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materia nº 24/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas-Am), a entrega de protetor menstrual higiênico gratuito para mulheres sem acesso que hoje é classificado como bem essencial por Lei no Amazonas.
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Goncalves
lNDICAÇÃO Noo94 2o22
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa à Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas-Am) a entrega de
protetor menstrual higiênico gratuito para mulheres sem acesso que hoje é
classificado como bem essencial por Lei no Amazonas.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
0 absorvente menstrual agora é "produto higiênico básico" e classificado
como "bem essencial" no Amazonas. A condição está estabelecida na Lei
Estadual n° 5.550, de 28 de julho de 2021, que institui o programa "Dignidade
Menstrual" e a distribuição gratuita do protetor às mu[heres. A lei defjne
diretrizes para conscientização sobre a menstruação e a universalização do
acesso ao protetor menstrual higiênico. Entre as medidas determinadas na lei
está o mapeamento de pessoas sem acesso a protetor menstrual higiênico, o
incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais
e pequenas empresas que fabriquem protetores menstruais higiênicos de baixo
custo.
Diante do exposto, encaminho a demanda à Secretaria de Estado da
Assistência Social (Seas-Am), sob a responsabilidade da deputada licenciada e
secretária Alessandra Campêlo. Assim, espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Os de Março de 2022.
-Rua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 533-1711/1852

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