| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Amazonas Energia S/A a implantação no município de Parintins da Lei n° 14.203/2021, a qual estabelece a obrigação de inscrição automática de famílias incluídas no Cadastro Único e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica. |
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ESTAD0 DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA PARTIDO PSD INDICACÃo n° @ /2022 Parintins-AM, 08 de março 2022. Requeiro nos temos do ariigo 69 do Regimento lntemo deste Poder Legislativo Municipal, no sentjdo de solicitar à Amazonas Energia S/A a implantação no município de Parintins da Lei n° 14.203/2021, a qual estabelece a obrigação de inscrição automática de famílias incluídas no Cadastro Único e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) A Tarifa Social de Energia Elétrica é política pública cuja aplicação é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual concede descontos de até 65% na conta de luz, das famílias de baixa renda, conforme consumo de energia elétrica. Em novembro de 2021, a ANEEL regulamentou as determinações da Lei n° 14.203/2021, a qual estabeleceu a obrigação de inscrição automática na Tarifa Social, de famílias incluídas nas bases do Cadastro Único para Programas Sociais do Govemo Federal (Cadúnico) e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), para o recebimento da Tarifa Social. Neste sentido, solicito à Amazonas Energia que atualize a relação de cadastrados que atendam aos critérios de concessão da Tarifà Social e os inscreva automaticamente como beneficiários, conforme disposto em Lei. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres pariamentares para nosso requerimento. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Os de março de 2022.