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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODER LEGISLATIVO PSD/AM. PARINTINS-AM
REQUERIMENTO nQ /2022 Parintins-AM, 14 de março de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde Informações acerca das
reformas realizadas no Hospital Jofre Cohen e brevemente nas
Unidades Básicas do Município de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após uma visita ao Hospital Jofre Cohen foi conhecida a
reforma significativa que estão fazendo no interior do hospital, esta
vereadora não pôde adentrar em todas as salas que foram reformadas sob a
justificativa de contaminação em uma das salas e por se encontrar em
processo de reforma nas outras.
Primeiramente, a obra não contém nenhuma placa de
identificação e como é sabido por todos, isso é obrigatório durante a
execução de obra ou serviço, pois com ela é possível mostrar para a
sociedade que os serviços realizados naquele local possuem responsáveis
técnicos/profissionais legalmente habilitados, estabelecido no art. 16 da Lei
Federal n2 5.194/66.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PODER LEGISLATIVO PSD/AM. PARINTINS-AM
Sem placa de identificação como iremos verificar a
regularidade e a legalidade da obra? Sem informações, como podemos
saber a modalidade de licitação?
0 propósito do vereador é fiscalizar, visto isso solicito
informações relacionadas a reforma do Hospital Jofre Cohen em um dos
seus setores, qual a modalidade de licitação usada para esse serviço?
Qual valor total orçado para essa reforma? Qual a previsão de entrega
da obra para a população?
No mesmo sentido, fora visitado a UBS Mãe Palmira
localizada no bairro Paulo Corrêa, lá foi informado que a UBS passará por
uma reforma e ampliação, visto isso gostaríamos de solicitar da Prefeitura
de Parintins uma lista contendo todas as obras que serão feitas nas
Unidades Básicas de saúde, seus respectivos orçamentos e se já
ocorreu/ocorrerá licitação.
A transparência é um princípio basilar da idéia de
democracia e isso não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em
linguagem clara e acessível a toda população parintinense para evitarmos
que eles sejam lesados, devemos ter respeito ao orçamento que é do POVO.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que seja encaminhada
para a Prefeitura Municipal e para a Secretaria Municipal de Saúde.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 14 de março de 2022.
Brena Dianriá-Mbdesto Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
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