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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaALTERA A LEI N° 479/2010-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 149, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Frank Luiz da Cunha Garcia
Site: intii y,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍP)
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-: 2528 / Parintins- AM
PREFEITURA DE PARINTINS
procuradoria(dparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Nº .4::./2019 - PGMP
ALTERA A LEI Nº. 479/2010-PGMP QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE PARINTINS, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 149, VIII, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE L EI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 479/2010-PGMP, para dar nova redação ao seu Art. 1º,
caput, e Parágrafo Unico, inciso 1 do Art. 3º, Art. 4º, caput, $ 1º e alíneas, $2º e $ 6º e Art. 14.
Art. 2º. O capítulo I da Lei nº 459/2010-PGMP, passa a vigorar com a seguinte redação.
CAPÍFULOI
DOS-OBJETIVOS
. CAPÍTULO I '
DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 3º. O Art. 1º, caput e o Parágrafo Único da Lei 479/2010-PGMP, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde é instância colegiada, deliberativa e
permanente do Sistema Único de Saúde Municipal, é órgão integrante da estrutura organizacional
da Secretaria Municipal de Saúde de Parintins, com composição, organização e competência
fixadas na Lei nº 479/2010-PGMP e suas alterações.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde - CMS/PIN tem por objetivo
constituir espaço instituído de participação da comunidade nas políticas públicas e na
administração da saúde no âmbito do município de Parintins, atuando na formulação e proposição
de estratégias e no controle da execução das Políticas Municipais de Saúde, inclusive nos seus
aspectos econômicos e financeiros.
Art. 4º. O inciso I do Art. 3º da Lei 479/2010-PGMP, passa a vigorar com a seguinte
E:
João Wi aço as
m Exercicio
redação:
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Frank Luiz da Cunha Garcia
Site: www parintins.am gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Casio Fone(fa) (092) 3533-2528 / Parintina- AM
I - acompanhar, fiscalizar e analisar as ações e serviços de saúde de
responsabilidade do Sistema Unico de Saúde Municipal;
Art. 5º. O capítulo II da Lei 479/2010-PGMP, passa a vigorar com a seguinte redação;
CAPFFULO H
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 6º. O Art. 4º, caput, $1º e alíneas, $2º e 86º, passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Parintins - CMS/PIN é composto por
representantes de instituições representativas de usuários do sistema único de saúde municipal, de
representantes de instituições de trabalhadores da área de saúde, representantes do governo
municipal e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde no município.
$ 1º De acordo com o que propôs o inciso II da Terceira Diretriz da Resolução
453/2012 do CNS, as vagas ficam distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.
$ 2º O Conselho Municipal de Saúde de Parintins - CMS/PIN será constituído por
32 membros, sendo 16 (dezesseis) titulares e 16 suplentes.
ESTADO DO AMAZONAS GEMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. MAN
CNPJ 04.329.736/0001-69 a %
Frank Luiz da Cunha Garcia s o =
Site: www parinti ro E 5. 4 se
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO é
PREFEITURA DE PARINTINS: Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Foco(õ); (092) 3535.2528 | Parintins- AM Nati me
$ 6º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Parintins - CMS/PIN terão
mandato de 03 (três) anos, respeitada a composição estabelecida no art. 4º desta lei, bem como, ao
preconizado na Terceira Diretriz da Resolução nº 453/2012 — CNS, e serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 7º. Altera a redação do caput do Art. 14º, acrescendo os Parágrafos 1º, 2º e 3º, com
a seguinte redação:
Art. 14 - Aos membros que se deslocarem, temporariamente, a serviço do Conselho
Municipal de Saúde de Parintins — CMS, para desenvolvimento de atividades relacionadas ao
efetivo desempenho das funções, em atendimento ao interesse direto do Conselho, é assegurado o
recebimento de indenização para custear passagens e diárias, a serem pagas com os recursos do
Fundo Municipal de Saúde destinados ao funcionamento e estruturação do Conselho Municipal de
Saúde de Parintins - CMS.
81º Os conselheiros terão direito ao pagamento de inscrição em cursos, congressos,
seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do Conselho.
82º Os valores das diárias serão propostos pelo Conselho Municipal de Saúde e
deverão ser reajustados anualmente.
$3º A concessão das diárias e seus valores, e o pagamento das outras despesas
previstas neste artigo será regulamentada por Decreto do Prefeito.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 15 de janeiro de 2019.
João Wellington
Prefeito Municipal de

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