| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) a implantação do projeto "Motociclista Legal" do programa Detran Cidadão no município de Parintins. |
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ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG PL/AM POOfl LEGIS4ATIVO Requerimento n°Ci /2022 Parintins-AM, 21 de fevereiro de 2022. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) a implantação do projeto "Motociclista Legal" do programa Detran Cidadão no município de Parintins. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, O projeto "Motociclista Legal" faz parte do Programa Detran Cidadão, criado pelo Governo do Amazonas e realizado pelo Detran-AM, que oferta kit de segurança, cursos de capacitação e especialização e outros serviços. O projeto isenta o pagamento das taxas relativas aos cursos obrigatórios do Detran-AM, para o exercício das profissões de mototaxista e motofretista e ao final da capacitação, esses mototaxistas e motofretistas estarão aptos a receber o kit de capacete e colete do Governo do Estado, para poder trabalharem com mais segurança, além de outros serviços e benefícios. Parintins tem um número expressivo de mototaxistas e motofretistas que atende a população, sendo o segundo Município mais populoso do Amazonas (dados do IBGE). Nesse sentido, o projeto é uma alternativa de organização entre as classes, além de contribuir de forma socioeconômica com os trabalhadores que não tem condições razoáveis para a manutenção desses serviços. Para tanto, solicito ao Governo do Estado do Amazonas por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) a implantação do projeto "Motociclista Legal" do programa Detran Cidadão no município de Parintins Nisto esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de fevereiro de 2021. PROTOCOLO Reb ido em .Lf Rua Umiri, 781 —Conj. Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846—CNpÓ4.442 '.1 6 Portal: www.camaraoarintins.am.00v.br / T4qe€ de • DA M DIRETORA -cp