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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
PROJETO DE LEI /2022 Parintins, 22 de fevereiro de 2022.
"lNCLUI A AÇÃO CONJUNTA
ENTRE A PREFEITURA IVIUNICIPAL
DE PARINTINS ATRAVÉS DA EMTT
E SEMED JUNTAMENTE COIVI A
SEDUC PARA QUE HAJA 0 AMIGO
DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS
IVIUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 cidadão Josenaldo Batista Lima, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEl
Art. 1° - Fica implantado nas escolas municipais e
estaduais da sede do município de Parintins o "Amigo do trânsito na escola".
§i° - Nesta ação conjunta, a Empresa Municipal de
Trânsjto e Transpohe -EMIT capacita através cursos e palestras 1 (um) funcionário
do educandário selecionado pela direção da escola (municipal e estadual), com a
finalidade de organizar o trânsito no horário da entrada e saída dos alunos da sede do
município de Parintins.
Ari. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
S.S. da Cãmara Municipal de Parintins, em 22 de fevereiro de 2022.
áÉÊf,
Josenaldo Batista Lima
Vereador do Partido Solidariedade
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.ciov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segundo o DETRAN-AM, o ano de 2021 apresentou 37% o índice de
acidentes de trânsito no estado do Amazonas entre os meses de janeiro a agosto,
chegando a registrar registrados 9.212 (nove mil duzentos e doze) acidentes, sendo
que aumentou para 6°/o o índice de acidentes com vítimas fatais, e o nosso município
Parintins faz parte dessa estatística. Uma das maiores preocupações dos. pais de
alunos das redes municipais e estaduais é com a segurança dos seus filhos na entrada
e saída das escolas, tendo em vista que são os horários onde o fluxo no trânsito é
mais intenso. Além das faixas de pedestres, é necessário que haja uma pessoa
capacitada para organizar o tráfego de veículos em frente os educandários, pois
muitos condutores de veículos de médio e grande porte não respeitam a faixa de
pedestres, chegando a causar desordem no trânsito e até mesmo acidentes fatais.
Este Projeto de Lei denominado "Amigo do trânsito na escola" defende que a Empresa
Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT capacite um funcionário de cada escola
municipal e estadual, sendo este, selecionado pela direção do educandário, para que
no horário de entrada e saída dos alunos, o mesmo seja responsável por manter a
ordem do trânsito. Desta forma, a parceria en{re a Prefeitura Municipa] de Parintins
através da EMTT e Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria
de Estado de Educação do Amazonas -SEDUC é de suma importância para que haja
a união em favor da vida e contra acidentes de trânsito, garantindo desta maneira, a
segurança tanto dos alunos quanto dos demais cidadãos parintinenses. Neste sentido,
é necessário a atenção e empenho de todos para que o Projeto de Lei "Amigo do
trânsito na escola" seja realizado nas escolas podendo salvar vidas, onde esperamos
contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711M533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
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Gabinete do VEREADOR NALDO LIEVIA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de fevereiro de 2022.
c#
Josena[do Batista Lima
Vereador do Partido Solidariedade
PROTOCOLO
Recebido
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711A533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Podal: www.camaraDarintins.am.aov.br
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