| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | "ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO A PESSOA SURDA POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUN[CIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA PARTIDO SOLIDARIEDADE PROJETO DE LEl Parintins, 08 de março de 2022. "ASSEG U RA TODAS AS INFORMAçÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO A PESSOA SURDA POR MEIO DA LÍNGUA :#::i:oiESTà::AS]#N§:iEL#[BÇ¥js: PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 cidadão Josenaldo Batista Lima, Vereador da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Art.1° -A toda pessoa surda fica assegurado o direito de ser atendida em todas as Repartições Públicas do Poder Executivo Municipal, por todo profissional que atua na recepção de cada instituição, sendo este servidor capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH. §1° -0 dispositivo no caput deste artigo aplica-se a todos os setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos. Art. 2° -Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1°, fica à disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas . possibilidades aos servidores designados, por meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não onere à administração municipal. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36 Por(al: www.camara Daríntlns.am.ciov.br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA PARTIDO SOLIDARIEDADE S.S. da Câmara Municip Josei'!-.E] ntins, em Os de março de 2022. tista Lima Vereador do Partido Solidariedade p'ROTOCOLO =riemE2i2P Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Formmax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001 -36 Poftal: www.camara Darlntlns,am.aov. br ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA PARTIDO SOL[DARIEDADE Exposição de Motivos: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A comunicação é um dos grandes desafios enfrentados pelas pessoas surdas, não somente no município de Parintins, mas em todo o Brasil, sendo a comunicação crucial para o desenvolvimento humano como ser social e intelectual. Dessa dificuldade surgem os problemas de evasão escolar, baixo acesso ao Ensino Superior e ao mercado de trabalho. Como podemos falar de inclusão social se não damos importância em aprender a Língua Brasileira de Sinais? Como vamos acolher uma pessoa surda se nós não podemos entende-la e atende-la em suas necessidades? A pessoa surda não deve ser tratada como deficiente e nem inválida, ela deve ser respeitada como qualquer outro cidadão. E cabe a você e eu tornarmos isso realidade. Não é o surdo que deve se adaptar ao município de Parintins, mas sim o município de Parintins se adaptar a pessoa surda para acolhê-la e fazer com que ela se sinta de fato, peftencente a esta sociedade. Muitas pessoas surdas relatam que sentem vergonha de ir a uma instituição pública e não ser entendido por ninguém e muitas das vezes, ser motivo de riso, sendo desta fomia desrespeitado. Neste sentido, é necessário que haja capacitação dos profissionais que atuam nas Repartições Públicas Municipais para que haja de fato a inclusão social da pessoa surda na sociedade do município de Parintins. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Os de março de 2022. cJ# Josenaldo Batista Lima Vereador do Partido Solidariedade Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fonemax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: www camaraDarlntlns.a m.ciov. br