br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-08
Ementa"ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO A PESSOA SURDA POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3420

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUN[CIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
PROJETO DE LEl Parintins, 08 de março de 2022.
"ASSEG U RA TODAS AS
INFORMAçÕES E DIREITO DE
ATENDIMENTO A PESSOA SURDA
POR MEIO DA LÍNGUA
:#::i:oiESTà::AS]#N§:iEL#[BÇ¥js:
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
0 cidadão Josenaldo Batista Lima, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art.1° -A toda pessoa surda fica assegurado o direito de
ser atendida em todas as Repartições Públicas do Poder Executivo Municipal, por
todo profissional que atua na recepção de cada instituição, sendo este servidor
capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação -
SEMASTH.
§1° -0 dispositivo no caput deste artigo aplica-se a todos
os setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos.
Art. 2° -Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1°,
fica à disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas .
possibilidades aos servidores designados, por meio de parcerias com instituições de
ensino, de forma que não onere à administração municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Por(al: www.camara Daríntlns.am.ciov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
S.S. da Câmara Municip
Josei'!-.E]
ntins, em Os de março de 2022.
tista Lima
Vereador do Partido Solidariedade
p'ROTOCOLO
=riemE2i2P
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Formmax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001 -36
Poftal: www.camara Darlntlns,am.aov. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO SOL[DARIEDADE
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A comunicação é um dos grandes desafios enfrentados pelas pessoas
surdas, não somente no município de Parintins, mas em todo o Brasil, sendo a comunicação
crucial para o desenvolvimento humano como ser social e intelectual. Dessa dificuldade
surgem os problemas de evasão escolar, baixo acesso ao Ensino Superior e ao mercado de
trabalho. Como podemos falar de inclusão social se não damos importância em aprender a
Língua Brasileira de Sinais? Como vamos acolher uma pessoa surda se nós não podemos
entende-la e atende-la em suas necessidades? A pessoa surda não deve ser tratada como
deficiente e nem inválida, ela deve ser respeitada como qualquer outro cidadão. E cabe a
você e eu tornarmos isso realidade. Não é o surdo que deve se adaptar ao município de
Parintins, mas sim o município de Parintins se adaptar a pessoa surda para acolhê-la e fazer
com que ela se sinta de fato, peftencente a esta sociedade. Muitas pessoas surdas relatam
que sentem vergonha de ir a uma instituição pública e não ser entendido por ninguém e
muitas das vezes, ser motivo de riso, sendo desta fomia desrespeitado. Neste sentido, é
necessário que haja capacitação dos profissionais que atuam nas Repartições Públicas
Municipais para que haja de fato a inclusão social da pessoa surda na sociedade do
município de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em Os de março de 2022.
cJ#
Josenaldo Batista Lima
Vereador do Partido Solidariedade
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fonemax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www camaraDarlntlns.a m.ciov. br

open original →