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F ank Luiz da Cunha Garcia
refeito Municipal de Parinti s
Rua Jonathas P drosa, 0 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-25 8 / Parintins- AM
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Procurador-Geral do MunICIPIO da parIfltlflS
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 17/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelcias e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 1 T /2022-PGMP que "AUTORIZA
A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ".
A Defensoria Pública, por meio do Ofício n° 127/2020-GSDPG/DPEIAM,
solicitou no Poder Executivo, a doação de um bem imóvel, para fins de que fosse
construída uma estrutura predial pertencente à DPE, para fins de instalação efetiva dos
serviços de competência da Defensoria no Município de Parintins. Informou ao longo de
2020 que, em caso de concretização, o pólo da DPE estaria solidificando o atendimento
dos munícipes e dos cidadãos de cidade adjacentes que mais precisassem dos serviços
jurídicos respaldados em Lei.
A matéria foi encaminhada à Procuradoria do Município e, em razão da
possibilidade legal expressa nas Leis Federais n° 8.666/93 e n° 14.133/2021, sinalizamos
positivamente à referida doação com encargo legal, na forma apresentada por meio
deste Projeto de Lei.
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais
previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.biPROCURADORIA GERAL DO MUT'IICIPIO
PROJETO DE LEI N° / 2022 / PGMP
AUTORIZA A DOAÇÃO, COM
ENCARGO, DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL À DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO
AMAZONAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso
1, bem como as disposições legais expressas no art. 17, alínea "b" e seu §1°, da Lei no
8.666/93 e art. 76, alínea "b" e seu §2°, da Lei n° 14.133/2021, apresenta a consideração
do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica autorizada a Doação do bem público do patrimônio municipal à
Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, constituído de 01 (um) bem imóvel,
terreno medindo 30,00m (trinta metros) de frente por 1 10,OOm (cento e dez metros) de
fundo, localizado na Estrada do Macurany, s/n, Conj. João Novo, constante do Título
Definitivo n° 12.587, nos termos do art. 102, §1°, da Lei Orgânica do Município de
Parintins.
Parágrafo único. A presente doação de bem público ao órgão beneficiário da
Administração Pública é realizada na forma expressa no art. 76, "b" da Lei n°
14.133/2021, vedada a alienação pelo beneficiário.
Art. 2°. Extintas as razões que justificaram a doação, o imóvel será revertido ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, mediante a revogação legal da doação, na forma
do §2°, do art. 76, da Lei n° 14.133/2021 e no §1°, do art. 17, da Lei n° 8.666/93.
Art. Y. O beneficiário não poderá alienar ou comercializar o imóvel para outras
finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio do Município, sem lhe acarretar
qualquer ônus indenizatório.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 10 de fevereiro de 2022.
77 /- 4
F ank Luiz da Cunha Gar a
refeito Municipal de Pari tins
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Roiidinile Farias , iaiia
,or-Geral do MunIcpo de Parintins
- PGMP
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaoarintins.am.gov.br
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30,00m
30,00m
JA EDIFICADO.
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Prefeito de Parinttns
ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO Ë
FINANÇAS DIVISÃO DE TERRAS CADASTRO E ARRECADAÇÃO AO
TÍTULO DEFINITIVO N° 12.180
O Prefeito Municipal de Parintins faz saber aos que •o presente TÍTULO
DEFINITIVO virem, que de acordo com a Lei Municipal no 09/80 de 20/11/80 e com o
Regulamento de Terras Patrimoniais em vigor, concedeu a MINISTÉRIO DA MARINHA
PARA O USO DA CAPITÂNIA DOS PORTOS EM PARINTINS terreno com 30,00m
(trinta) metros de frente, por 110,00m (cento e dez) metros de fundo, situado na
Estrada Parintins/Macurany, SINO. Bairro: João Novo. Quadra: 000. Setor: O
-Lote: 0000, limitando-se:
Oeste (Frente) com Estrada Parintins/Macurany - 30,00m;
A Leste (Fundo) com Escola Municipal LUa Maia - 30,00m;
Ao Norte (L.Dir.) com Fórum de Justiça de Parintins - 110,00m;
Ao Sul (L.Esq.) com Prefeitura Municipal de Parintins - 110,00m;
ÁREA: 3300,00m2 PERÍMETRO: 280,00m
Sujeitando-se o concessionário as condições estipuladas nos
Arts. 40 e 41 da Lei de Terras constante no livro respectivo
às FIs. 075, Liv. 063-RTD, ficando dessa forma com a
posse DEFINITIVA da referida área, tudo de conformidade
m a Lei de Terras, devidamente aprovada pela Câmara
'lunicipal e Promulgada pelo Executivo. Para constar passouse este TÍTULO DEFINITIVO ficando por esta forma
investido o mencionado de todos os direitos e regalias'por lei
conferida.
Prefeitura Municipal de Parintins (AM), 18 de setembro de 2008.
Cláudio Sérgio i eto Cardoso
Secretário Municipal para syn hs Extraordinários
Chefe da Divisão de Terras Cadastro e Arrecadação
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1
A
3000m I6n E 30,00m
Rua
30.00m 16,0n 3000in
Fundo: Escola Mun. Lila Maia
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE I'ARINTINS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\TI a" /
DIVISÃO DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO -.
LAUDO DE ALINHAMENTO COM VERIFICAÇÃO DE LIMITES E METRAGENS
REQUERENTE: MINISTÉRIO DA MARINHA PARA O USO DA CAPITANIA DOS
PORTOS EM PARINTINS
FAVORECIDO: A MESMA
LIMITES E METRAGENS
FRENTE: (OESTE) com Estrada Parintins/Macurany — 76,00m;
FUNDO: (LESTE) com Escola Municipal LIIa Maia — 76.00m.
L. DIR.: (NORTE) com Fórum de Justiça - 1 10,00m;
1— ESQ.: (SUL) com Prefeitura Municipal de Parintins - 1 10,00m,
PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
ÁREA: 8.360,00m2 PERÍMETRO: 372,00m QUADRA: 000 SETOR: 002
LOTE: 0000
Parintins, 31 de outubro de 008.
Fiscal— s t ro
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Praça Eduardo Ribeiro. 2052 — Centro — CEP: 69151-27 1
Fone/Fax: (092) 533-1801 Panntins - AM
C.G.0 - 04329.73610001 -69