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materia nº 30/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Amazonas Energia S/A a implantação no município de Parintins da Lei n° 14.203/2021, a qual estabelece a obrigação de inscrição automática de famílias incluídas no Cadastro Único e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
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ESTAD0 DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
INDICACÃo n° @ /2022 Parintins-AM, 08 de março 2022.
Requeiro nos temos do ariigo 69 do Regimento lntemo deste Poder
Legislativo Municipal, no sentjdo de solicitar à Amazonas Energia S/A a implantação
no município de Parintins da Lei n° 14.203/2021, a qual estabelece a obrigação de
inscrição automática de famílias incluídas no Cadastro Único e no Benefício de
Prestação Continuada (BPC), no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A Tarifa Social de Energia Elétrica é política pública cuja aplicação é
regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual concede
descontos de até 65% na conta de luz, das famílias de baixa renda, conforme
consumo de energia elétrica.
Em novembro de 2021, a ANEEL regulamentou as determinações da
Lei n° 14.203/2021, a qual estabeleceu a obrigação de inscrição automática na
Tarifa Social, de famílias incluídas nas bases do Cadastro Único para Programas
Sociais do Govemo Federal (Cadúnico) e no Benefício de Prestação Continuada
(BPC), para o recebimento da Tarifa Social.
Neste sentido, solicito à Amazonas Energia que atualize a relação de
cadastrados que atendam aos critérios de concessão da Tarifà Social e os inscreva
automaticamente como beneficiários, conforme disposto em Lei. Diante do exposto,
esperamos contar com a aprovação dos nobres pariamentares para nosso
requerimento. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Os de março de 2022.

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