| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa à Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas-Am), a entrega de protetor menstrual higiênico gratuito para mulheres sem acesso que hoje é classificado como bem essencial por Lei no Amazonas. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Goncalves lNDICAÇÃO Noo94 2o22 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa à Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas-Am) a entrega de protetor menstrual higiênico gratuito para mulheres sem acesso que hoje é classificado como bem essencial por Lei no Amazonas. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA 0 absorvente menstrual agora é "produto higiênico básico" e classificado como "bem essencial" no Amazonas. A condição está estabelecida na Lei Estadual n° 5.550, de 28 de julho de 2021, que institui o programa "Dignidade Menstrual" e a distribuição gratuita do protetor às mu[heres. A lei defjne diretrizes para conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso ao protetor menstrual higiênico. Entre as medidas determinadas na lei está o mapeamento de pessoas sem acesso a protetor menstrual higiênico, o incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem protetores menstruais higiênicos de baixo custo. Diante do exposto, encaminho a demanda à Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas-Am), sob a responsabilidade da deputada licenciada e secretária Alessandra Campêlo. Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Os de Março de 2022. -Rua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 533-1711/1852