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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 764/2020-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3340

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-11 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito E —
2022-02-11 Proposição aprovada E —
2022-02-11 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —
2022-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia E —
2022-02-11 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T10:03:45.890026-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-02-18T10:02:45.903540-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM N° 18/2022-PGMP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
MATEUS FERREIRA ASSAYAG 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Excelentíssimos Vereadores. 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação do 
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° /2022-PGMP que "REVOGA A 
LEI MUNICIPAL N° 764/2020-PGMP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PP 
No ano de 2020, em razão da pandemia da COVID-.19, houve a necessidade de 
sanção da Lei Municipal n° 76412020-PGMP para revogar os termos da Lei Municipal 
n° 338/2005-PGMP, que instituiu o feriado municipal no primeiro dia útil após a 
realização do Festival Folclórico. Isso ocorreu em virtude da suspensão da realização da 
nossa maior festa folclórica, com o objetivo único de evitar a disseminação da 
contaminação da população local e dos visitantes. 
Após muitas batalhas travadas contra a pandemia, alcançamos diversas vitórias e 
hoje podemos observar um cenário de melhoria a mais favorável no que se refere à 
oportunizar, futuramente, a realização da nossa grandiosa festa. 
Para tanto, ajustamos os termos legais e condicionamos a executabilidade do 
feriado municipal à ocorrência do Festival Folclórico em sua data tradicional ou na data 
em que se realizar, sendo que tal alternativa necessita de forte justificativa. 
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de 
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais 
previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que 
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em 
sessão o presente Projeto de Lei. 
Parintins/AM, 1 de 2022. 
Fr nk Luiz da Cunha Garcia 
P efeito Municipal de Parinti s ort 
Roudineile Farias iaria 
°rocurador-Geral do MuncipIo da Par.it:ns 
!)nornto n° 063(2021 - PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, 0 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoria ()oarintinsain,gov.br 
ParintinslOjjevpede 2022. 
rank Luiz da Cunha 'rcia 
refeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° . / 2022/PGMP 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 
764/2020-PGMP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso 
1, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o feriado 
municipal no primeiro dia útil após a realização do Festival Folclórico de Parintins, 
tradicionalmente realizado na sexta, sábado e domingo, do último final de semana do 
mês de junho ou início do mês de julho. 
Art. 2°. Os efeitos desta Lei poderão ser suspensos pelo Poder Executivo 
mediante a expedição de Decreto Municipal em caso de não ocorrência do Festival 
Folclórico de Parintins ou mesmo em eventual modificação da data prevista nesta Lei, 
por motivos plenamente justificados. 
Art. 30 Revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei 764/2020, de 
23 de junho de 2020, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rondinelie Farias Viana 
oocurador.Cera) do HunIcpIO de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 'otO o 06312021 . PGMP 
proeuradoriatarintins.arn.gov.br 

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