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materia nº 48/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP Informações acerca da Lixeira Pública do Município de Parintins e dá outras providências.
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2022-04-07T11:04:26.722045-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ 
PODER LEGISLATIVO PSD/A M. PARINTINS-AM 
REQUERIMENTO n2 4~ Parintins-AM, 21 de março de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura 
Municipal e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP 
Informações acerca da Lixeira Pública do Município de Parintins e dá 
outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Em visita a Lixeira Plúbica de Parintins, assim que se 
chega no local é possível notar a placa que fala sobre a recuperação do 
aterro controlado. 
Esse serviço orçado em mais de R$2.519.389,21 (dois 
milhões quinhentos e dezenove mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e 
um centavos), com previsão de início em julho de 2018 e término em agosto 
de 2020, mas até hoje a realidade se encontra praticamente da mesma 
forma que há 05 anos atrás. Para essa obra foi elaborado um projeto básico, 
uma licitação e consequentemente alguém foi contratado para executá-la, 
mas aquela área continua apresentando sérios problemas, e, é possível 
notar que os resíduos são jogados igualmente sem nenhum tipo de 
separação, a exemplo dos lixos hospitalares, não existe nenhuma placa ou 
outro tipo de sinalização que evidencie que naquele local em específico se 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.amgov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ - 
PODER LEGISLATIVO PSD/A M. PARINTINS-AM 
encontra lixo hospitalar, a destarte, pelo contrário, nota-se que é apenas 
uma grande lixeira a céu aberto e não um aterro controlado. 
O maior problema desse local é, sobretudo, o dano 
causado as pessoas que ali trabalham, sejam funcionários da administração 
pública, sejam autônomos e aos moradores que ali vivem e nos bairros 
adjacentes à área, por meio da proliferação de vetores de doenças, sendo 
eles urubus, ratos, baratas e moscas, o mau cheio crônico do chorume, da 
poluição do ar, da degradação florestal e da aniquilação do bem-estar social. 
É público e notório o descumprimento das obrigações 
pelo Município de Parintins, visto que o descarte irregular de resíduos 
sólidos, sobretudo a céu aberto, fere frontalmente as disposições da Política 
Nacional de Resíduos (Lei 12.305/10), que acarreta problemas de saúde 
pública, como proliferação de vetores de doenças, geração de maus odores, 
bem como a poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas por 
meio do chorume, comprometendo os recursos hídricos, haja vista que a 
cidade é uma ilha. 
Ainda na visita, avistamos várias pessoas trabalhando no 
local com a farda da prefeitura (blusa amarela) e bermuda, sem qualquer 
tipo de EPI em um ambiente totalmente contaminado. Vimos que há 
pessoas morando nesse lugar, uma situação de total insalubridade. 
Viver ao lado do lixo gera inúmeras doenças, é desumano, 
é falta de dignidade, uma falta de respeito e amor ao próximo e ainda com 
quem trabalha na lixeira. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
PODER 
PARINTINS-AM 
LEGISLATIVO PSD/A M. 
Visto isso, seguem alguns questionamentos pertinentes: 
• Quais os responsáveis na administração dessa 
problemática nos últimos 12 anos? 
• Onde está o projeto básico e contrato para melhoria 
da lixeira? 
• Qual foi a empresa que ganhou esse certame e qual 
empresa está responsável pelo serviço nos dias de 
hoje? 
• Em qual estágio parou essa obra? 
• Por que não houve continuidade da obra? 
• Qual plano de resíduos sólidos a Secretaria de Obras 
está seguindo? Há um projeto de Priólise? 
• As licenças ambientais estão regularizadas? 
• Como está o processo de remoção da lixeira pública 
para outro local? 
• Como está o processo de exploração dos 
queimadores do lixão? 
• Que trabalho vem sendo feito para fazer o 
remanejamento das aves presentes no local para se 
conter a superpopulação desta? 
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
PODER LEGISLATiVO PSD/A M. 
. Cobrir o lixo com lama e barro é suficiente e 
adequado para conter o mal cheiro? 
Cabe destacar que é de conhecimento da promotoria do 
Município como noticiado em veículos de comuicação no ano de 2019, 
acerca de reuniões entre os órgãos, sobre a problemática da lixeira e seu 
sério dano ao meio ambiente e que é responsável a administração pública 
na tomada de providências onde a administração se comprometeu em sanar 
os danos provenientes da lixeira. 
Mesmo compromisso firmado através de um Termo de 
Ajustamento de Gestão - TAG em 2019 com o Tribunal de Contas do Estado 
e outros órgãos onde o município iria resolver o problema da lixeira em 24 
meses sob pena de multa pelo descumprimento. Infelizmente, este prazo 
esta findando e nota-se que esta ação irregular por parte da administração 
pública ainda é evidente por notoriamente não apresentar nenhum critério 
técnico, nem medida de proteção ao meio ambiente e saúde pública até dos 
dias de hoje. 
A lixeira pública vem causando impactos ambientais pela 
armazenagem inadequada do lixo industrial, hospitalar e doméstico. 
E ainda, no site da transparência, consta apenas o extrato 
do contrato, os aditivos e a recisão, mas o principal objeto dessa relação 
contratual que é o contrato na íntegra não está disponível, bem como as 
demais informações mencionadas em sua integralidade para que haja o 
devido acompanhamento. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
PSD/AM. PODER LEGISLATIVO 
Tais informações podem ser objeto de representação no 
que couber se houver qualquer tipo de cerceamento de informação, ou 
informação não condizente com a verdade ou outros motivos que ensejam 
tal medida. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a 
Prefeitura Municipal de Parintins e a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços - SEMOSP e dá outras providências. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 21 de março de 2022. 
Brena Diánná Modesto Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido en2jJ±J22 
24?4e€de 1011 ~ 
ASSESSOR 1) f DIRETORA 
PORTARI '0 12011-CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: wwwcamaraparintins.amgov.br 

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