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ESTADO DO AMAZONAS ®\CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO LEi No
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
IVIUNICIPAL N° 780/2020-PGMP E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\,,,.ir--
A MESA DIRETÕ\RÀ DÁ~huNICIPALzbE`PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais, apresenta, para deliberação desta C`asa o presente:
T-~--'~`--L' ~Lí~=--'r---~--"--~T--~-= i`_. L_ ..,,
) pROJETO DE LE1:
subsídios do prefeito,
REVOGADA a
ice-prefeito, pro urador geral d
municipais para o mandato~de-2021 =2024
i
780/2020-PGMP que fixa os
município e dos secretários
FERNANDO#ffiEc,rAT=ENEZES
2° Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781. Conjunto Macurany . CEP. 69151420 . Fone/Fax: (92) 3533.1711 / 3533-2841
portal: www.parintins.am.leg.br / Eimail: cmp@parihtihs.am.leg.br
Twitter: @CAMARAPARINTINS / Facebook: camaramuhicipaldeparintihs
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Justificativa
A proposta de revogação da Lei Municipal n° 780/2020-PGMP, procura adequar a
legislação municipal vigente que se encontra em desacordo com as normas
infraconstitucionais que regulamentam direito fjnanceiro e as finanças publicas, e
aos princípios norteadores da Administração Pública.
Ao ser analisado, por esta ç_a§a,--o-prqjeto`qç`LeLque deu origem a Lei n° 780/2020-
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PGMP, não se ateve a aó§ ditàmes`--do ar+-21, ll!;,'dá``L-ei Complementar Federal n°
101/2000, em que diz qué`-``é nulo de pleno direito o ató que resulte em aumento de
///
despesa com pessoal nos 180 diaanTeTiõtes`ao`final do mandato do titular do poder
OU órgão referido no aft.Í2TÕT-~- ~~-~~T ------- T-` ` -=-i
Dessa forma, sendo ai; sancionada a referida
eivada de nulidade estáío ato. i 1' ,
de dezembro de 2020,
#í:;:::d:iv:if:ã:::odt:oiã::':st::d`:s:ei:,;::L::arsdp:`e;:a:r:Si;:j:¥t.osâom:;oh:e:ab:s:i:o:sX,`Sdt:
Administração Pública. lGitamosL--aqui`.-o|-princípio -damóralidade e impessoalidade,
onde a fixação do sub;,sídio após as
independência e imparciàlidade qu
entendimento de nossaé\cories superio
Por esse motivo, apresen\ta a este dou \
eições não sei revestiria dos aspectos de
decorrem de,j previa fjxação conforme
S.,
`-/
Plenário o-présente Projeto de Lei e espera
contar com aprovação dos h`o`bres pares para noss,a`''propositura.
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-, -ÊEEÉÉpoDERLEG]SLAF§V:m£`cà
PARiNT!NS -AM
PR®TOCOLO
Rua Umiri, 781 -Conjunto Macurany . CEP. 69151420 . Fone/Fax! (92) 3533.1711 / 3533.2841
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