ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ
PODER LEGISLATIVO PSD/A M. PARINTINS-AM
REQUERIMENTO n2 4~ Parintins-AM, 21 de março de 2022.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura
Municipal e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
Informações acerca da Lixeira Pública do Município de Parintins e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em visita a Lixeira Plúbica de Parintins, assim que se
chega no local é possível notar a placa que fala sobre a recuperação do
aterro controlado.
Esse serviço orçado em mais de R$2.519.389,21 (dois
milhões quinhentos e dezenove mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e
um centavos), com previsão de início em julho de 2018 e término em agosto
de 2020, mas até hoje a realidade se encontra praticamente da mesma
forma que há 05 anos atrás. Para essa obra foi elaborado um projeto básico,
uma licitação e consequentemente alguém foi contratado para executá-la,
mas aquela área continua apresentando sérios problemas, e, é possível
notar que os resíduos são jogados igualmente sem nenhum tipo de
separação, a exemplo dos lixos hospitalares, não existe nenhuma placa ou
outro tipo de sinalização que evidencie que naquele local em específico se
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
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encontra lixo hospitalar, a destarte, pelo contrário, nota-se que é apenas
uma grande lixeira a céu aberto e não um aterro controlado.
O maior problema desse local é, sobretudo, o dano
causado as pessoas que ali trabalham, sejam funcionários da administração
pública, sejam autônomos e aos moradores que ali vivem e nos bairros
adjacentes à área, por meio da proliferação de vetores de doenças, sendo
eles urubus, ratos, baratas e moscas, o mau cheio crônico do chorume, da
poluição do ar, da degradação florestal e da aniquilação do bem-estar social.
É público e notório o descumprimento das obrigações
pelo Município de Parintins, visto que o descarte irregular de resíduos
sólidos, sobretudo a céu aberto, fere frontalmente as disposições da Política
Nacional de Resíduos (Lei 12.305/10), que acarreta problemas de saúde
pública, como proliferação de vetores de doenças, geração de maus odores,
bem como a poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas por
meio do chorume, comprometendo os recursos hídricos, haja vista que a
cidade é uma ilha.
Ainda na visita, avistamos várias pessoas trabalhando no
local com a farda da prefeitura (blusa amarela) e bermuda, sem qualquer
tipo de EPI em um ambiente totalmente contaminado. Vimos que há
pessoas morando nesse lugar, uma situação de total insalubridade.
Viver ao lado do lixo gera inúmeras doenças, é desumano,
é falta de dignidade, uma falta de respeito e amor ao próximo e ainda com
quem trabalha na lixeira.
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Visto isso, seguem alguns questionamentos pertinentes:
• Quais os responsáveis na administração dessa
problemática nos últimos 12 anos?
• Onde está o projeto básico e contrato para melhoria
da lixeira?
• Qual foi a empresa que ganhou esse certame e qual
empresa está responsável pelo serviço nos dias de
hoje?
• Em qual estágio parou essa obra?
• Por que não houve continuidade da obra?
• Qual plano de resíduos sólidos a Secretaria de Obras
está seguindo? Há um projeto de Priólise?
• As licenças ambientais estão regularizadas?
• Como está o processo de remoção da lixeira pública
para outro local?
• Como está o processo de exploração dos
queimadores do lixão?
• Que trabalho vem sendo feito para fazer o
remanejamento das aves presentes no local para se
conter a superpopulação desta?
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. Cobrir o lixo com lama e barro é suficiente e
adequado para conter o mal cheiro?
Cabe destacar que é de conhecimento da promotoria do
Município como noticiado em veículos de comuicação no ano de 2019,
acerca de reuniões entre os órgãos, sobre a problemática da lixeira e seu
sério dano ao meio ambiente e que é responsável a administração pública
na tomada de providências onde a administração se comprometeu em sanar
os danos provenientes da lixeira.
Mesmo compromisso firmado através de um Termo de
Ajustamento de Gestão - TAG em 2019 com o Tribunal de Contas do Estado
e outros órgãos onde o município iria resolver o problema da lixeira em 24
meses sob pena de multa pelo descumprimento. Infelizmente, este prazo
esta findando e nota-se que esta ação irregular por parte da administração
pública ainda é evidente por notoriamente não apresentar nenhum critério
técnico, nem medida de proteção ao meio ambiente e saúde pública até dos
dias de hoje.
A lixeira pública vem causando impactos ambientais pela
armazenagem inadequada do lixo industrial, hospitalar e doméstico.
E ainda, no site da transparência, consta apenas o extrato
do contrato, os aditivos e a recisão, mas o principal objeto dessa relação
contratual que é o contrato na íntegra não está disponível, bem como as
demais informações mencionadas em sua integralidade para que haja o
devido acompanhamento.
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PSD/AM. PODER LEGISLATIVO
Tais informações podem ser objeto de representação no
que couber se houver qualquer tipo de cerceamento de informação, ou
informação não condizente com a verdade ou outros motivos que ensejam
tal medida.
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a
Prefeitura Municipal de Parintins e a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços - SEMOSP e dá outras providências.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 21 de março de 2022.
Brena Diánná Modesto Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
PROTOCOLO
Recebido en2jJ±J22
24?4e€de 1011 ~
ASSESSOR 1) f DIRETORA
PORTARI '0 12011-CMP
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