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materia nº 18/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) a implantação do projeto "Motociclista Legal" do programa Detran Cidadão no município de Parintins.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG PL/AM POOfl LEGIS4ATIVO 
Requerimento n°Ci /2022 Parintins-AM, 21 de fevereiro de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas 
por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) a implantação do 
projeto "Motociclista Legal" do programa Detran Cidadão no município de Parintins. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
O projeto "Motociclista Legal" faz parte do Programa Detran Cidadão, criado 
pelo Governo do Amazonas e realizado pelo Detran-AM, que oferta kit de segurança, 
cursos de capacitação e especialização e outros serviços. O projeto isenta o pagamento 
das taxas relativas aos cursos obrigatórios do Detran-AM, para o exercício das profissões de 
mototaxista e motofretista e ao final da capacitação, esses mototaxistas e motofretistas estarão 
aptos a receber o kit de capacete e colete do Governo do Estado, para poder trabalharem com 
mais segurança, além de outros serviços e benefícios. Parintins tem um número expressivo de 
mototaxistas e motofretistas que atende a população, sendo o segundo Município mais 
populoso do Amazonas (dados do IBGE). Nesse sentido, o projeto é uma alternativa de 
organização entre as classes, além de contribuir de forma socioeconômica com os 
trabalhadores que não tem condições razoáveis para a manutenção desses serviços. Para tanto, 
solicito ao Governo do Estado do Amazonas por meio do Departamento Estadual de 
Trânsito (Detran-AM) a implantação do projeto "Motociclista Legal" do programa 
Detran Cidadão no município de Parintins 
Nisto esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para 
nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de fevereiro de 2021. 
PROTOCOLO 
Reb ido em .Lf 
Rua Umiri, 781 —Conj. Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846—CNpÓ4.442 '.1 6 
Portal: www.camaraoarintins.am.00v.br 
/ 
T4qe€ de 
• DA M DIRETORA 
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