente, por 110,00m (cento e dez) metros de fundo, situado na 
Estrada Parintins/Macurany, SINO. Bairro: João Novo. Quadra: 000. Setor: O 
-Lote: 0000, limitando-se: 
Oeste (Frente) com Estrada Parintins/Macurany - 30,00m; 
A Leste (Fundo) com Escola Municipal LUa Maia - 30,00m; 
Ao Norte (L.Dir.) com Fórum de Justiça de Parintins - 110,00m; 
Ao Sul (L.Esq.) com Prefeitura Municipal de Parintins - 110,00m; 
ÁREA: 3300,00m2 PERÍMETRO: 280,00m 
Sujeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos 
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo 
às FIs. 075, Liv. 063-RTD, ficando dessa forma com a 
posse DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade 
m a Lei de Terras, devidamente aprovada pela Câmara 
'lunicipal e Promulgada pelo Executivo. Para constar passou￾se este TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma 
investido o mencionado de todos os direitos e regalias'por lei 
conferida. 
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 18 de setembro de 2008. 
Cláudio Sérgio i eto Cardoso 
Secretário Municipal para syn hs Extraordinários 
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Arrecadação 
'2 
1 
A 
3000m I6n E 30,00m 
Rua 
30.00m 16,0n 3000in 
Fundo: Escola Mun. Lila Maia 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE I'ARINTINS 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\TI a" / 
DIVISÃO DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO -. 
LAUDO DE ALINHAMENTO COM VERIFICAÇÃO DE LIMITES E METRAGENS 
REQUERENTE: MINISTÉRIO DA MARINHA PARA O USO DA CAPITANIA DOS 
PORTOS EM PARINTINS 
FAVORECIDO: A MESMA 
LIMITES E METRAGENS 
FRENTE: (OESTE) com Estrada Parintins/Macurany — 76,00m; 
FUNDO: (LESTE) com Escola Municipal LIIa Maia — 76.00m. 
L. DIR.: (NORTE) com Fórum de Justiça - 1 10,00m; 
1— ESQ.: (SUL) com Prefeitura Municipal de Parintins - 1 10,00m, 
PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO 
ÁREA: 8.360,00m2 PERÍMETRO: 372,00m QUADRA: 000 SETOR: 002 
LOTE: 0000 
Parintins, 31 de outubro de 008. 
Fiscal— s t ro 
) ' 1* 
': 
Praça Eduardo Ribeiro. 2052 — Centro — CEP: 69151-27 1 
Fone/Fax: (092) 533-1801 Panntins - AM 
C.G.0 - 04329.73610001 -69 

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