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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PADRE COLOMBO, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2022-04-08T10:19:03.479492-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG - PL/AM
PROJETO DE LEI N" /2022 Parintins, 15 de março de 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL PADRE COLOMBO, NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. Io - Fica instituida de Utilidade Pública a Associação
Hospital Padre Colombo, inscrita no CNPJ n 45.503.533/0001-24, situada na rua Oneldes
Martins, n 3515, bairro São José Operário, município de Parintins, estado do Amazonas.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições contrárias.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69 151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
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GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG - PL/AM
Exposição de Motivos (Justificativa)
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Parintins o Projeto de Lei que institui 
o novo CNPJ da Associação Hospital Padre Colombo como atividade de Utilidade Pública de 
Parintins
O Hospital Pe. Colombo é uma entidade de caráter filantrópico, da Diocese de
Parintins, idealizado pelo primeiro bispo da antiga prelazia de Parintins, Dom Arcangelo
Cerqua. O Hospital Padre Colombo, fundado em 04 de setembro de 1976, inicialmente como
parte integrante da Diocese de Parintins, com estatuto social primitivo registrado no Cartório
de Registro Especial da Comarca de Parintins/AM sob número de ordem 20 do protocolo “A￾1”, registrado sob número de ordem 05 no livro A-2 Folhas 03 e 04 de Registro de pessoas
jurídicas, declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto n° 66209 de 16 de fevereiro de 
1970, publicado no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1970, declarada de
Utilidade Pública Estadual pela Lei n° 10 de 17 de maio de 1956, publicada no Diário Oficial
do Estado de 19 de maio de 1956, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNSS) hoje Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) pelo processo n° 100.766/56,
deferido em Sessão realizada no dia 10 de setembro de 1956, portadora do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), antigo certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos pelo Processo n° 042.399/67, deferido em 14 de agosto de 1967 e renovado pelo
Processo n° 44.006.003141/2000-19 e no Conselho Municipal de Assistência Social e
Cidadania do Município de Parintins/AM sob o número 001/94-CMAS, foi reorganizado em
01/10/2021, por cisão da Diocese de Parintins com patrimônio, gestão, responsabilidade,
representação e organização autônoma e distinta da entidade originária, sob a forma de
Associação Civil, sem fins lucrativos, de fins beneficentes, de assistência social e filantrópico
nos termos da Lei 13.019/2014, com prazo de duração indeterminado, será registrada sob a
denominação Associação Hospital Padre Colombo, sediado à Rua Oneldes Martins n° 3515,
bairro de São José Operário, Parintins/Am, Estado do Amazonas, onde tem seu foro.
HISTÓRICO DO HOSPITAL PE. COLOMBO
Em meados dos anos de 1960, com o apoio da então Prelazia de Parintins, Dom
Arcângelo começou a pôr em prática o seu projeto de construir um Hospital, que se chamaria
Hospital Padre Colombo, em homenagem ao amigo e companheiro de evangelização Padre
Ferrucio Colombo, missionário italiano do Pime, que aqui fez um excelente trabalho de
evangelização, falecido em 09 de março de 1962 em consequência de acidente de trânsito e
falta de adequada assistência médica. Dom Arcangelo Cerqua fez então promessa que a Igreja
ia construir mais um hospital na cidade em fase de expansão para melhorar o nivel de
assistência caritativa no campo da saúde, além dos centros de Saúde no interior, casas de
recuperação para doentes de lepra e TBC Infelizmente, por motivos alheios à vontade do
idealizador a obra demorou mais de dez anos para ser realizada.
Em 1976, finalmente, as estruturas do hospital foram concluídas, mas havia
necessidade de que alguém gerenciasse em modo profissional o funcionamento da casa de
saúde. E para tanto Dom Arcângelo convidou o amigo, médico Romualdo de Castro Corrêa,
então funcionário da Fundação SESP, para que o mesmo assumisse a responsabilidade de
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fazer funcionar o tão sonhado HOSPITAL PADRE COLOMBO. Após algumas reuniões
entre Dom Arcângelo, Pe. Silvio Miotto e o Dr. Romualdo, ficou acertado como seria o
funcionamento do Hospital.
Às 16h40min do dia 04 de setembro de 1976 , Dom Arcângelo Cerqua inaugurou o
Hospital Padre Colombo, em solenidade que contou com a presença das autoridades, tais
como: Benedito de Jesus Azedo - Prefeito Municipal, Deputado Estadual José Dutra,
Ulisses Guimarães - Deputado Federal, Ubaldino Meireles - Superintendente do extinto
INPS, Dr. Raimundo Meninéia - Superintendente do FUNRURAL, representando o
Governador, Irmã Lídia Vincetin - Diretora do Colégio Nossa Senhora do Carmo, os
Médicos: Ricardo Alexandre Guimarães, Gutemberg Palmeiras, Terezinha Maria Pinto de
Souza, a Professora Dulce Albuquerque Maranhão, o Professor Élson Oliveira -
Representante do INPS em Parintins. Dr Romualdo, de Castro Corrêa e os funcionários do
hospital, entre outros.
No mesmo dia, em uma reunião na sala da diretoria do Hospital, foi constituída a
direção do Hospital.
Presidente de honra: Dom Arcângelo Cerqua - Bispo da Prelazia de Parintins.
Diretor Geral: o médico Romualdo de Castro Corrêa.
Diretor Clínico - a médica Terezinha Maria Pinto de Souza.
Secretária - Ivens Maria Mota Melo.
Tesoureira - Léa Meireles Pinheiro.
Conselheiros - Pe. Silvio Miotto.
Ricardo Alexandre G. Guimarães - Médico.
Roberval Emerson O. de Paula - Bioquímico.
Finalmente, às 7 horas do di 06 de setembro de 1976, sob a direção do médico
Romualdo de Castro Corrêa iniciaram-se as atividades do Hospital, oferecendo atendimento à
população de Parintins e municípios circunvizinhos.
O quadro funcional de 1976, no início das atividades, era o seguinte:
Corpo Clínico: Dr. Romualdo de Castro Corrêa e Dra. Terezinha Ma Pinto de Souza.
Administrativo: Ivens Maria Mota Melo, Léa Meireles Pinheiro e Waldemar da Silva Simas.
Enfermagem: Maria Inocência Pires de Jesus Maria das Graças Souza Costa, Izabel de Fátima
Pimentel Leal, Nilma Melo Jacaúna, Clara Veiga Camarão, Maria Regina Ribeiro Rolim,
Maria do Perpétuo Socorro dos Santos Simas, Maria do Desterro Rodrigues Reis, Maria
Antonia Chaves Pimentel, Claudete Machado Teixeira, Dalva Lúcia da Silva Góes, Neide
Maria da Costa Noronha, Maria das Graças Soares e Maria Lucia Ferreira da Cruz.
Cozinha: Ma de Lourdes dos Santos Mourão, Leonor Nunes de Matos, Ma Leda Pires dos
Santos e Santina Cavalcante
Serviços Gerais: Sebastião Arilson Melo Jacaúna, Waldecir Fragata Meireles, Raimundo
Geraldo Gomes e Raimundo Santos Souza.
Lavanderia: Leônidas Oliveira Silva, Marina da Silva Barbosa,Maria de Jesus Barbosa Lima e
Cândida de Souza Pires.
Motorista: Jonas Alves de Melo
REFORMA E AMPLIAÇÃO: 1999
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Em meados dos anos '90, após mais de 20 de anos de serviços prestados, o Hospital
passou por reforma e ampliação de sua estrutura, por iniciativa do Governo do Estado do
Amazonas.
Durante os meses de obra, o Hospital passou a atender no Pronto Socorro “José Carlos
Mestrinho”, retornando em junho de 1999 a suas instalações na rua Oneldes Martins 3515,
ampliado na parte dos ambulatórios, com novas instalações, modernos equipamentos, um
quadro funcional qualificado, uma direção dedicada e comprometida em promover saúde à
comunidade local e às comunidades circunvizinhas.
Foi neste ano que o Hospital passou a atender 100% SUS com recursos do Ministério
da Saúde do Teto da MAC (Média e Alta Complexidade) através de um convênio com a
Prefeitura de Parintins e 100% de funcionários do Estado.
Desde o ano de 2000, o Governo do Estado firmou com o Hospital Pe. Colombo um
termo de fomento integrativo para complementar os recursos para o custeio de insumos e de
contratos de manutenção (material ortopédico, químico-cirúrgico, medicamentos, oxigênio
hospitalar, material alimentício e de higiene, diesel, contratos de manutenção dos
equipamentos).
HOSPITAL PADRE COLOMBO, ESTRUTURA E SERVIÇOS: 1999-2020
O Hospital funciona em um prédio de 1,486,32m2 de área construída em um terreno
de 4.020m2 de propriedade da Diocese de Parintins.
Em 2019, o Hospital adaptou uma parte da maternidade para a instalação de uma nova 
Unidade de Terapia Semi Intensiva neonatal, com 06 incubadoras e outros equipamentos de
alta complexidade locados pela Secretaria Estadual de Saúde (SUSAM). No mesmo ano, foi
instalado e credenciado no MS o Posto de Coleta de Leite Humano “Maria Izabel Pessoa de
Figueiredo”.
Caracteriza-se como Hospital Geral de Médio Porte com 85 leitos (65 leitos de
internação, 06 de UCI Neonatal e 14 leitos de apoio). Funciona com serviço de Urgência /
Emergência 24 horas. Na área de internação dispõe de leitos para Obstetrícia, Clínica Médica
Masculina e Feminina, Clínica Pediátrica e Clínica Cirúrgica (cirurgia geral, cirurgias
ortopédicas, cirurgias urológicas e ginecológicas), oferta serviços de Apoio Diagnóstico
(Ultrassom, Raio X, Eletrocardiograma, Laboratório de Análises clinicas) e ambulatório de
ortopedia.
O Hospital Padre Colombo está contratualizado no SUS de acordo com a Portaria MS
N° 3.410, de 30 de dezembro de 2013. Que estabelece as diretrizes para a contratualização de
hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política
Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).
Integra a Rede de prestadores de serviços do SUS do município de Parintins e sua
organização tem como base os princípios e diretrizes do SUS, atuando como um ponto de
atenção a Saúde, integrado no contexto das Redes de Atenção a Saúde no nível local e
Regional do SUS, com atendimento para a população de Parintins e demais municípios da 
Região do Baixo Amazonas, de demanda referenciada e espontânea. Atende, também,
municípios circunvizinhos do Estado do Pará.
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PODER LEGISLATIVO
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Vale ressaltar que o Hospital tem se empenhado para implementar o atendimento
humanizado e resolutivo. E assim, está desenvolvendo como ações prioritárias: Segurança do
paciente, gestão do cuidado, Educação Permanente em Saúde, Ambiente Saudável de
Trabalho, Saúde do Trabalhador e qualificação da gestão de insumos.
Na área de Maternidade, desenvolve boas práticas do Parto humanizado, que envolve a
disponibilidade de insumos e ambiente acolhedor com profissionais empenhados em atender
com atenção e carinho as parturientes e acompanhantes. O serviço de Neonatologia, também
se destaca, pela qualidade do atendimento e disponibilidade de insumos.
Existem também atividades de voluntariado de apoio, com voluntárias que estão em
fase de formação para atuar no acolhimento, visita aos internos e visitas pós alta hospitalar. E
as voluntárias que estão em formação-ação de Doulas (atividade de apoio as parturientes, com
massagens, exercícios para ajudar o trabalho de parto e apoio psicológico)
O Hospital é campo de estágio para cursos técnicos e superiores na área da saúde.
Recebe voluntários para o desenvolvimento de experiência nas suas respectivas áreas de 
formação, com a devida supervisão dos profissionais da instituição.
O quadro de funcionários é composto por: 216 funcionários (SUSAM, Município e
CLT). E uma média de 40 contratados em regime de serviços prestados.
É importante destacar que o Hospital recebe recursos do Ministério da Saúde de Média
Complexidade via Secretaria Municipal de Saúde o qual é referente aos serviços realizados,
com valores pactuados ainda no ano de 2007 e valor que é referente ao incentivo de
filantropia 100% SUS.
HOSPITAL PADRE COLOMBO E EPIDEMIA COVID 19: 2020-2021
Em março de 2020, a situação de emergência sanitária causa pela pandemia COVID
19, alcançou também o Município de Parintins. O Hospital Padre Colombo, encontrou-se
então a ter que ampliar seus atendimentos ao 100% das necessidades hospitalares de média￾alta complexidade não Covid, tendo a Secretaria Municipal de Saúde reservado o Hospital
Jofre Cohen somente para casos de pacientes suspeitos/confirmados Covid 19.
No início de maio 2020, o Hospital Padre Colombo teve que abrir uma “obstetrícia e
neonatalogia rosa”, pelas gestantes, parturientes com sintomas gripais e confirmadas positiva
a Covid 19 e seus bebezinhos. No mesmo modo, tendo o Hospital Jofre Cohen fechado suas
salas de cirurgia, o Hospital Padre Colombo teve que acolher todas as cirurgias de pacientes
positivos Covid.
Em janeiro de 2021, durante a nova onda de variante Covid 19, o hospital padre
Colombo abriu mais 24 leitos clínicos Covid, com 02 leitos de suporte ventilatório.
ALGUNS DADOS ESTATÍSTICOS
A tabela a seguir monstra a contribuição do HPC à saúde do município nos últimos 11
anos.
Os dados do 2021 se referem ao período 01/01 até 30/09, sendo que o HPC completou o
convênio com o SUS no dia 11 de setembro.
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Item Total
2011-2020
Total 2021
(Jan￾U.set)
Média
mensal 2011-
2020
Ano de 2021
média mensal
Dife
r. %
Total 
2011-2021
Partos naturais 8027 1045 67 116 +73
%
9072
Partos cesáreos 5264 594 44 66 +50
%
5858
Total partos 13291 1639 111 182 464
%
14530
Total
internações
34977 3530 291 392 +35
%
38907
HOSPITAL PADRE COLOMBO NOVA REFORMA: 2022
Com a diminuição dos casos Covid 19, e a gradual reabertura 1 do Hospital Jofre
Cohen a outras patologias, em outubro 2021 o HPC interditou o setor da maternidade que por
causa de infiltrações ao longo dos anos estava com grandes rachaduras e a estrutura
comprometida.
Para resolver o problema e fundo, percebeu-se que era necessária uma reforma do
sistema de escoamento das águas. Por isso, de outubro 2021 a março 2022, o Hospital Padre
Colombo passou por um processo de manutenção extraordinária e de melhorias estruturais e
nas instalações.
MISSÃO
Prestar atendimento resolutivo e humanizado na área da saúde, com base nos
princípios e diretrizes do SUS, atuando como um ponto de atenção a Saúde, integrado a Rede
de serviços no contexto das Redes de Atenção a Saúde no nível local e Regional do SUS.
VISÃO
Ser reconhecido como referência no âmbito da gestão e assistência resolutiva com
cuidado humanizado no SUS, na região do Baixo Amazonas.
VALORES
Respeito ao ser humano e aos seus direitos;
Compromisso com sua função profissional e assistência à saúde gratuita, humanitária e
solidária;
Ética nas relações pessoais, profissionais e institucionais.
POLÍTICA DA QUALIDADE
O Hospital Padre Colombo se compromete a prestar serviços na área da saúde,
garantindo a sua qualidade, por meio da Educação Permanente de seus colaboradores e
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melhorias continuas de seu sistema de gestão da qualidade, visando sempre o cuidado para a
resolutividade do atendimento, com satisfação do usuário.
POLÍTICA de comunicação
O Hospital Padre Colombo compromete-se com a transparência das informações,
estabelecendo um relacionamento estratégico com a comunidade em geral, a fim de promover
e fortalecer a imagem institucional.
NOVA SITUAÇÃO INSTITUCIONAL
Para poder ser jurudicamente reconhecida como ‘"Organização Religiosa” (OR) pela
Lei a Diocese de Parintins deve permanecer somente com suas atividades religiosas,
desmembrando suas atividades de saúde, educacionais, sociais.
Essa separação é feita por meio de “Cisão”, forma jurídica pela qual a nova entidade
jurídica (neste caso a “Associação Hospital Padre Colombo” - CNPJ 45.503.533/0001-24)
herda também toda a sua atividade realizada nos anos anteriores como “Diocese de Parintins”.
Isso se dá porque a nova entidade jurídica dá plena e total continuidade às atividades
anteriormente realizadas.
No entanto, faz-se necessário que nova Declaração de Utilidade Pública seja expedida
em nome da nova entidade.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a
nossa propositura.
PROTOCOLO
Recebido em ■
DanlelteP^'antc Hatta
Assessora Jurídica
Port. 040/2019 - CMP
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