materia nº 1/2019

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
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PROJETO DE LEINº 0! /2018-PGMP
Altera os incisos Ie Il e os 881º e 2º do
art. 2º, da Lei Municipal nº 675-2017-
PGMP (Programa de Recuperação Fiscal
do Município - REFIS) e dá outras
providências.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, I, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Ficam alterados os incisos [e Il e os 881º e 2º do art. 2º, da Lei
Municipal nº 675-2017-PGMP (Programa de Recuperação Fiscal do Município -
REFIS), os quais passam a constar com a seguinte redação:
RARE:Z?. oo
I- Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores
ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos retroativos.
IH - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos
nos últimos 05 (cinco) anos retroativos.
$1º. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no
caput deste artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá
ser efetuado até o último dia útil de junho do ano em que solicitou o
parcelamento.
82º. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 5 (cinco)
parcelas, em valor unitário nunca inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
mensais, vencíveis até data limite de 31 de outubro do ano em que
solicitou o parcelamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins, 17 de dezembro de 2018.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Pafintins
Dra. Anacley
Procura
s
017.
017 +
PGMP
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ANEXO I
TABELA I ú
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 2016
CONFORME OS DADOS COLETADOS JUNTO AO CTCA.
ITEM NUMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU
ITEM NÚMERO DE CONTRIUNTES ALVARÁ |
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU R$ 1.651.391,01
2016
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE R$ 1.115.877,86
ALVARA 2016
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
Frank Luiz da Cyúlha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Dra. Anacley Garcê Araújo da Silva
Procuradora ES Runicípio
de Parin
à Municipal nº 66 017 - PGMP
ars vei nº 010/2017 - POMP
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TABELA II
VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCIA DE IPTU E DE
ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS
INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCIA
IPTU ALVARÁ
ANO
SEM JUROS E | COM JUROS | SEM JUROS E | COM JUROS E
MULTA E MULTA MULTA MULTA
2012 R$ 620.967,89 | R$ 844.299,04| R$ 242.302,57 R$ 330.398,20
2013 R$ 679.058,06) R$ 922.313,02] R$ 283.583,77 R$ 385.298,90
2014 R$ 810.953,77 |R$1.101.580,20| R$ 315.060,39 R$ 433.659,17
R$ 1.038.588,30 | R$1.411.121,70| R$ 414.224,61 R$ 571.466,51
R$ 1.337.226,50 | R$1.818.535,40| R$ 611.139,99 R$ 845.902,15
2017 | R$ 1.269.554,04 | R$ 1.699.089,0 | R$ 581.242,72 R$ 803.848,89
TOTAL | R$ 5.756.348,56 | R$7.796.938,36 | R$2.447.554,05 R$ 2.985.274,92
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO — CTCA
IPTU + ALVARA - SEM | IPTU + ALVARÁ -
JUROS E MULTA COM JUROS E DIFERENÇA
TOTAL | (perspectiva de recupera ão) MULTA
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
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TABELA III
ESTUDO SOBRE O IMPACTO DO REFIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
RESUMO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REFIS
RECEITA - IPTU
ALVARÁ
Previsão -
ANO PREVISTO — ATUAL - PREVISTO —
o eia Arrecadação | LOA 2017 - Arrecadação após
após incentivo | Lei 662/2016 incentivo
662/2016
R$ 600.000,00 | R$4.486.794,52 | R$ 679.971,29
- | R$3.849.775,35 R$ 1.586.364,64
- | R$3.079.820,28 R$ 1.269.091,72
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO — CTCA
R$ 1.866.311,33
2018
Indice de
decréscimos
de
arrecadação
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeitó Municipal de Parintins
Dra. Anseley Garcia Aemújo da Silva
prabão Município
7- PGM
010/2017 - POMP