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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR AFONSO CABURI UNIÃO
PODER LEGISLATIVO BRASIL.
INDICAÇÃO n° /2022 Parintins-AM, 22 de março de 2022.
AUTORIA: Ver. Afonso Caburi (União Brasil)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa para solicitará prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação- (SEMASTH), e Pronto de
Atendimento ao Cidadão- (PAC) ação social objetivando emissão e regularização de
documentos de RG, CPF e Certidão de nascimento na Agrovila do Caburi.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A Agrovila do Caburi e comunidades adjacentes necessitam de ação social para que
possam emitir seus documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de nascimento) uma vez que estes
tornam-se imprescindíveis para o exercício de sua cidadania, principalmente a identificação
registrada em documento. É importante destacar que essa ação social, visa de maneira mais
acessível possível ofertar a emissão de documentação a população interiorana que muitas vezes
não tem a oportunidade de deslocar-se de suas comunidades para retirada destes documentos de
fundamental importância para suas vidas. Nesse sentido é que, encaminhamos INDICAÇÃO a
prefeitura Municipal de Parintins, Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação-
(SEMASTH), e Pronto de Atendimento ao Cidadão- (PAC) ação social objetivando emissão e
regularização de documentos de RG, CPF e Certidão de nascimento na Agrovila do Caburi, no
que esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. E, em sendo
aprovada, que se encaminhe ao setor competente.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de março de 2022. PROTOCOLO
Recebido ,. 7
AFOQDE SOUZA ROCHA
Verêaor - Autor da propositura
7/2011 - CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04. 1001-
Portal: www.camaraparintinsam.qovbr
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