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materia nº 50/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaIndico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, através do Setor de Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde, na pessoa da Coordenadora Eleine Pires Soares, que faça o controle de cães soltos em via pública e que crie um meio de penalizar os tutores de cães causadores de acidentes na zona urbana de Parintins, e dá outras providências.
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Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T10:59:17.071761-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-04-07T10:58:52.520950-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PODER
PARINTINS-AM
LEGISLATIVO PARTIDO SOLIDARIEDADE
INDICAÇÃO n° 50 72022 Parintins-AM, 14 de março de 2022.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, através do Setor de
Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde, na pessoa da Coordenadora
Eleine Pires Soares, que faça o controle de cães soltos em via pública e que crie um
meio de penalizar os tutores de cães causadores de acidentes na zona urbana de
Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.a, sirvo-me do presente
para solicitar em nome da população parintinense que o Setor de Zoonoses da
Vigilância em Saúde que tome providências em relação aos cães soltos em via
pública de Parintins, onde, além de serem causadores de acidentes de trânsito,
avançam em pedestres inibindo o direito de ir e vir, provocam sujeira nas ruas
espalhando lixo e defecando nas ruas, assim como espalham possíveis doenças
como a raiva canina, micose, leptospirose, doença de Lyme, Larva migrans, infecção
por Capnocytophaga canimorsus, entre outras doenças. Tendo em vista que além de
ser um fato lamentável ver tantos cães nas ruas sendo maltratados e chegando a
morrer, a preocupação é tanto com a vida do próprio animal quanto com a vida do
ser humano, onde muitas famílias ainda choram pela perda de seus entes queridos
em acidentes de trânsito causados por cães soltos nas ruas de Parintins, além de
pessoas que ficam com graves sequelas por conta do acidente, que inclusive,
oneram o Sistema Único de Saúde - SUS e ao proprietário dos veículos, tendo este
que arcar com as despesas do tratamento de sua saúde quanto as despesas do 
tááòncerto de sua motocicleta. Tendo em vista que tanto os acidentes, quanto as P - • -1 Posslveis doenças transmissíveis pelos cães podem ser evitadas se existir o controle
desses animais e se forem mantidos no seu devido espaço, e se haver penalidade
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PODER
PARINTINS-AM
LEGISLATIVO PARTIDO SOLIDARIEDADE
aos tutores de animais envolvidos em acidentes, que sejam multados arcando com
os danos do veículo e cuidados de saúde das vítimas. Diante de todo o exposto é
que encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins junto ao Setor de
Zoonoses da Coordenação de Vigilância em Saúde, o qual é responsável pelo
controle de agravos e doenças transmitidas por animais e pelo controle das
populações de animais domésticos, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 14 de março de 2022.
Josenaldo Batista Lima
Vereador - SOLIDARIEDADE
PROTOCOLO
Recebido em ’
Danieííe^ValUntc Hatta
Assessora Jurídica
Port. 040/2019 - CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br

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