ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA IVIUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG -PUAM
PROJETO DE LEI /2Q22 Parintins, 08 da mulher de 2022.
"FICA CRIADA A LEI QUE
TNSTITUI COMO FERIADO
MUNICIPAL 0 DIA OS DE MARÇO,
` D IA INTERNAC IO NA L DA
MULHER', NO MUNICIPIO DE
pARiNTnNs E DÁ OuTRAs
PROVIDÊNCIAS".
0 cidadão Mateus Ferreira Assayag, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Parintins,
Estado do Amazonas, o feriado municipal do dia Os de março, celebrado como "Dia
intemacional da mulher".
Parágrafo único - Determina a suspensão do expediente do fimcionalismo público, bem
como, casas lotérica, bancos, comércios e outros.
Ari. 2° - A Administração Municipal, bem como as demais
entidades e instituições sediadas no município, poderão respeitar o funcionamento dos
serviços essenciais no dia Os de março, feriado municipal.
Ari. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Parintins o Projeto de Lei que
institui como feriado municipal o dia Os de março, "dia internaK}ional da mulher", no
município de Parintins. Trata-se de uma data memorável e de reflexões na luta pelo
enfi.entamento da opressão das mulheres, na defesa de uma sociedade livre e emancipada.
É a partir da Revolução lndustrial, em 1789 -quando as mulheres são imersas
num regime desumano de trabalho, com jornadas de 12 a 16 horas diárias, expostas a
espancamentos e abusos sexuais - que estas reivindicações tomam maior vulto com a
exigência de melhores condições de trabalho, acesso à cultura e igualdade entre os sexos.
Desde então os movimentos feministas vem ganhando força na luta intransigente dos direitos
das mulheres. 0 ponto dos desdobramentos históricos das origens do Dia lntemacional da
Mulher é referente à H Conferência lntemacional das Mulheres Socialistas em 1910, em
Copenhague, na Dinamarca onde Clara Zetkin propôs a resolução de instaurar um dia
intemacional das mulheres. A partir daí, as comemorações começaram a ter um caráter
intemacional, expandindo-se pela Euopa. Esse dia relembra as operárias têxteis de Nova
lorque em greve por melhores condições de trabalho, bem como as mulheres russas que
lutavam por paz; pão e terra, inaugurando a revolução de 1917 e tantas outras batalhas que
consolidaram este dia como referência da organização das mulheres. Cabe destacar que houve
interpretações equivocadas sobre esta data se referir ao incêndio de rrz.c}#g/e S%rmajsí
Compcr#}J, #os EZ/Á, quando na verdade o incêndio ocorreu no dia 25 de março de 1911 era
um sábado, e às 5 horas da tarde, quando todos trabalhavam, e começou um incêndio na
Triangle Shirtwaist Company, que se localria,va, m esquLna da T`ua Greene com a, Washington
P/ace. A rn.cz#g/e ocupava os três últimos de um prédio de dez andares. 0 chão e as divisórias
eram de madeira, havia grande quantidade de tecidos e retalhos, e a instalação elétrica era
precária. Na hora do Íncêndio, algumas portas da fábrica estavam féchadas. Tudo contribuía
para que o fogo se propagasse rapidamente. A rH.czr!g/e enpregava 600 trabalhadores e
trabalhadoras, a maioria mulheres imigrantes judias e italianas, jovens de 13 a 23 anos.
Fugindo do fogo, parte das trabalhadoras conseguiu alcançar as escadas e desceu para a rua ou
subiu para o telhado. Outras desceram pelo elevador. Mas a fimaça e o fogo se expandiram e
trabalhadores/as pulapam pelas janelas, para a morte. Outras morreram nas próprias máquinas.
0 FOJ.wci7iJ publicou terríveis depoimentos de testemunhas e muitas fotos. Moneram 146
pessoas, 125 mulheres e 21 homens. Não menos simbólico, essa tragédia mostra a
precariedade das condições de trabalhos que as mulheres eram epostas, somada a tantas
outras tragédias que custaram/custa a vida de mulheres que lutavam/lutam diariamente por
condições dignas de subsistência humana
No entanto a luta das mulheres já era um fato e ganhava cada vez mais aliados,
junto a outros movimentos sociais. Em s de março 1917 (23 de fevereiro no Calendário
Juliano), trabalhadoras russas do setor de tecelagem entrarain em greve e pediram apoio aos
metalúrgicos. Para Trotski esta teria sido uma greve espontânea, não organizada. Na década
de 60, o 8 de março foi sendo constantemente escolhido como o dia comemorativo da mulher
e se consagrou nas décadas segujntes. A consagração do direjto de maniféstação pública veio
com o apoio intemacional - a ONU instituiu, em 1975, o 8 de março como o
lntemacional da Mulher.
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0 Brasil acompanhou esses movimentos e ainda que se tenha ganhos, ainda é
preciso lutar pela emancipação das mulheres e seus direitos, combatendo ao máximo os
reflexos de uma sociedade machista e desigual. Neste s de março, celebramos as conquistas
galgadas ao longo desses anos: nas relações de trabalho, na inserção da vida política, no
acesso à educação e à cultua e na liberdade sexual. Mas esses avanços ainda não
correspondem às necessidades das mulheres em sua plenitude humana.
É tempo de somar forças junto a essas mulheres, em um século (XXI) que mostra
retrocessos aos avanços conquistados com tantas lutas e percalços. 0 feriado a nível
municipal visa contribuir positivamente nas reflexões acerca dos direitos das mulheres negras,
indígenas, ribeirinhas, quilombolas, trabalhadoras mrais, camponesas, pescadoras,
sindicalistas, jovens, velhas, lésbicas, bissexuais, heterossexuais, feministas, militantes,
trabalhadoras de uma forma geral e, sobretudo celebrando a força e a resistência das mulheres
como sujeitos políticos na busca da sua igualdade e autonomia.
Fonte: Conselho Federal de Serviço Social-CFESS
www.cftss.orH.br
Eva Alterman Blay. In, Estudos Feministas 2#001
Diante do exposto esperamc)s contar com a aprovação dos nobres pares para a
nossa propositura.
PROTOCOLO
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