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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabineÊe da VEREADORA BRENA DIANNÁ
PARTiDO SociAL DEMOCRÁTICO (PSD)
PROJETO DE LEl Parintins, 22 de fevereiro de 2022.
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS
CONDENADAS POR CRIME DE
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
NFJFVONA,
Art. 1° Fica proibida a contratação, no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do
município de Parintins, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na
Lei Federal n.11.340, de 07 de agosto de 2006 -Lei Maria da Penha, e na Lei
Federal n.13.104, de 09 de março de 2015 -Lei do Feminicídio.
Parágrafo Único: Inicia essa vedação com a condenação
em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Ari. 2° As pessoas que estiverem exercendo cargos em
comissão nos moldes do artigo 1° desta Lei e, forem condenadas com decisão
transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a
comprovação do cumprimento de pena.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001 -36
Portal: www.camaraparintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA D]ANNÁ
PAR"DO SOC[AL DEMOCRÁTICO (PSD)
Exposição de Motivos (Justificativa)
0 Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a nomeação
para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Maria
da Penha e do Feminici'dio, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
municipais.
A história nos conta uma trajetória de luta da mulher contra o
patriarcado, o machismo estrutural e institucional.
A luta não está somente na possibilidade de ter os mesmos
direitos que os homens, está também no direito em viver. De não ser agredida, de
ser respeitada dentro de casa e dentro dela, de ser respeitada independentemente
da roupa que veste, ou da foto que posta.
0 insu[to leva a uma agressão física e depois a um feminicídio.
E, isso ocorre a todo momento, todos os dias. As notícias demonstram que em
Parintins, semanalmente cerca de seis mulheres são espancadas ou agredidas
fisicamente, moralmente e psicologicamente, segundo dados da Polícia Militar e
Poll,Cia Civil.
lnfelizmente, o Estado do Amazonas observou um crescimento
na notificação de crimes de violência doméstica contra mulheres no ano passado,
com uma alta de 34°/o. Foram registradas 25.132 ocorrências, seis mil casos a mais
que em 2019. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM)
Os crimes praticados contra a mulher, bem como os crimes de
homicídios devem ser repudiados por todos nós e acreditamos que tal medida
poderá coibir a prática desse.s crimes uma vez que suprimirá de seu autor a
possibilidade de concorrer a um cargo público.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do
presente projeto de lei.
Parintins, 22 de fevereiro de 2022
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AssE
PROTOCOLO
_ _ ...,. Lu-uit<E I ORA
P0RTARiA N° 037/2011 -Cf#P
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