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materia nº 49/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência desta Casa Legislativa Informações relacionadas a paralização da Obra do Muro de Arrimo da Orla de Parintins e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T11:07:38.504504-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-04-07T11:04:26.736287-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
PODER LEGISLATIVO PSD/A M. 
REQUERIMENTO n2 q12022 Parintins-AM, 21 de março de 2022. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno 
deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Presidência 
desta Casa Legislativa Informações relacionadas a paralização da Obra 
do Muro de Arrimo da Orla de Parintins e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Muro de contenção que se estende ao longo da orla de 
Parintins apresenta sérios riscos de desmoronamentos e alguns trechos já 
sofreram decaimento devido as intervenções humanas e a ação da própria 
natureza e por suas estruturas antigas se encontrarem comprometidas. 
No decorrer da orla se encontram muitas casas e famílias 
que vivem em constante preocupação, pois o local em alguns pontos já 
interditados apresentam riscos constantes por não haver nada ali eficiente 
e adequado que contenha um possível desmoronamento. Não obstante a 
isso, a orla também é utilizada pelas embarcações para sua atracação, ainda 
mais no momento em que o porto municipal ainda se encontra fechado e 
com as interdições e riscos iminentes os barcos ficaram e continuam 
impedidos de abarrancar no perímetro, logo é necessário que as reparações 
finalizem para maior segurança e qualidade de trabalho para o povo. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.9ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ - 
PODER LEGISLATIVO PSD/A M. 
Mesmo com toda essa necessidade, as obras estão 
paradas com a justificativa de que não era possível continuar devido as 
chuvas, mas ocorre que o período de fortes e constantes chuvas passou, 
outroperíodo de chuvas já voltou novamente e as obras não retomaram e 
nenhuma resposta foi dada. 
Visto isso, com objetivo de FISCALIZAR o dinheiro 
público, venho solicitar as seguintes informações: 
• A licitação e o contrato da obra inicial, bem como seus 
aditivos se houver, ambas as informações em sua 
integralidade. 
• Quanto já foi gasto com a manutenção do muro de arrimo 
nos últimos 12 anos? 
• A obra para recuperação da orla de Parintins está orçada em 
qual valor total? 
• Quanto já foi despendido até o momento na obra de 
recuperação? 
• Qual o motivo da paralização até os dias de hoje desta 
construção? 
• Quais os responsáveis pelo desmoronamento das "novas 
estruturas" ocorrido em março de 2021 parte do projeto de 
recuperação que não obteve êxito? 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraarintins.am,gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIA NNÁ 
PODER LEGISLATIVO PSD/AM. paR,nr'NSAm 
Tais informações podem ser objeto de representação no 
que couber se houver qualquer tipo de cerceamento de informação, ou 
informação não condizente com a verdade ou outros motivos que ensejam 
tal medida. 
Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se encaminhe a 
Prefeitura Municipal de Parintins e a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços - SEMOSP e dá outras providências.. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de março de 2022. 
Brena Diánjia Modesto Barbosa 
Vereadora - Autora da Propositura 
PROTOCOLO 
Recebido emJJ 
ASSESSOR DA Ms 
PORTARIA N O 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br 

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