ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
PROJETO DE LEI N° /2022 Parintins, 14 de março de 2022.
“Dispõe sobre a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (Cosip) no Município de
Parintins e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município de Parintins.
Art. 2o - A Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (Cosip) tem como hipótese de incidência a prestação do serviço
de iluminação pública no município de Parintins.
§ Parágrafo único. O fato gerador considera-se ocorrido a
cada mês ou fração em que o serviço descrito no caput deste artigo for realizado.
Art. 3o- A base de cálculo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (Cosip) é o valor total da despesa efetuada na
prestação do referido serviço.
§ 1o Os valores arrecadados pela Cosip serão utilizados
para custear:
I - Ao consumo de energia para iluminação de vias,
logradouros, travessias de vias, passarelas, praças, jardins, calçadões, abrigos de
usuários de transporte coletivo, campos de futebol, quadras poliesportivas e quaisquer
outros logradouros ou equipamentos de domínio público, de uso comum e de livre
acesso;
X x x X -xX-X-XX V, * x xX XX XX X _______ ___ \ \ X x\X XX X «SSS* X -XX XX >X X XXX xxx Xx X-> --X x.'. X.XX XX.-X XX. X XX. XXX X
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
II - À iluminação de monumentos, fachadas e obras de arte
de valor histórico, cultural ou ambiental localizados em áreas públicas, fontes
luminosas e iluminação ornamental para eventos e datas especiais;
II I - À instalação, manutenção, melhoramento,
modernização e expansão da rede de iluminação pública;
I V - Aos custos com a gestão, fiscalização e administração
do serviço de iluminação pública;
V - Às quotas mensais de depreciação de bens e
instalações do sistema de iluminação pública;
VI - Às quotas mensais de investimentos destinados a
suprir encargos financeiros para expansão, melhoria ou modernização do sistema de
iluminação pública;
VII - a outras despesas correlatas.
§ 2o A Contribuição terá como referência o consumo
mensal em Kilowatts (kW) de cada contribuinte, por classe de consumo e por unidade
consumidora, de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
Art. 4o É contribuinte da Cosip a pessoa física ou jurídica
que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica,
residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente, do serviço de
iluminação pública.
Art. 5o O valor da Cosip será calculado em reais, conforme
a faixa e classe de consumo, e lançado na fatura da unidade consumidora de energia
elétrica, para recolhimento na rede bancária autorizada.
§ 1o Os valores da Cosip, estabelecidos no Anexo Único
desta Lei, serão aplicados a partir do primeiro dia do mês subsequente à aprovação
dessa Lei.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany-CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
§ 2o A partir do ano de 2023, os valores da Cosip serão
reajustados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, a ser publicado até o
dia útil do ano anterior.
§ 3o O índice de reajuste anual de que trata o § 2.° deste
artigo será o mesmo que for autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL) para reajuste da tarifa de aplicação do subgrupo B4, modalidade
"convencional", classe "iluminação pública", e da subclasse B4b para a
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica local.
Art. 6o No caso de pagamento em atraso da fatura de
consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Cosip da
unidade consumidora nos mesmos índices e encargos aplicados ao pagamento da
fatura de energia em atraso.
Art. 7o Fica atribuída à empresa concessionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela
arrecadação e repasse ao Município de Parintins do valor arrecadado da Contribuição,
mediante condições que assegurem ao Município ampla fiscalização da arrecadação
do tributo.
Art. 8o A falta de repasse ou o repasse a menor da
Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento,
implicará:
I - A incidência de multa moratória e juros de mora, nos
mesmos índices e termos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os
tributos municipais;
II - A atualização monetária nos mesmos índices e
frequência estabelecidos para os demais tributos no município de Manaus.
Art. 9o Independentemente das medidas administrativas e
judiciais cabíveis, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo
responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação da
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
multa prevista no art. 14, inciso I, desta Lei, acrescida dos demais encargos moratórios
previstos na legislação tributária.
Art. 10. A concessionária fica obrigada a apresentar
informações periódicas, bem como qualquer informação de interesse da
administração, quando oficialmente solicitada.
Art. 11. Ficam isentos do pagamento da Cosip,
considerando os critérios de classificação de consumidores de energia elétrica
definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os contribuintes
classificados como residenciais e que estejam enquadrados na Tarifa Social de
Energia Elétrica. § Único. Ficam também isentos da Contribuição os órgãos da
administração direta do Poder Público, suas autarquias e fundações, de qualquer ente
federativo.
Art. 12. Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as
normas estabelecidas no Código Tributário Nacional, no Código Tributário do
Município de Parintins e na legislação complementar, inclusive aquelas relativas às
infrações e penalidades.
Art. 13.0 Poder Executivo está autorizado a regulamentar
esta Lei, no que couber, e efetuar as alterações orçamentárias necessárias a sua
implantação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Parintins, 08 de março de 2022.
1
Vereador Massilon Medeiros Cursino (Autor da propositura)
/ Partido Republicanos
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany-CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON DE MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
Exposição de Motivos (Justificativa)
O Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é regulada no
município através da Lei 26/2005. A tabela de cálculo anexada à Lei, dificulta o
entendimento do consumidor ao tentar fazer o cálculo do valor cobrado pela taxa. É
necessário que essa tabela seja revista para que seja cobrado um valor mais justo da
população.
É necessário também, que seja adotado uma forma mais simplificada de
cálculo, seja adotando a Unidade Fiscal do Município (UFM) ou utilizando valores
monetários, portanto, entendemos que a Lei precisa ser revista. O código de defesa
do consumidor diz que quanto mais fácil for a forma de identificar os valores, melhor.
A taxa cobrada na conta de luz, segue a tabela, onde o valor é calculado
pela quantidade de (kWh/mês) usado, portanto o valor cobrado, é indevido, pois é
quase o dobro do valor que deveria ser cobrado, ou seja, pagamos a COSIP mais
caro que o da Capital, onde a população tem uma renda per capita bem maior que a
de Parintins.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a
presente proposta logre êxito.
Parintins, 14 de março de 2022.
Vereador Massilon
. 4
Medeiros .,4Cursino (autor da propositura)
Partido Republicanos
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br