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materia nº 22/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação- SEMASTH para REATIVAR o Conselho Municipal da Condição Feminina de Parintins.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG -PL/AM
lNDICA Parintins-AM, 08 de março de 2022.
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Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação- SEMASTH para
REATIVAR o Conselho Municipal da Condição Feminina de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei n° 342/2005- PGMP prevê a criação do Conselho Municipal da
Condição Feminina, na perspectiva da defesa dos direitos das Mulheres em
Parintins. Atualmente o conselho encontra-se desativado, no entanto eriste
demandas emergentes que sinalizam a importância da reativação do conselho, uma
vez que o mesmo é responsável pela garantia e monitoramento das políticas
públicas voltadas para tal público alvo. Composto por no mínimo 18 membros
titulares das organizações civis e governamentais, o conselho atua nas diversas
questões que envolvem as mulheres, como: violência; condições trabalhista e
salarial; saúde entre outras. A luta dos movimentos feministas sinaliza avanços,
porém ainda se tem muito a contribuir com os direitos das mulheres negras,
indígenas, ribeirinhas, quilombolas, trabalhadoras rurais, camponesas, pescadoras,
sindicalistas, jovens, velhas, lésbicas, bissexuais, heterossexuais, feministas,
militantes, trabalhadoras de uma forma geral e, sobretudo na luta pelo
reconhecimento dessas mulheres como sujeitos políticos que buscam por igualdade
e autonomia. Em uma sociedade machista e desigual os espaços para debates
devem ser promovidos pelos conselhos de forma paritárias para pensar em
estratégias que alcancem as mulheres em suas pariicularidades, considerando as
relações sociais, econômicas, culturais, entre outras. Dessa forma a reativação do
conselho é necessária e de caráter urgente.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Os de março de 2022.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
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