| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação- SEMASTH para REATIVAR o Conselho Municipal da Condição Feminina de Parintins. |
| native_id | 3405 |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG -PL/AM lNDICA Parintins-AM, 08 de março de 2022. Leg,s|at,va|NE:gÂeérÁonâspt,eerfTiç:r:oMauriJPcçp:?ddeopRaengt#::t:ti:t:rsnâadâ:tcareç:Êâ Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação- SEMASTH para REATIVAR o Conselho Municipal da Condição Feminina de Parintins. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A Lei n° 342/2005- PGMP prevê a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina, na perspectiva da defesa dos direitos das Mulheres em Parintins. Atualmente o conselho encontra-se desativado, no entanto eriste demandas emergentes que sinalizam a importância da reativação do conselho, uma vez que o mesmo é responsável pela garantia e monitoramento das políticas públicas voltadas para tal público alvo. Composto por no mínimo 18 membros titulares das organizações civis e governamentais, o conselho atua nas diversas questões que envolvem as mulheres, como: violência; condições trabalhista e salarial; saúde entre outras. A luta dos movimentos feministas sinaliza avanços, porém ainda se tem muito a contribuir com os direitos das mulheres negras, indígenas, ribeirinhas, quilombolas, trabalhadoras rurais, camponesas, pescadoras, sindicalistas, jovens, velhas, lésbicas, bissexuais, heterossexuais, feministas, militantes, trabalhadoras de uma forma geral e, sobretudo na luta pelo reconhecimento dessas mulheres como sujeitos políticos que buscam por igualdade e autonomia. Em uma sociedade machista e desigual os espaços para debates devem ser promovidos pelos conselhos de forma paritárias para pensar em estratégias que alcancem as mulheres em suas pariicularidades, considerando as relações sociais, econômicas, culturais, entre outras. Dessa forma a reativação do conselho é necessária e de caráter urgente. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Os de março de 2022. Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraDarhtirG.am.acw.br