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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N° 18/2022-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Excelentíssimos Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências e à superior deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° /2022-PGMP que "REVOGA A
LEI MUNICIPAL N° 764/2020-PGMP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PP
No ano de 2020, em razão da pandemia da COVID-.19, houve a necessidade de
sanção da Lei Municipal n° 76412020-PGMP para revogar os termos da Lei Municipal
n° 338/2005-PGMP, que instituiu o feriado municipal no primeiro dia útil após a
realização do Festival Folclórico. Isso ocorreu em virtude da suspensão da realização da
nossa maior festa folclórica, com o objetivo único de evitar a disseminação da
contaminação da população local e dos visitantes.
Após muitas batalhas travadas contra a pandemia, alcançamos diversas vitórias e
hoje podemos observar um cenário de melhoria a mais favorável no que se refere à
oportunizar, futuramente, a realização da nossa grandiosa festa.
Para tanto, ajustamos os termos legais e condicionamos a executabilidade do
feriado municipal à ocorrência do Festival Folclórico em sua data tradicional ou na data
em que se realizar, sendo que tal alternativa necessita de forte justificativa.
Em razão da relevância da matéria, requeiro que o mesmo tramite em regime de
urgência urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais
previstos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, é que
colocamos à disposição dos nobres vereadores, para apreciação e posterior votação em
sessão o presente Projeto de Lei.
Parintins/AM, 1 de 2022.
Fr nk Luiz da Cunha Garcia
P efeito Municipal de Parinti s ort
Roudineile Farias iaria
°rocurador-Geral do MuncipIo da Par.it:ns
!)nornto n° 063(2021 - PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, 0 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria ()oarintinsain,gov.br
ParintinslOjjevpede 2022.
rank Luiz da Cunha 'rcia
refeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° . / 2022/PGMP
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
764/2020-PGMP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu art. 65, inciso
1, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o feriado
municipal no primeiro dia útil após a realização do Festival Folclórico de Parintins,
tradicionalmente realizado na sexta, sábado e domingo, do último final de semana do
mês de junho ou início do mês de julho.
Art. 2°. Os efeitos desta Lei poderão ser suspensos pelo Poder Executivo
mediante a expedição de Decreto Municipal em caso de não ocorrência do Festival
Folclórico de Parintins ou mesmo em eventual modificação da data prevista nesta Lei,
por motivos plenamente justificados.
Art. 30 Revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei 764/2020, de
23 de junho de 2020, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rondinelie Farias Viana
oocurador.Cera) do HunIcpIO de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 'otO o 06312021 . PGMP
proeuradoriatarintins.arn.gov.br
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