| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 479/2010-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 149, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: intii y, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍP) Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-: 2528 / Parintins- AM PREFEITURA DE PARINTINS procuradoria(dparintins.am.gov.br PROJETO DE LEI Nº .4::./2019 - PGMP ALTERA A LEI Nº. 479/2010-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 149, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão João Wellington de Medeiros Cursino, Prefeito Municipal de Parintins em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município de Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: PROJETO DE L EI: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 479/2010-PGMP, para dar nova redação ao seu Art. 1º, caput, e Parágrafo Unico, inciso 1 do Art. 3º, Art. 4º, caput, $ 1º e alíneas, $2º e $ 6º e Art. 14. Art. 2º. O capítulo I da Lei nº 459/2010-PGMP, passa a vigorar com a seguinte redação. CAPÍFULOI DOS-OBJETIVOS . CAPÍTULO I ' DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS Art. 3º. O Art. 1º, caput e o Parágrafo Único da Lei 479/2010-PGMP, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde é instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde Municipal, é órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parintins, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 479/2010-PGMP e suas alterações. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde - CMS/PIN tem por objetivo constituir espaço instituído de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde no âmbito do município de Parintins, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas Municipais de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. Art. 4º. O inciso I do Art. 3º da Lei 479/2010-PGMP, passa a vigorar com a seguinte E: João Wi aço as m Exercicio redação: ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Frank Luiz da Cunha Garcia Site: www parintins.am gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Casio Fone(fa) (092) 3533-2528 / Parintina- AM I - acompanhar, fiscalizar e analisar as ações e serviços de saúde de responsabilidade do Sistema Unico de Saúde Municipal; Art. 5º. O capítulo II da Lei 479/2010-PGMP, passa a vigorar com a seguinte redação; CAPFFULO H DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 6º. O Art. 4º, caput, $1º e alíneas, $2º e 86º, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Parintins - CMS/PIN é composto por representantes de instituições representativas de usuários do sistema único de saúde municipal, de representantes de instituições de trabalhadores da área de saúde, representantes do governo municipal e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde no município. $ 1º De acordo com o que propôs o inciso II da Terceira Diretriz da Resolução 453/2012 do CNS, as vagas ficam distribuídas da seguinte forma: a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. $ 2º O Conselho Municipal de Saúde de Parintins - CMS/PIN será constituído por 32 membros, sendo 16 (dezesseis) titulares e 16 suplentes. ESTADO DO AMAZONAS GEMAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. MAN CNPJ 04.329.736/0001-69 a % Frank Luiz da Cunha Garcia s o = Site: www parinti ro E 5. 4 se PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO é PREFEITURA DE PARINTINS: Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Foco(õ); (092) 3535.2528 | Parintins- AM Nati me $ 6º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Parintins - CMS/PIN terão mandato de 03 (três) anos, respeitada a composição estabelecida no art. 4º desta lei, bem como, ao preconizado na Terceira Diretriz da Resolução nº 453/2012 — CNS, e serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 7º. Altera a redação do caput do Art. 14º, acrescendo os Parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: Art. 14 - Aos membros que se deslocarem, temporariamente, a serviço do Conselho Municipal de Saúde de Parintins — CMS, para desenvolvimento de atividades relacionadas ao efetivo desempenho das funções, em atendimento ao interesse direto do Conselho, é assegurado o recebimento de indenização para custear passagens e diárias, a serem pagas com os recursos do Fundo Municipal de Saúde destinados ao funcionamento e estruturação do Conselho Municipal de Saúde de Parintins - CMS. 81º Os conselheiros terão direito ao pagamento de inscrição em cursos, congressos, seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do Conselho. 82º Os valores das diárias serão propostos pelo Conselho Municipal de Saúde e deverão ser reajustados anualmente. $3º A concessão das diárias e seus valores, e o pagamento das outras despesas previstas neste artigo será regulamentada por Decreto do Prefeito. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins, 15 de janeiro de 2019. João Wellington Prefeito Municipal de