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materia nº 106/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao PROCON - Amazonas, a fiscalização e notificação das empresas aéreas que atuam no município de Parintins, pelos preços abusivos das passagens no período do Festival Folclórico.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T11:07:38.224445-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-04-07T11:04:26.501867-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PODER LEGISLA11V0 PARTIDO PSD 
INDICAÇÃO Parintins-AM, 21 de março de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao PROCON - Amazonas, a 
fiscalização e notificação das empresas aéreas que atuam no município de Parintíns, 
pelos preços abusivos das passagens no período do Festival Folclórico. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Após a confirmação do Festival de Parintins para os dias 24, 25 e 26 
de junho, as companhias reajustaram o preço das passagens, com valores a partir 
de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). 
A LATAM e a Azul oferecem a passagem ida e volta saindo de Manaus 
a Parintins para o dia 23 de junho, com retorno no dia 27, no valor de R$ 4.410,00 
(quatro mil quatrocentos e dez reais). Também para este mesmo dia, a Gol oferta o 
bilhete por R$ 3.267,00 (três mil duzentos e sessenta e sete reais). E pela 
companhia Passaredo, o valor de R$ 3.711,00 (três mil setecentos e onze reais). 
O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a 
imposição de um custo desproporcional, mesmo com a realização do Festival, não 
há o que se justifique o valor de uma passagem no trecho de 1 hora, custar mais 
cara que voos de longa distância. 
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe ao Procon 
Amazonas nossa demanda. 
S.S. da Câmara Munici.;lie7 rintins em 21 de março de
RCIA 
SP, DIRETORA 
0712011 .CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ 04.442.941/0001-3...' PORIA 
Portal: wwwparintins.am.leq.br 
tdor 
EX 
VeVeador 
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